(DOC. VP 272.6237.4709.2945)

TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Restrição de crédito decorrente de contratação que a autora alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 15.000,00 e insiste na incidência dos juros a contar do evento danoso. EXAME: Inexigibilidade da cobrança questionada na inicial que, à míngua de insurgência recursal por parte da ré, restou incontroversa. «Negativação» indevida q

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