Jurisprudência sobre
prestacao de contas contestacao

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - OPERAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA E REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, em razão da abertura fraudulenta de conta bancária em seu nome, com consequente contratação de serviços não pactuados e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência declarou inexistente a relação jurídica, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Banco-réu apelou, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade judiciária, além de sustentar a inexistência de falha nos serviços prestados e requerer a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com o consumidor. Sentença de procedência. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia grafotécnica, realizada sob o crivo do contraditório, a falsidade da assinatura do contrato. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro dos valores descontados que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. Sobre o dano moral, a atuação do réu teve potencial para causar danos à personalidade do autor, que teve seu benefício previdenciário reduzido em quase 1/3, com repercussão que foge do mero aborrecimento, de forma que a verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) merece ser elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor creditado na conta do autor deve ser acrescido de correção monetária a contar do depósito e, feito isso, deve ser compensado do valor total da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa, tudo a ser verificado em sede de liquidação de sentença. Provimento do recurso do autor. Provimento parcial do recurso do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL.

Procedência. Apelo da autora. Contratação de empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido impugnada pela autora. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Instituição financeira quedou-se inerte. Fraude perpetrada por terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da apelante. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição de valores deverá se dar de forma simples. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Compensação permitida com os valores recebidos pela requerente em sua conta bancária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJR E SÚMULA 479/STJ.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. art. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau declarou a inexistência do débito relativo ao contrato contestado, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca. A autora pleiteia a condenação do réu por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. O réu, por sua vez, sustenta cerceamento de defesa, defende a validade da contratação e requer a improcedência total dos pedidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito indenizatória por danos morais - Alegação de empréstimo consignado que não contratou - - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do réu. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social, bem como indenização moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Ausência de comprovação, acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta do requerente devida. Danos morais, porém, inocorrentes. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do demandante. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS. TESE DE DESCONHECIMENTO DAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INCONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO DO PRIMEIRO DOS QUATRO CONTRATOS DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR SEGURO DE VIDA, MAS QUE FOI CONVENCIDO A CELEBRAR CONSÓRCIO DE IMÓVEL. TESE NO SENTIDO DA APOSIÇÃO DA ASSINATURA SEM A LEITURA DO RESPECTIVO DOCUMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRÊS CONSÓRCIOS FIRMADOS POSTERIORMENTE. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SE DERAM PELA GERENTE DA CONTA, SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTAM ASSINATURAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL (PINPAD). AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA CAPAZ DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DISPONIBIILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE CONTRATAÇÃO. RISCO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDES E IRREGULARIDADES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO FORNECEDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRÊS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO SÃO MEDIDAS INARREDÁVEIS. IMPERIOSA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO AUTOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADO. CONDUTA DOS RÉUS CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº. 1.413.542/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Empréstimo consignação. Alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstrou que houve regular contratação do empréstimo em questão, com assinatura por «biometria facial da autora, além do que o réu apresentou cópias dos documentos da autora, sendo inequívoca a contratação em discussão. Some-se a isso o fato de que a tese da autora não possui qualquer verossimilhança, já que os valores do empréstimo foram disponibilizados em sua conta e utilizados, tendo a autora, inclusive, postulado que tal montante fosse considerado «amostra grátis". Assim, não há que se falar em inexigibilidade e, tampouco, em indenização, ante a ausência de defeito na prestação do serviço. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. ALEGADA ABUSIVIDADE. VICIO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

consumidor deve demonstrar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, não bastando a mera alegação de desconhecimento sobre a modalidade contratada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO AUTOMÁTICO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS, INCLUSIVE VIA PIX - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO -

réU - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - prescindibilidade - DOCUMENTOS JUNTADOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TRANSFERÊNCIA VIA PIX E PAGAMENTO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA.

Demanda julgada parcialmente procedente para reconhecer a inexistência do negócio jurídico entre as partes (contratação do empréstimo), condenar o réu a restituir à parte autora eventual quantia descontada de forma simples decorrente do mútuo, restituição à autora do valor de R$ 6.298,00, quantia correspondente às transações contestadas (Pix e pagamento de boleto), além de indenização por danos morais de R$ 6.000,00 - RECURSO DO RÉU- Pretensão de reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. Descabimento. Autora que teve empréstimo indevidamente contratado em seu nome e valores transferidos de sua conta bancária via PIX e pagamento de boleto a terceiros desconhecidos. Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Falha na prestação de serviço configurada - Dever de segurança previsto no CDC, art. 14, que não foi observado - Aplicabilidade da Súmula 479/STJ - Teoria do risco do negócio - Danos morais configurados. Autora que despendeu tempo útil para solucionar a questão. Desvio produtivo. Quantia fixada em R$ 6.000,00, que mostra-se razoável e proporcional. Sentença confirmada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DENOMINADO «CONSIGNADO INTELIGENTE". AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM SEU NOME, TENDO HAVIDO FRAUDE E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRARA, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO, TODO O HISTÓRICO DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA, QUE TEVE POR FINALIDADE A QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES E A LIBERAÇÃO DE VALOR ADICIONAL EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. CONSTATADA, AINDA, A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO VALOR LIBERADO EM CONTA, ATRAVÉS DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VÃO DE ENCONTRO À TESE AUTORAL. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DEMANDANTE QUE DEIXARA DE PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME LHE IMPUNHA O ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, I, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DE SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos morais e materiais, sob a alegação de que não contratou cartão de crédito consignado com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve a contratação válida do cartão de crédito consignado; e (ii) definir se há falha na prestação do serviço bancário apta a justificar a inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, e o ônus de demonstrar a validade da contratação recai sobre o banco, conforme o CDC, art. 6º, VIII, em razão da negativa do consumidor. (ii) A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica validada por biometria facial, geolocalização e apresentação de documento pessoal, atendendo às exigências da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (iii) A selfie utilizada na contratação corresponde à imagem do autor em seu documento pessoal e a geolocalização inserida no contrato condiz com seu local de residência, demonstrando a autenticidade da contratação. (iv) O depósito do valor correspondente ao saque do cartão de crédito foi realizado na conta bancária do autor, reforçando a existência da relação jurídica entre as partes. (v) Não configurada falha na prestação do serviço bancário, não há que se falar em inexigibilidade do débito ou em reparação por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. Apelação. Monitória. Prestação de serviços hospitalares. Contratação na modalidade particular por conta da negativa de cobertura pelo plano de saúde. Fato incontroverso. Alegação de vício de consentimento. Inexistência de coação ou estado de perigo, tampouco de incompatibilidade dos valores cobrados pelo nosocômio. Ônus que incumbia à parte requerida. Art. 373, II do CPC. Conduta abusiva não verificada. Contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Penhora de ativos financeiros - Inconformismo dos executados no sentido de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos e destinada a pagamento de prestações de financiamento de imóvel, após contratação de empréstimo - Cabimento - Impenhorabilidade a ser estendida ao valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, desde que comprovado pelo executado que tal quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial, segundo novo entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Demonstração, no caso concreto, satisfatoriamente realizada - Bloqueio de quantia, aproximadamente de cinco salários-mínimos, que foi objeto de contratação prévia de empréstimo e é destinada, em parte, ao pagamento de prestação de financiamento de imóvel, já em atraso - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. APELAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO - VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL CONTIDA NOS AUTOS.

Tendo em vista o depósito judicialmente realizado quando da contestação da demanda e levando em consideração a prestação de contas realizada, cujos termos não foram impugnados pela parte credora, de rigor o acolhimento do presente recurso para reconhecer como devida a quantia referente aos meses de fevereiro, outubro, novembro e dezembro/22 e de setembro e dezembro/23, observando, entretanto que o valor buscado pela parte credora a título de caução ofertada pelo locatário (terceiro alheio à demanda), teve o montante respectivo depositado em juízo, devendo ser abatido o montante respectivo, do quantum debeatur. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar afastada. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Negativa de contratação. Seguro de vida. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Preliminar. Rejeição. Banco réu que integra a cadeia de consumo. Serviço disponibilizado ao cliente. Parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.Mérito. Relação jurídica regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Instituição bancária que não apresentou autorização para desconto de valor na conta corrente da autora. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de má-fé. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Desconto ínfimo lançado em conta corrente que não afetou a subsistência da autora. Recurso da autora. Prejudicado o pedido de majoração da indenização. Honorários. Sucumbência recíproca. art. 86, CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO IMPUGNADOS PELA CONSUMIDORA. AUTORA QUE RECEBEU CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA ORIUNDOS DE MÚTUOS QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO ACOMPANHADO DE DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE BUSCOU A DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO E FORMALIZOU REGISTRO DE OCORRÊNCIA. ELEMENTO VOLITIVO DA CONSUMIDORA NÃO CARACTERIZADO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA PARA EFETIVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.479 DO STJ E 94 DO TJ/RJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE COMPROVADO O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento de água. Interrupção da prestação do serviço. Ilegalidade. Óbice ao corte. Necessidade. Cobrança de conta de consumo. Dívida contestada em sede administrativa referente a valores apurados unilateralmente pela concessionária e decorrente de débitos pretéritos, ainda não solucionada. Constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. Pressupostos da cautelaridade presentes. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTA DO INSTAGRAM DO AUTOR QUE FOI INVADIDA POR HACKER, QUE APLICOU GOLPES EM DIVERSOS SEGUIDORES, SIMULANDO VENDAS DE PRODUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA E UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Alegação de não abertura de conta corrente e uso de limite. Contratação fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira (CPC, art. 373, II). Dívida inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização corretamente arbitrada. Redução. Descabimento. JUROS. Alteração de ofício. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença mantida, com determinação. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Contrato bancário não reconhecido realizado em período em que a autora não possuía acesso. Autora que ao tentar entrar no aplicativo do banco percebeu que o número de seu telefone havia sido alterado no cadastro. Diversas tentativas de regularização do acesso pela autora sem solução. Prepostos da ré que informaram à autora a existência de várias trocas de número telefônico em sua conta. Pedido de cancelamento do contrato com o reembolso do valor disponível na conta que não foi atendido pelo réu. Sentença de parcial procedência. Determinação de cancelamento do contrato, com a devolução dos valores descontados indevidamente, além de indenização moral arbitrada em R$5.000,00. Não comprovação da regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dano moral não configurado. Falha na prestação do serviço que não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONVERSÃO DE CONTA- BENEFÍCIO BPC-LOAS EM CONTA CORRENTE, BEM COMO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO, LIS (CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL) E SEGURO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. TERMOS DEVIDAMENTE DESCRITOS EM CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença, em que o D. Magistrado julga procedentes os pedidos autorais, com declaração de ilegalidade das cobranças dos seguros e tarifas a que aludem a presente demanda; determinação de encerramento da conta corrente da autora; condenar do réu na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, relativo as tarifas bancárias, LIS, e seguros, bem como descontos indevidos vincendos (os que se venceram e no curso desta lide, até a data que efetivamente cessaram) e condenação do réu ao pagamento de R$ 12.000,00, em favor da autora, a título de dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. A autora reclama de indevida negativação de seu nome, pela ré, em razão de débitos oriundos de contratos que alega desconhecer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes - Apelação do autor visando à majoração da verba indenizatória, bem como o reconhecimento da não contratação das avenças restantes - Demais contratações tidas como incontroversas ante a ausência de impugnação específica na contestação da instituição financeira - Exegese dos CPC, art. 336 e CPC art. 342 - Apelação do réu visando ao afastamento da indenização pelos danos moral e material - Inviabilidade - Repetição dobrada dos valores descontados indevidamente - Possibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais fixada na r. sentença - Juros de mora computados pela taxa Selic a contar do evento danoso, diante da inexistência de relação contratual - Viável a compensação - Recursos providos em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Previsão de cláusula proibitiva de contratação de funcionários da autora pela ré. Inexistência de descumprimento contratual por parte da ré. Aplicação da cláusula proibitiva de contratação que não tem aplicação irrestrita, devendo-se levar em conta os fatos concretos e a boa-fé. Funcionário que foi expressamente liberado pelo representante da autora para contratação pela ré. Demissão sem justa causa de funcionário que não vincula a ré a se abster de contratar o empregado demitido até por não se incluir ele no conceito de «funcionário indicado no contrato. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I com relação a outro funcionário, na medida em que não se comprovou a ligação dele com a empresa ré e, em consequência, o descumprimento contratual. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008 - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I -

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titularidade do consumidor. III - Nos moldes do art. 3, III, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. IV - Evidenciada a contratação de empréstimo consignado mediante assinatura digital autenticada por biometria facial, acompanhada de geolocalizador e endereço de IP da transação, bem como o envio de documentos pessoais e o aporte de numerário na conta corrente do consumidor, não há se falar em qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da instituição financeira.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais. Contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de vontade não demonstrado. Contrato de abertura de conta não impugnado. Crédito depositado na conta de titularidade do apelante. Ação proposta mais de dois anos após recebimento do valor de R$ 25.000,00. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA.

A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação pelo consumidor. O contrato firmado por pessoa analfabeta, assinado a rogo, por pessoa de sua confiança, na presença de duas testemunhas, e mediante apresentação de documentos pessoais, é válido (CCB, art. 595). Demonstrada a efetiva contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado pelo consumidor, com disponibilização do numerário em sua conta bancária, não há abusividade nos descontos em folha de pagamento, e tampouco espaço para ressarcimento e indenização por danos morais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA E AJUSTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR, QUE O FEZ CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DO DESFALQUE CAUSADO PELOS GOLPISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). DANOS MATERIAIS QUE DEVEM CORRESPONDER AOS EFETIVOS VALORES SUBTRAÍDOS DO SALDO POSITIVO MANTIDO NA CONTA DO CLIENTE NA DATA DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA RESTRITA A ESTE MONTANTE. PARTE DOS VALORES QUE FOI DESCONTADA DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL QUE COMPORTA APENAS A RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS E IOF COBRADOS PELO BANCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, número do IP do aparelho utilizado na ocasião e recibo de transferência do valor para a conta da contratante - Réu que cumpriu com seu ônus probatório de regularidade na contratação - Alegação de contratação de empréstimo consignado sob vício de consentimento - Suposta fraude que não encontra amparo probatório - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Versão dos autos que difere do narrado em boletim de ocorrência - Inexistência de falha na prestação dos serviços, o que afasta a responsabilidade do banco réu - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. Preliminar. Impugnação do Banco requerido sobre a inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Descontos em crédito recebido em conta corrente. Débito decorrente de cheque especial. Comprovação acerca da contratação do serviço e saldo negativo prévio. Falha na prestação do serviço afastada na forma do art. 14, §3º do CDC. Autora que, por sua vez, não produziu prova mínima para suportar suas alegações. Art. 373, I e Súmula 330/TJRJ. Acerto da sentença proferida. Jurisprudência sobre o tema. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. I. CASO EM EXAME. DUPLO RECURSO.

Autora busca ser indenizada por danos morais. Réu sustenta a validade da contratação, ser incabível a restituição em dobro a ausência de falha na prestação de serviços. II. RAZÕES DE DECIDIR. Contratação não comprovada. Devolução em dobro das parcelas indevidamente debitadas em benefício previdenciário. Compensação com o valor depositado na conta da autora. Dano moral não configurado. Valor ínfimo debitado do benefício previdenciário. III. DISPOSITIVO. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de indébito e inexistência de negócio jurídico cumulado com reparação de danos. A parte autora alegou que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido. Pleiteou a nulidade da contratação, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a parte ré comprovou a regularidade do contrato e a inexistência de falhas na prestação do serviço.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. «GOLPE DO FALSa LeiLÃO". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. Caso que envolve peculiaridade que não foi impugnada na contestação. Comprovante de transferência que conta como beneficiado «Freitas Leiloeiro Oficial, ao passo que a parte recorrente junta, para demonstração de regularidade de abertura de conta, documentos de pessoa natural. Inconsistência de dados que não foi esclarecida pela parte requerida, que deixou de impugnar o documento apresentado. Peculiaridade do caso que certamente contribuiu para o equívoco dos autores e, consequentemente, danos sofridos. Instituição ré da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19, em contrariedade ao alegado na petição inicial. Prova não produzida. Falha na prestação dos serviços prestados pela ré. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese que se enquadra no enunciado da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. COMPRAS EFETUADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR. PARTE RÉ QUE ACOLHE O PEDIDO FORMULADO NO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO E EFETUA O ESTORNO DOS VALORES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ.

Aplicando-se o CDC (Súmula 297/STJ), infere-se que parte ré será responsável se demonstrado o defeito ou vício na prestação do serviço contratado (art. 14 e/ou 20 do CDC), notadamente naquilo que importa ao dever de segurança que razoavelmente se espera das instituições financeiras, levando-se em conta o teor do verbete de Súmula 479/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Roubo de aparelho de telefonia celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente. Posterior constatação de existência de operações financeiras que não foram reconhecidas pela parte autora (contratação de empréstimo e transferência por meio de PIX). Falha na prestação de serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, nos termos do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do banco. Dano moral e material configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora, na parte em que conhecida - Inadmissibilidade do pedido formulado pelo réu, na parte em que conhecida - Requerente que nega contratação do empréstimo consignado - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Manutenção da inexigibilidade do empréstimo contestado, bem como do ressarcimento dos valores indevidamente descontados - Alegação, pela autora, de impossibilidade de devolução do valor creditado por ter sido transferido pelo fraudador, que não deve ser conhecida, sob pena de violação ao Princípio da Estabilização da Demanda (art. 329, CPC), porquanto não suscitada na petição inicial, tratando-se, pois, de inovação recursal - Manutenção da devolução do valor creditado na conta da autora, autorizada a compensação - Pedidos de devolução dos valores descontados na forma simples e de redução da multa coercitiva que também não devem ser conhecidos, ante a ausência de interesse recursal - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Sucumbência recursal, diante do improvimento do recurso do réu (Tema Repetitivo 1059 do C. STJ) - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Irregular abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito consignado mediante fraude em nome da autora, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Recurso do Banco réu defendendo exclusivamente o afastamento dos danos morais reconhecidos na r. sentença apelada - Descabimento - Abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor sucedida de irregular contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Embora sustente o Banco réu procedeu ao cancelamento do cartão de crédito consignado antes da propositura da ação, não diligenciou de forma célere e eficaz para encerrar a conta corrente fraudulentamente aberta em nome da autora, deixando de restituir os valores comprovadamente descontados em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço a evidenciar danos morais - Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu, não comportando modificação - Recurso negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJSP. Preliminares. Inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Afastada. Impugnação do Banco requerido sobre a assistência judiciária gratuita concedida ao requerente. Descabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. RÉU QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. A AUTORA AFIRMA QUE NÃO EFETUOU A ALUDIDA CONTRATAÇÃO. CABERIA AO BANCO COMPROVAR A REFERIDA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO JUNTANDO AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALUDIDA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENRO DO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Cobranças reiteradas a título de «Internet Speedy enviadas à autora, que, embora titular de linha telefônica mantida com a ré, nega a contratação e o recebimento dos serviços de «Internet". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da Ação, a pretexto de regularidade nas cobranças e na prestação dos serviços, pugnando subsidiariamente pela incidência dos juros de mora a contar da sentença. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo e, portanto, submete-se às normas previstas no CDC. Ausência de comprovação da contratação do serviço de «Internet pela autora e, por consequência, da regularidade das insistentes cobranças promovidas pela ré. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Demandante que enfrentou verdadeira «via crucis na tentativa de interromper as cobranças indevidas, sem sucesso, porém. Indenização arbitrada modicamente na sentença em R$ 3.000,00, que não comporta redução ante as circunstâncias específicas do caso concreto e dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros moratórios que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. Apelação. Contratos de abertura de conta bancária, consórcio e seguro. CDC. Ausência de provas de contratação válida e manifestação inequívoca de vontade. Contratos apócrifos. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nulidade bem declarada. Danos materiais e morais devidos. Redução da verba indenizatória. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, do Regulamento Geral de Consórcio, da Súmula 35/STJ e do Tema 312 do STJ. Hipótese de consorciado excluído não configurada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade por falha na prestação de serviços bancários com indenização. Contrato bancário. Parte autora que nega a contratação de empréstimo. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão do desconto efetuado em sua conta corrente e que o requerido se abstenha de inserir o nome no cadastrado de inadimplentes. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão prematura. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Indenizatória. Imputação de má prestação de serviços à imobiliária gestora de locação de imóvel de propriedade da autora-contratante. Ré revel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Imobiliária que, contratualmente, deveria custear a contratação de advogado para a propositura de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em caso de inadimplemento do inquilino. Providência adotada, com atuação, contudo, negligente, do advogado, vindo o processo a ser extinto por falta de movimentação. Necessidade de contratação, pela autora, de advogado próprio, para a propositura de execução específica contra o inquilino. Direito ao ressarcimento do valor pago, especificamente por conta da cláusula de atribuição de custeio presente no contrato de administração. Autora que, todavia, não faz jus ao ressarcimento dos honorários ajustados com o advogado contratado para a presente demanda, em particular, voltada contra a própria imobiliária. Interpretação dos arts. 389, 395 e 404 do CC que deve ser feita em harmonia com o disposto no art. 23 do EOAB (Lei 8.906/94) . Impossibilidade de se impor à parte vencida duplo pagamento (ao advogado pessoalmente e à parte que o contratou) por conta do mesmo fato. Orientação do STJ em tal sentido. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Sentença reformada nos limites apontados. Apelo da autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote