Jurisprudência sobre
prestacao de contas contestacao
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO CUMPRIDO. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE PESSOA FÍSICA. DEVOLUÇÃO DE TEDS FEITAS A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Em aplicação conjunta das normas previstas pelos arts. 224 e 231, ambos do CPC, na hipótese de citação por oficial de justiça, o início do prazo para apresentação de contestação será a data da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido, porém o início da contagem do prazo deverá excluir o dia do começo (data da juntada do mandado) e incluir o dia do vencimento. Preliminar de intempestividade da contestação suscitada pelo apelante rejeitada. ... ()
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE CONTRATO DE MÚTUO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE, DE FATO, FOI IRREGULAR A CONTRATAÇÃO, GERANDO ASSIM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A CONTRATAÇÃO FOI LEGITIMA, TENDO SIDO LEVADA A EFEITO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR DO DEMANDANTE, CONTRATADO NO ANO DE 2016, EM 72 PARCELAS, E QUE FINDARIA APENAS NO ANO DE 2022. CONFISSÃO DO PRÓPRIO DEMANDANTE NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR AO CONTESTADO. DA ANÁLISE DO HISTÓRICO DE PAGAMENTOS DO INSS, JUNTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR, PERCEBE-SE QUE, DE DEZEMBRO DE 2019 ATÉ JULHO DE 2022, DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O ÚNICO VALOR DESCONTADO É DE R$299,00, REFERENTE AO REFINANCIAMENTO, E NÃO O DE R$264,00 DO MÚTUO RECONHECIDAMENTE CONTRATADO NO ANO DE 2016. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECURSO FINANCEIRO DECORRENTE DO REFINANCIAMENTO DO CONTRATO FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE, SENDO EFETIVAMENTE QUITADO O MÚTUO ANTERIOR RECONHECIDO, ALÉM DE TER SIDO FEITO POR ELE SAQUE, COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA, DO VALOR SOBRESSALENTE DE R$1.700,00 NA DATA DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA. APESAR DE NO CASO DOS AUTOS INCIDIREM AS NORMAS DO CDC, CONSTATA-SE QUE O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, SENDO CERTO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DE SÚMULA ESTE E. TRIBUNAL. STJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL.
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253 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor cobrado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral evidente. Reparação corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ¿GOLPE DO WHATSAPP¿. COMUNICAÇÃO DA FRAUDE. EMPRÉSTIMO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I ¿Caso em exame: 1. Trata-se de ação anulatória de contrato de empréstimo c/c ressarcimento de valores e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, em razão de fraude. Alega a autora ter sido vítima de golpe praticado por estelionatário, o qual, passando-se por seu filho, a convenceu, através do whatsapp, a realizar um PIX e passar seus dados pessoais. Posteriormente, constatou terem sido realizados saques fraudulentos em sua conta, tendo, então, comunicado o fato ao banco, solicitando o bloqueio da conta e contestado as transações. Ocorre que, mesmo após a comunicação, foi realizado empréstimo fraudulento em seu nome, tendo o banco negado o cancelamento das transações sob a alegação de que elas foram autorizadas pela própria autora por aplicativo de seu celular. ... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta e abertura de cartão de crédito, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. O Banco reconheceu o erro e afirmou que encerraria a conta e cancelaria os débitos. Tal providência só foi adotada pelo réu mais de um mês após sua intimação do deferimento de tutela de urgência pelo Juízo de origem. Reconhecida a falha na prestação do serviço bancário. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor (Súmula 479/STJ). Caracterizada a responsabilidade da parte requerida, e o dano, se faz necessário que este seja indenizado (CC - arts. 186 e 927).... ()
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256 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente - Autora que nega a contratação do produto, dizendo que o valor não lhe teria sido emprestado - Regularidade na contratação - Contratos, cujos termos são claros, assinados mediante meios eletrônicos idôneos - biometria facial, Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente - Autora que nega a contratação do produto, dizendo que o valor não lhe teria sido emprestado - Regularidade na contratação - Contratos, cujos termos são claros, assinados mediante meios eletrônicos idôneos - biometria facial, geolocalização, endereço de IP, com upload de documento pessoal e assinatura do «Termo esclarecido do cartão de crédito consignado benefício « (fls. 50/68) - Existência de cláusulas claras que expressam inequívoca ciência acerca da contratação - Autora, ademais, que, ao contrário do que alega, recebeu o valor dos saques contratados em suas contas - Observe-se, outrossim, que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário - Inexistência de ato ilícito ou de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso a que se dá provimento.
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE II EM FACE DO VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE I. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NO ANO DE 2017, OS SÍNDICOS DE AMBAS AS PARTES, EM COMUM ACORDO, DEFINIRAM A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ACADEMIA EM COMUM EXISTENTE NO LOCAL, SENDO QUE, DESDE ENTÃO, TAL AVENÇA VINHA SENDO PRORROGADA DE FORMA AUTOMÁTICA, OCORRENDO, CONTUDO, DE A SÍNDICA DO RÉU, EM 2023, TER DECIDIDO UNILATERALMENTE PELA TROCA DA REFERIDA EMPRESA E SEM QUALQUER DELIBERAÇÃO DO CONSELHO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE O TEMA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NOVO CONTRATO FIRMADO, MANTENDO-SE O ANTERIORMENTE EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE, CONSOANTE PREVISTO EM CONVENÇÃO, TANTO O CONDOMÍNIO SUPLICANTE QUANTO O SUPLICADO DETÊM AUTONOMIA PARA CONTRATAR EM CARÁTER INDEPENDENTE, AINDA QUE NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONSELHO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO. REFERIDO CONSELHO QUE ATUA, EM VERDADE, APENAS PROMOVENDO A GESTÃO ADMINISTRATIVA EM CARÁTER INDEPENDENTE, SEM POSSUIR, ENTREMENTES, PODER DE DECISÃO SOBRE QUAL EMPRESA OU PROFISSIONAL SERÁ CONTRATADO, O QUE, POR SEU TURNO, CABE A CADA UM DOS CONDOMÍNIOS LITIGANTES (PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS), AINDA QUE EM SE TRATANDO DE ÁREAS COMUNS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE TEM FORÇA DE LEI, DEVENDO, POIS, SE NÃO CONFLITANTE COM AS DEMAIS NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES, SER SEMPRE PRESTIGIADA E OBSERVADA, ESPECIALMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO INERENTE À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. JULGADO QUE, PORTANTO, SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURS
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258 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO NA CONTA DA AUTORA APRESENTADOS PELO RÉU JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA RÉPLICA. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 329, II. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. A AUTORA NÃO DEMONSTROU, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.
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259 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. DESCONTO EFETUADO NOS CONTRACHEQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS DE PESSOA IDOSA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. SÚMULA 479/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN, CREDOR DO CONTRATO FRAUDULENTO E DO BANCO SANTANDER BRASIL, DEPOSITÁRIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO SANTANDER, QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, TENDO APENAS EFETIVADO O CRÉDITO DO TED ENVIADO PELO BANCO PAN NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO REFERIDO BANCO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO PAN COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, APESAR DE A OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL. ART. 14, PARÁGRAFO 3º. DO CDC. (INVERSÃO OPE LEGIS). DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM CANCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. DESCONTOS EFETIVADOS EM PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. SENTENÇA CITRA PETITA QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. ART. 1013, § 3º, III, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR QUE SE AUTORIZA AO BANCO RÉU, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO NA INICIAL DA OCORRÊNCIA DO DEPÓSITO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO PAN S/A. E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
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260 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - autora usuária da plataforma «Instagram - contato mantido com conta de suposta amiga - transferência de valores via «pix a terceiro - conta «hackeada - legitimidade do corréu FACEBOOK configurada - teoria da asserção - responsabilidade que não decorre do conteúdo do anúncio veiculado, mas, sim, da falha na prestação do serviço em razão do acesso da conta por terceiros não autorizados - reprodução dos argumentos trazidos em contestação - ausência de impugnação específica - recurso não conhecido nesse aspecto - danos morais - impossibilidade de afastamento ante a ausência de impugnação específica - «quantum indenitário mantido, sob pena de reformatio «in pejus - NU PAGAMENTOS que agiu com cautela e diligência na medida em que acionou a instituição financeira para a qual destinada a quantia - impossibilidade de bloqueio que decorreu da ausência de saldo disponível em conta - ausência de falha na prestação do serviço - recursos improvidos, na parte conhecida
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261 - TJSP. Recurso inominado - empréstimo consignado e desconto em benefício - falha na prestação do serviço - contratação não demonstrada suficientemente - situação que se mostra recorrente na justiça, sendo que a fraude na contratação por meio eletrônico vem se alastrando, tal como ocorrido no presente caso - ausência de comprovação de qualquer depósito na conta corrente utilizada pela recorrida - dano Ementa: Recurso inominado - empréstimo consignado e desconto em benefício - falha na prestação do serviço - contratação não demonstrada suficientemente - situação que se mostra recorrente na justiça, sendo que a fraude na contratação por meio eletrônico vem se alastrando, tal como ocorrido no presente caso - ausência de comprovação de qualquer depósito na conta corrente utilizada pela recorrida - dano moral fixado em quantia razoável - RECURSO IMPROVIDO - sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.
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262 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por dano moral, declarando a inexigibilidade de contrato de empréstimo fraudulento e determinando a devolução dos valores indevidamente descontados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Alegação de fraude bancária não verificada - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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264 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social e conta de e-mail profissional - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta comercial do autor no Instagram por fraudadores - Sentença de parcial procedência - Recurso do corréu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Ineficácia das ferramentas de segurança - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços - Alegação de impossibilidade da reativação da conta, uma vez que foi deletada - Ausência de comprovação de tais assertivas - Ré que informou em sua contestação de que a decisão liminar que determinou a suspensão e a reativação da conta em favor do autor havia sido integralmente cumprida - Sentença mantida - Improvido o recurso.
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. PASEP. DEMANDA QUE VISA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 46.246,89 A TÍTULO DE ¿SAQUES REALIZADOS PELA RÉU EM CONTA PASEP¿ E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PEDE QUE A PRETENSÃO DA AUTORA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
DAS PRELIMINARES: 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 42/STJ QUE ESTABELECE QUE COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES QUE ENVOLVAM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS QUE CONSEQUENTEMENTE DEVEM SER ANALISADAS NESTA ESFERA. 2. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 QUE DEFINIU QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRECEDENTES. DO MÉRITO: RÉ QUE RESPONDE SOB OS EFEITOS DA REVELIA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM PARCIAL ESVAZIAMENTO DAS CONTAS DO PASEP PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTRATO EM MICROFILMAGEM COLACIONADO PELO POSTULANTE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SALDO, EM 1988, NO VALOR PLEITEADO. VALOR QUE, ATUALIZADO, CORRESPONDE A R$ 46.991,02 (QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS). PARTE AUTORA QUE SOMENTE TEVE O VALOR DE R$ 744,13 DISPONIBILIZADOS A TÍTULO SAQUE-APOSENTADORIA. PLANILHA DE CÁLCULOS JUNTADO PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM DIFERENÇA DE R$ 46.246,89 (QUARENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). RÉ, APELANTE, QUE NÃO DEMONSTROU REGULARIDADE QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. NO PRESENTE CASO, A PARTE RÉ DEIXOU DE REQUERER PERÍCIA CONTÁBIL E SEQUER APRESENTOU CONTESTAÇÃO, SENDO REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PROVA EMPRESTADA NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, INC. II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE EXSURGE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais por negativação indevida com pedido de tutela de urgência liminar". Irresignação do banco requerido contra a r. sentença de procedência. Descabimento. ... ()
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267 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
EMPRÉSTIMO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VALOR CONTRATADO TRANSFERIDO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de provas de que houve falha na prestação dos serviços pelo correspondente bancário. A autora informou acerca da impossibilidade do depósito em sua conta no Banco Bradesco apenas 3 (três) dias após a contratação do empréstimo. Ademais, a autora não negou a contratação do empréstimo e nem mesmo o recebimento dos valores contratados em conta de sua titularidade. Para além disso, a autora não comprovou quais pendências existiam junto ao Banco Bradesco e nem que não pôde efetivamente acessar a quantia contratada. Precedentes do E.TJSP em casos semelhantes. Ação improcedente. ... ()
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268 - TJSP. *Obrigação de fazer - Inclusão da autora em ações trabalhistas com base em pesquisa ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) constando a existência de vínculo da autora como representante de pessoas jurídicas - Procurações conferidas à autora pelas pessoas jurídicas já revogadas e/ou vencidas - Responsabilidade da instituição financeira pela exatidão no fornecimento de dados de clientes do CCS Bacen - Inteligência do art. 3º da Circular 3.287 do Bacen - Banco réu responsável por não manter atualizado os dados do CCS com informações sobre o fim do vínculo bancário da autora com as empresas demandadas na Justiça do Trabalho, caracterizando, assim, inequívoca falha na prestação do serviço - Obrigação do réu de retificar os dados no CCS anotando-se o fim do vínculo bancário da autora com as pessoas jurídicas clientes do banco -Recurso negado.
Dano material - Honorários advocatícios contratuais - Pretendida condenação do réu ao pagamento de despesas com contratação de advogado para defesa da autora em ações trabalhistas - Descabimento - Contratação de advogado para atuação judicial que não integra valor devido a título de reparação de perdas e danos, não caracterizando dano material passível de indenização, mas mero exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à justiça - Jurisprudência do STJ - Recurso provido. Dano moral - Cabimento - Autora incluída no polo passivo das ações trabalhistas, com o consequente bloqueio de suas contas bancárias, por falha na prestação dos serviços do Banco réu por não manter atualizado os dados do CCS com informações sobre o fim do vínculo bancário da autora com as empresas demandadas na Justiça do Trabalho - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO JUDICIAL AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR CRIME. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O CRIMINOSO ABRIU CONTA. OMISSÃO VOLUNTÁRIA. FALTA DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ACOLHIDO.
1.O banco requerente alegou que figurou no polo passivo de processo envolvendo operações financeiras irregulares e foi condenado à indenização em razão da fraude constatada. Informou que as operações fraudulentas foram transferidas para conta aberta irregularmente junto à requerida. O autor alegou que o requerido, por omissão voluntária, deixa de exigir documentos mínimos para a abertura de contas bancárias, o que viabiliza a abertura de contas por golpistas para o recebimento de valores oriundos de crimes, gerando lucro ao requerido pois cobra percentual dos valores recebidos. Desta forma, afirmou ter direito de regresso no valor de R$ 18.621,15 correspondes à quantia indevidamente transferida e à indenização por danos morais que foi condenado a pagar.... ()
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270 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo c.c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
Pretensão da autora (representada pelo curador/genitor) de nulidade da r. sentença. Cerceamento de defesa. Produção de prova acerca da conta bancária que recebeu os valores do empréstimo impugnado. Cerceamento de defesa afastada. Provas suficientes constantes nos autos. Poder discricionário do juiz. Entendimento do STF. (RE 101.171-8/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK). Pretensão do banco réu. Alegação de validade na contratação do empréstimo. Afastamento ou redução da indenização por dano moral e que os juros de mora sejam arbitrados a partir da citação. Inadmissibilidade. Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento de ambos os recursos. Primeiro empréstimo regular. Segundo empréstimo efetuado com dados e documentos do primitivo contrato com depósito do valor em conta desconhecida. Fraude perpetrada pela preposta Liberty. Defeito na prestação do serviço bancário. Ausência de autorização judicial para a realização da referida contratação. Inteligência do art. 1.1.748 c/c art. 1.774, ambos do Código Civil. Celebração de empréstimos, por curador, no interesse de pessoa absolutamente incapaz deve ser precedida de autorização judicial. Dever de indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 pelo MM. Juízo a quo, em consonância com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Egrégia Corte. Correção monetária a contar da data do sentenciamento e incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), a serem calculados nos termos estabelecidos pela Lei 14.905/24. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar deliberação anterior e, de plano, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da parte contrária. Insurgência recursal da parte agravada.
1 - Consoante o entendimento firmado na Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. Entretanto, o pedido de referida demanda não pode ser genérico, devendo a parte autora especificar o período e sobre quais movimentações financeiras se buscam os esclarecimentos, não sendo suficiente a indicação de que se referia a todo o período da conta ou de todos os lançamentos nelas efetuados 1.1. No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem asseverado que a parte autora requereu as prestações de contas referentes a todos os contratos firmados com o recorrente desde a abertura da conta, até momento da contestação, é de rigor a reforma do acórdão recorrido, a fim de se reconhecer a falta de interesse de agir da autora, ora agravante, tendo em vista a formulação de pedido genérico. ... ()
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272 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1)Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de consórcio, não reconhecido pelo Autor. ... ()
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.
Decisão recorrida reconheceu a ilegalidade da contratação da Sra. Adriana dos Santos Barros para prestação de serviços para empresa Nova Era, determinou o cancelamento do contrato e a devolução de valores eventualmente recebidos, por conta da suposta violação da pars conditio creditorum e uso de expediente simulado e/ou fraudulento. Decisão proferida sem prévia possibilidade de manifestação das partes e produção de provas. Ausentes elementos concretos que autorizem o reconhecimento de ilegalidade da contratação da ex-sócia para prestação de serviços. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Relação de consumo caraterizada. Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação de empréstimo consignado. Fotografias ou «selfie de consumidores que podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma proporcional. Correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO BANCO C6 DESPROVIDO... ()
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275 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c cominatória c/c indenizatória. Tutela de urgência voltada ao pronto bloqueio de conta corrente supostamente aberta em nome do autor, por terceiro desconhecido, e à suspensão de todas as operações eventualmente realizadas. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos apresentados pelo autor não permitindo aferir, com a necessária margem de segurança, de que a conta em questão foi aberta sem a sua anuência. Ausência, ademais, de premência tal que justifique a concessão da tutela de urgência com sacrifício ao contraditório, até mesmo porque a conta em questão, segundo esclarecido na contestação, está encerrada há bom tempo.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de DÉBITO Cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER E indenização por danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação de empréstimo e de transferência via «pix". Declaração nulidade do empréstimo e devolução dos valores descontados. Ressarcimento da quantia transferida via «pix". Reconhecimento dano moral. Apelada privada do mínimo existencial. Percepção de benefício previdenciário de R$ 724,61 e o desconto mensal do empréstimo contestado no montante de R$ 389,89. Transferências via «pix no total de R$ 5.950,00 que deixaram a apelada com míseros R$ 2,50 em sua conta. Alegação de situação paupérrima. Genitora da apelada que faleceu um mês após a fraude e teriam inviabilizado o pagamento do enterro. Situação que extrapolou o mero dissabor. Redução valor indenizatório para R$ 5.000,00. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte... ()
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277 - TJSP. Apelação Cível. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Empréstimo consignado. Contratação negada. Afirmação explícita da autora, em réplica, de que a assinatura aposta nos contratos não é sua. Não reconhecido o contrato e afirmada a falsidade da assinatura constante nele, era ônus da credora demonstrar a legitimidade da contratação, vez que incumbe à parte que produziu o documento, se houver contestação de assinatura, o ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII e CPC, art. 429, II. CDC. Prova não produzida, uma vez que esta não requereu produção de provas. Adesão inequívoca não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência das contratações reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Compensação que fica sujeita à prova, pela ré, em liquidação, do efetivo crédito da quantia em conta de titularidade da autora. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DO RÉU. ABERTURA DE CONTA DIGITAL E CONTRATAÇÕES POR RECONHECIMENTO FACIAL. RISCOS DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 479 DO COLENDO STJ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPERIOSO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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279 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Inviabilidade no caso concreto - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Contratação dos serviços oferecidos pela ré que foi omitida na inicial. Ré que apresentou com a contestação os prints de seu sistema interno, apontando a situação de inadimplência da suplicante, relativamente a linha móvel, na modalidade pós-paga, no plano controle. Réplica que se pautou pela generalidade, sem impugnação seria e concludente acerca do quanto alegado em contestação, especialmente no tocante ao tempo em que perdurou a contratação, pagamento de contas retroativas, e cancelamento dos serviços, por inadimplemento. Nesse cenário, dada a ausência de impugnação específica em réplica, a alegação de falta de comprovação, pela ré, de adesão da autora ao plano pós-pago, na modalidade controle, não se afigura verossímil. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Outrossim, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º. VIII é regra de julgamento e não de instrução. Vale dizer; deve ser aplicada pelo Juízo, quando não mais houver meios para aclarar os fatos controvertidos, a fim de se evitar o non liquet. É certo, outrossim, que tal juízo de valoração é feito com base nos elementos de fato apresentados pela autora na petição inicial, pela ré na contestação e, ainda, por aqueles colhidos durante a fase de instrução. Bem por isso, forçoso convir que a inversão do ônus, ante o que se tem na legislação consumerista, acontece no momento da prolação da sentença, por se tratar de regra de decidir ou regra de julgamento. Mais; inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Em suma, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. In casu, uma vez demonstrada a contratação, posto que admitida pela autora após a réplica e não negado o período em que ela perdurou, a quitação do débito objeto de discussão, deveria ter sido por ela demonstrada. Com efeito, não se afigura razoável exigir da prestadora de serviços a produção de prova de fato negativo, ou seja, que a autora não quitou o débito ou fatura. Realmente, no cenário dos autos, mais razoável se afigurava exigir da autora a prova dos valores efetivamente pagos, o que poderia ter acontecido, mediante a simples juntada dos comprovantes de pagamento, ou autenticação bancária nas faturas impugnadas, ou mesmo exibição de extratos bancários, o que não aconteceu. Logo, por não demonstrado o efetivo pagamento do débito apontado em cadastros de devedores, não há que se cogitar de inexigibilidade do débito. - Recurso improvido
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280 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.
De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta, cadastro de chave pix e realização de empréstimo, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. Os bancos nem exibiram a documentação de abertura da conta em o contrato do empréstimo realizado em nome do autor, de modo que fica evidente a falha na prestação do serviço bancário, o qual deveria adotar barreiras mais sólidas de segurança e proteção ao consumidor. ... ()
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281 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENOMINADO «PACOTE DE SERVIÇO". IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIS - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. «SEGURO LIS ITAÚ". VENDA CASADA CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E ESCOLHA DA SEGURADORA DA PREFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PLENA CIÊNCIA DE TODAS AS INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À LIVRE ESCOLHA E TOMADA DE DECISÕES POR PARTE DOS CLIENTES E USUÁRIOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 3.694/2009 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, APRESENTAÇÃO DE PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO
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282 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Decisão surpresa. Inocorrência. Autora que alegou que a cobrança (R$ 26.958,72) se referia as «contas mensais que não foram pagas «no período de 01/09/2020 referente ao «RGI 2000043133 (Rua Italva, 409). Fatura juntada que se refere a nov/2023, em nome de empresa estranha aos autos. Documentos que indicam endereço da ré em local diverso da unidade consumidora devedora. Ré que alegou que firmou acordo com a autora em 2022 referente ao RGI 74966308, juntando comprovantes de pagamento. Autora que alterou indevidamente a causa de pedir após a contestação, passando a alegar que a cobrança se referia a acordo firmado com a ré, do qual restava saldo inadimplido. Impossibilidade de alteração da causa de pedir em réplica. Causa de pedir e pedido que delimitam a demanda. Precedentes do STJ. E-mail inserido em réplica que indica que o acordo foi firmado em relação ao RGI 74966308, diverso do indicado na inicial. Autora que não comprovou a existência do débito, deixando de juntar as alegadas faturas inadimplidas e a relação da ré com a unidade consumidora indicada na inicial. Valor da causa (R$ 26.958,72) que não é exorbitante e não resultava em honorários advocatícios desproporcional ao trabalho desenvolvido, a desafiar o Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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283 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA NARRA, EM SUA EXORDIAL, QUE É CLIENTE DO BANCO RÉU E QUE DESDE 2012 ESTE VEM DESCONTANDO VALORES ALEATÓRIOS DE SUA CONTA, SOB O TÍTULO «ITAÚ SOB MEDIDA". SUPLICANTE QUE NÃO NEGA, EFETIVAMENTE, A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS RESTRINGE-SE A NÃO RECONHECER DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO ENCARGO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME CONSOLIDADO NA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. BANCO RÉU QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ARROLA DIVERSOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LIS (CHEQUE ESPECIAL) PELA AUTORA, O QUE REVELA A REGULARIDADE DOS DESCONTOS E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PREVISTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU NÃO IMPUGNADOS TEMPESTIVAMENTE PELA AUTORA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM A ILICITUDE DOS DESCONTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
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284 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Abertura fraudulenta. Falha em prestação de serviço. Fortuito interno. Encerramento da conta noticiado com a contestação. Perda superveniente de interesse processual quanto ao pedido cominatório. Dano moral não evidenciado. Recurso provido... ()
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285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADAS EM CONTA INDIVIDUAL, JUNTO AO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO PELO AGRAVANTE.
URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO POR OCASIÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. PRECEDENTES DO STJ(REsp 1.696.396 e Resp 1.704.520). ... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Observa-se que a autora não nega a contratação, tampouco o recebimento dos valores em sua conta, insurgindo-se quanto à modalidade da contratação por intermédio do cartão de crédito. Ademais, não questiona a autenticidade dos documentos que acompanharam a contestação, especialmente faturas, os quais demostram que a autora sabia perfeitamente do que se tratava.... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MOVIDA PELO CONSUMIDOR CELSO CUNHA EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. SUSTENTA QUE É CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ, A QUAL LAVROU, UNILATERALMENTE, TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELO AUTOR. REQUER, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO DE INCLUIR O SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. AO FINAL, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, O CANCELAMENTO DO TOI E INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DELE DECORRENTE, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO: SUSTENTA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PELO PERÍODO DE 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA CORRETA CONTA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO COM BASE NO CONSUMO ESTIMADO DE 331 KWH, BEM COMO REVISAR AS CONTAS RECLAMADAS PARA O VALOR DE 331 KWH. PEDIDOS DE DANO MORAL, CANCELAMENTO DO TOI E DO VALOR DA COBRANÇA DO TOI JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR, PLEITEANDO TÃO SÓ SEJA PROVIDO OS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ANALISANDO A DINÂMICA DOS FATOS, VERIFICA-SE QUE A PERÍCIA (FLS. 204) AFIRMA QUE HOUVE DEFICIÊNCIA NA MEDIAÇÃO DO CONSUMO E O DOCUMENTO DE FLS. 34/38 INFORMA QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ZERADO NO PERÍODO DO TOI, DEMONSTRANDO HAVER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR QUE IMPEDIA O REGISTRO DO REAL CONSUMO, AGINDO A RÉ NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO LAVRAR O TOI EM DESFAVOR DO AUTOR, O QUE AFASTA A PRETENSÃO EM RECEBER DANO NA ESFERA MORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. REGULAR COBRANÇA DE DÉBITOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE FATO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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289 - TJSP. Apelação - Prestação de Serviços Odontológicos e Contrato de Financiamento Bancário - Ação declaratória de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira corré - Ilegitimidade passiva - Não configurada - Aplicação da Teoria da Asserção. - Mérito - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - A responsabilidade das requeridas, em relação ao autor é solidária, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 18, 25, § 1º, art. 34, todos do CDC. Com efeito, a responsabilidade da clínica odontológica e da instituição financeira suplicada se dá em razão da existência de contratos coligados de prestação de serviços de odontológicos e financiamento, respectivamente. A clínica ré repassou (indevidamente) a documentação do autor à instituição bancária apelante, que aprovou o financiamento para um segundo tratamento sequer contratado pelo apelado. Destarte, indiscutível a conexão dos negócios jurídicos. E, invertido o ônus da prova, as rés não lograram demonstrar a regularidade da contratação havida. Em verdade, a inexecução dos serviços que ensejaram a emissão da cédula de crédito bancário contestada pelo autor é matéria incontroversa, face ao que foi admitido pela clínica ré em contestação. A alegação de que o autor desistiu posteriormente da contratação, não convence. Era dever da instituição financeira realizar pesquisa acerca da regularidade da documentação que lhe foi fornecida, e isto inclui não só os dados pessoais do cliente, como também da ficha técnica dos serviços/tratamentos que deveriam ser realizados e vinculados ao financiamento, previamente autorizados pelo paciente/cliente, o que não aconteceu. Destarte, se houve falha por parte da instituição financeira suplicada em agir com as cautelas de estilo, fato é que essa incúria não pode ser imposta ao autor, ora apelado. Bem por isso, não há que se falar na aplicação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (no caso da clínica responsável pelo suposto tratamento). - Danos morais - Configurados - Autor que além de ter sido cobrado insistentemente, teve seu nome negativado (indevidamente) a pedido da instituição financeira ré, por dívida inexistente. Logo, inevitável a conclusão dos danos morais vivenciados pelo autor, por culpa atribuída às suplicadas. Com efeito, dúvida não há de que, in casu, os danos morais são in re ipsa. - Indenização - Redução - Impossibilidade - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Atualização monetária e juros moratórios - Taxa Selic - Possibilidade de sua incidência, porém, somente após a entrada em vigor da Lei . 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406, ambos do CC. - Apelo parcialmente acolhido
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290 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Decisão agravada que não acolheu as questões preliminares e a prejudicial de mérito deduzidas pelo réu em sua contestação. Manutenção.
Não há dúvida de que o réu, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não havendo falar em ingresso da União no polo passivo, seja em substituição ao réu, seja para formação de litisconsórcio. O réu possui legitimidade passiva ad causam na demanda em se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A autora não teve ciência inequívoca dos saques e da ausência da devida atualização monetária no momento que sacou o saldo existente na conta, mas, sim, quando teve acesso aos extratos, o que ocorreu no ano de 2024. Não há, pois, falar em prescrição. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário referentes ao empréstimo consignado impugnado, com pedidos cumulados de declaração de inexistência do negócio jurídico entre as partes, com o cancelamento do contrato 010018193414, de devolução, já em dobro, do valor de R$ 440,00, indevidamente descontado, e de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico impugnado nos autos, bem como a inexistência de débitos dele provenientes, condenando o Réu a cessar as cobranças em nome da Autora, sob pena de devolução, em dobro, do valor indevidamente cobrado, bem como à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente descontados, devidamente atualizados a partir do efetivo desembolso pela parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5000,00, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo pagamento, impondo à Autora a restituição dos valores creditados em suas contas, sob pena de enriquecimento ilícito. Apelação do Réu. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, uma vez que o que se busca na presente ação é a declaração de inexistência do contrato 010018193414, e a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelada, por não ter obtido êxito em resolver a questão administrativamente, e não do contrato 010017117224, o qual foi, de fato, cancelado pelo Réu. Atuação jurisdicional se revelou necessária à satisfação da pretensão da Apelada, não havendo que se falar em falta de interesse processual. Apelante que, a despeito do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC e pelo art. 14, §3º da Lei 8.078/1990, não comprovou a regular contratação do empréstimo consignado pela Apelada. Entendimento fixado pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), segundo o qual cabe ao Banco o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato contestado. Apelada que, ao verificar o valor que ilegitimamente lhe foi creditado, buscou resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Não ficando demonstrado qualquer fato excludente da responsabilidade do Apelante, está configurada a falha na prestação do serviço, revelando-se correta a sentença ao declarar a nulidade do negócio jurídico impugnado nos autos, bem como a inexistência de débitos dele oriundos e a repetição do indébito. Devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente da Apelada, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Correção monetária da reparação do dano moral que deve incidir a partir da publicação da sentença, ocasião em que foi arbitrada, e não da citação como dela constou. Pretendida compensação entre o valor da condenação e o valor recebido pela Apelada, que não há como ser acolhida, uma vez que a sentença determinou que a correntista procedesse à restituição dos valores creditados e suas contas, sob pena de enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os limites e critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.
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292 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança excessiva e recuperação de consumo. Inexistência de danos de natureza moral. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Alega o autor excesso na cobrança das faturas de energia elétrica. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos e o restabelecimento do serviço, além de, no mérito, o refaturamento das contas de consumo, a restituição, em dobro, dos valores pagos e a reparação por danos morais. 2. Ré sustenta que a cobrança reflete o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora. 3. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a refaturar a conta de consumo referente ao mês de agosto de 2023, observando como parâmetro o quantitativo de 150 kWh/mês para a unidade residencial; determinou o cancelamento da cobrança por recuperação de consumo com a emissão de nova fatura sem o acréscimo em referência; determinou a restituição, de forma dobrada, valor que houver sido comprovadamente pago a título de recuperação de consumo e da fatura mensal de agosto de 2023, a ser apurado em liquidação de sentença. E julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Irresignação do autor. Alega que as faturas de energia elétrica emitidas pela apelada, referentes aos meses de outubro e novembro de 2023 e janeiro de 2024, apresentaram valores exorbitantes, que não correspondem ao seu consumo real, pugnando para que os pedidos deduzidos na inicial sejam acolhidos in totum. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da regularidade ou não dos valores imputados nas faturas de energia elétrica emitidas pela ré que estariam além da média de consumo da autora, bem como se há verba reparatória a indenizar. III - Razões de decidir 5. A análise das faturas de consumo revela inconsistências, como a emissão de faturas com consumo zerado no imóvel do autor, que só solicitou o medidor em agosto de 2023. Por outro lado, verifica-se a ocorrência de consumo excessivo de 655 kWh na futura de outubro de 2023, sem a devida comprovação por parte da ré sobre a origem do aludido excesso de consumo, o que evidencia falha na prestação do serviço. 6. A Concessionária ré/apelada não conseguiu esclarecer adequadamente a origem da cobrança de recuperação de consumo e falhou em demonstrar a correção dos valores atribuídos na fatura de outubro de 2023. A falta de informação detalhada inviabiliza a legalidade da aludida fatura contestada. 7. As contas de consumo, subsequentes ao mês de outubro de 2023, revelam que, nos meses de novembro e dezembro de 2023, as medições de consumo se estabilizaram em 122 kWh/mês e 148 kWh/mês, respectivamente; valores condizentes com o padrão de consumo de uma unidade residencial monofásica. 8. Assim, impositivo se revela o refaturamento da conta de consumo relativo ao mês de outubro de 2023, observado como parâmetro o quantitativo de 150 kWh/mês para a unidade residencial, além de determinar o cancelamento da cobrança referente ao acerto de faturamento. 9. Restituição, em dobro, do valor que houve sido comprovadamente paga o maior relativo à aludida fatura, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. 10. Inexistência de indenização de natureza moral. Em que pese a cobrança a maior perpetrada pela concessionária, a título de recuperação de energia, além do faturamento excessivo da conta de consumo relativa ao mês de outubro de 2023, verifica-se a existência de consumo zerado durante vários meses, o que se revela incompatível com uma residência habitada. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada na cobrança, em contas de consumo mensais, de serviços que não teriam sido autorizados - Apelação - Inexistência de acréscimo ao que fora contratado - Prova da contratação - Sentença que analisou detidamente a prova produzida pela ré e não é ferida, neste tema, nas razões recursais - Regularidade na cobrança - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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294 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada na cobrança, em contas de consumo mensais, de serviços que não teriam sido autorizados - Apelação - «Hero2 - Inexistência de acréscimo ao que fora contratado - Prova da contratação - Sentença que analisou detidamente a prova produzida pela ré e não é ferida, neste tema, nas razões recursais - Regularidade na cobrança - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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295 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA E LIBERAÇÃO DE CARTÃO DE MOVIMENTAÇÃO - Prestação de serviços bancários - Bloqueio de conta, após contestação do cliente da conta debitada, para apuração da ocorrência - Procedência para confirmar a tutela de urgência e determinar a liberação de acesso da autora à sua conta poupança 60.001128-3, da agência 0847 - Apelo do requerido - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária - Defesa fundamentada na assertiva de que agiu de boa-fé, no exercício regular de direito e em conformidade com a legislação e normas contratuais, na medida em que atendeu a uma contestação do cliente da conta debitada (MARCELO PEREIRA DOMINGUES ME - CNPJ 02.602.730/0001-98) - Hipótese, no entanto, em que o réu não logrou comprovar, como lhe competia, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC, os fatos por ele alegados, ou seja, de que houve realmente a contestação do valor depositado na conta da autora por parte de Marcelo Pereira Domingues ME, não se justificando a retenção/bloqueio da conta da autora dos valores advindos do negócio jurídico por ela realizado - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Pleito de redução e fixação por equidade - Inadmissibilidade - Conforme julgamento repetitivo do STJ, a verba honorária sucumbencial não pode ser fixada por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, exceto estritamente nas hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 8º do mesmo dispositivo legal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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296 - TJSP. Busca e apreensão. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Sentença que julgou procedente a demanda principal e improcedente a reconvencional. Recurso do réu-reconvinte. Aplicação do CDC. Capitalização de juros remuneratórios que é permitida - desde que expressamente pactuada - nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) . Taxa de juros remuneratórios pactuada que não desborda excessivamente da média praticada pelo mercado à época da contratação. Jurisprudência do Col. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Ausência de abusividade no que tange à forma de cobrança (capitalizada) e às taxas dos juros remuneratórios. Discussão acerca do montante correto do débito que, de toda forma, somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, que compreende as parcelas vencidas e vincendas, conforme orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Regularidade na cobrança da tarifa de registro, cuja prestação do serviço correlato foi demonstrada. Abusividade na cobrança da tarifa de avaliação, cuja prestação do serviço correlato não foi comprovada tempestivamente. Abusividade na cobrança do seguro prestamista. Não demonstrada a possibilidade de escolha da seguradora. Venda casada configurada à luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 1.639.320/SP. Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo autor-reconvindo (seguro e tarifa de avaliação) que deve ocorrer em dobro. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese fixada pelo Col. STJ por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ. Inserção de cláusulas sabidamente abusivas segundo os critérios jurisprudenciais então fixados. Prática desleal incompatível com os standards de comportamento impostos aos contraentes pelo princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de recálculo do CET, para fins de prestação de contas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.
«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... ()
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298 - TJSP. *Ação declaratória c.c indenizatória - Negativa de contratação de refinanciamento de empréstimo e seguro - Parcial procedência.
Interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Preliminar afastada. Negativa de autorização de refinanciamento de empréstimo consignado e contratação seguro com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário e conta corrente da autora - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação dos produtos impugnados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Não exibiu documento válido a justificar os descontos em benefício previdenciário e conta corrente da autora - Nulidade do contrato impugnado evidenciada - Inexigibilidade do débito relativo ao contrato nulo - Honorários advocatícios de sucumbência - Autora decaiu de parte mínima dos pedidos, cabendo ao réu responder pela integralidade dos ônus de sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Sentença mantida - Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Ausência de ilegalidade na contratação do cartão de crédito consignado RMC - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária - Banco réu que comprovou a regularidade da contratação, juntando termo de adesão assinado pelo autor, acompanhado de seu documento pessoal, «selfie e dados de geolocalização, demonstrando, inclusive, a transferência dos valores para a conta corrente do consumidor, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Prestação de Contas. Ação distribuída ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal, domicílio do autor. Redistribuição ao MM. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, em virtude de cláusula de foro de eleição. Impossibilidade. Inexistência de alegação de incompetência em contestação. Exegese dos arts. 46, caput, e 53, III, a, do CPC. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Inexistência de escolha aleatória de juízo. Precedentes da Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar-se a competência do juízo suscitante da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaboticabal... ()
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