(DOC. VP 748.3140.1015.7523)

TJSP. *Ação declaratória c.c indenizatória - Negativa de contratação de refinanciamento de empréstimo e seguro - Parcial procedência. Interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Preliminar afastada. Negativa de autorização de refinanciamento de empréstimo consignado e contratação seguro com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário e conta corrente da autora - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação dos produtos impugnados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Não exibiu documento válido a justificar os descontos em benefício previdenciário e conta corrente da autora - Nulidade do contrato impugnado evidenciada - Inexigibilidade do débito relativo ao contrato nulo - Honorários advocatícios de sucumbência - Autora decaiu de parte mínima dos pedidos, cabendo ao réu responder pela integralidade dos ônus de sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Sentença mantida - Recurso negado.

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