Jurisprudência sobre
prestacao de contas contestacao

401 - TJSP. *Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c danos morais - Pretensão fundada na abertura de contas e celebração de contratos de empréstimo e de cartão de crédito em nome do autor, que ele não reconhece - Acordo homologado em relação aos requeridos Banco do Brasil e Will S/A Instituição de Pagamento - Sentença de improcedência em relação ao requerido Itaú Unibanco e de procedência em relação aos requeridos Banco Bradesco, Banco Original, Acesso Soluções de Pagamentos e BanQi Instituição de Pagamento para declarar a inexistência dos contratos apontados na inicial e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, condenando cada um ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida Acesso Soluções de Pagamentos visando a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento/redução dos danos morais, bem como incidência de correção monetária e juros moratórios pela Selic e redução dos honorários do patrono da autora - Inconformismo justificado em parte - Contestação que não apresentou sequer um documento relativo ao negócio jurídico impugnado pelo autor e apelo que se limitou a defender que a requerida vende seus cartões pré-pagos por todo país, sem possibilidade de saber quem os utiliza, de onde se conclui pela falta de controle sobre o produto que oferece aos consumidores - Requerida que admitiu ter bloqueado o cartão do autor, denotando reconhecimento da falha na prestação do serviço - Correta a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre a requerida e o autor - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou exposição de sua imagem - Danos morais não caracterizados - Apelo do requerido BanQi visando a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento/redução da indenização fixada na sentença - Inconformismo justificado em parte - Requerido que admitiu que não exige a apresentação de documentos no ato da abertura de conta, bastando que o postulante forneça seus dados pessoais, restando evidente que não toma o menor cuidado em relação à segurança de suas operações - Correta a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre ele e o autor - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais - Ação parcialmente procedente em relação aos requeridos apelantes.

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402 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Evidenciada a abertura fraudulenta em nome do consumidor de conta e a contratação de empréstimos - Falta de cuidado na conferência dos documentos e da manifestação de vontade do contratante - Dívida inscrita em órgãos de proteção ao crédito por falha na prestação de serviços pela instituição financeira - Dever de reparar os prejuízos sofridos - Súmula 479/STJ - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$12.000,00 - Montante excessivo considerando as peculiaridades do caso - Redução para R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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403 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA YOUTUBE. CONTA DESATIVADA PELO GOOGLE POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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404 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Empréstimo pessoal creditado em conta do autor. Negativa de contratação. Documento juntado sem assinatura do autor. Contexto dos autos que revela a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo réu, que propiciou a ocorrência de fraude. Negativação indevida. Danos morais caracterizados. Indenização devida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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405 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos matérias e morais - Desconto em conta corrente de valores a título de «PAGTO COBRANÇA SUDA - Autora que nega a contratação - Corré que apresenta link de gravação para comprovar a contratação - Áudio que não evidencia manifestação de vontade da autora e devidos esclarecimentos - Representante da corré que induz a contratação alegando se tratar de um benefício concedido - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira - Legitimidade para figurar no pólo passivo reconhecida- Instituição responsável pela conta corrente da autora e providenciou o débito automático sem demonstrar autorização para tanto - Falha na prestação dos serviços reconhecida - Restituição em dobro - Violada a boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Recurso da autora - Pretendida majoração do quantum indenizatório - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL E MATERIAL.

Pedido de estorno de compra cancelada em cartão de crédito. Documentos que comprovam que a compra contestada não chegou a contar da fatura. Falha na prestação de serviço. Inocorrência. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... (Continua)

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407 - TJSP. Embargos de declaração - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de dívida c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Réu, aqui embargante, que não demonstrou a legitimidade da contratação digital - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Declarada a inexistência/inexigibilidade da contratação questionada e ordenada a restituição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Por outro lado, sem impugnação específica, o requerido documentalmente comprovou o creditamento de valores na conta bancária do requerente, que deve restituir tais quantias, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Dano moral não evidenciado - Postulante que recebeu os valores em sua conta, usou e não os devolveu - Recurso de apelação do banco parcialmente provido apenas para desobrigá-lo do ressarcitório extrapatrimonial - Prejudicado o apelo adesivo do autor - Sucumbência do banco réu, que saiu vencido na maior parte dos pedidos (CPC, art. 86) - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

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408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. DISPONIIBLIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Verificando-se que a contratação do empréstimo consignado questionado pelo autor ocorreu em terminal de autoatendimento, mediante utilização do cartão magnético e digitação da senha pessoal e intransferível do titular da conta corrente, com a efetiva disponibilização do produto do mútuo ao correntista, ausente furto do plástico ou defeito no dever de segurança da instituição financeira, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial - Negativa de contratação. Prova constante nos autos da efetiva contratação de empréstimo consignado - Argumentação de suposta fraude sem amparo probatório ou verossimilhança - Contratação comprovada documentalmente com selfie, IP e recibo de transferência do valor para a conta da contratante - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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410 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Linha sem funcionamento. Serviço considerado essencial. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Prova documental. Contestação. Oportunidade perdida. Decisão mantida.

«1. Hoje em dia, a telefonia constitui serviço essencial posto à disposição dos cidadãos, notadamente, o de telefonia celular cujo número de linhas já ultrapassou o de telefones fixos no Brasil, notadamente, diante da facilidade de utilização do aparelho para fins de comunicação, trabalho e lazer. ... (Continua)

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411 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Preliminarmente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Informações prestadas pelo banco réu na esfera administrativa que divergem de suas alegações em sede de contestação. Modalidade contratual diversa (contrato físico e contrato firmado pelo caixa eletrônico). Contratos firmados em cidades diversas, não constando em nenhum deles a assinatura da parte. Informações contraditórias que implicam na declaração da inexistência do débito diante da ausência de prova da contratação. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva. Dever de restituição dos valores depositados na conta da parte autora, para o fim de evitar enriquecimento ilícito. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação. Sucumbência recíproca.

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412 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer, tão somente, a responsabilidade da corré PSERV pelos fatos narrados, declarando, assim, a inexistência da relação jurídica contestada e, por conseguinte, dos débitos dela derivados, bem como determinando a restituição dos valores indevidamente cobrados da autora. A parte autora apela, apontando para a responsabilidade solidária do banco requerido, pelo como para a configuração de danos morais. ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DO DÉBITO DELE DECORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A BAIXA DOS CONTRATOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS COM APLICAÇÃO DA DOBRA LEGAL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 2.000,00. DETERMINOU O ABATIMENTO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DE R$621,12. APELOS DE AMBAS AS PARTES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 373, II E 429, I, AMBOS DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO 1061. PERDA DA PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DEVIDA, NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, DOBRADA A PARTIR DE 31/03/2021, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. TAL COMO FIXADO NA SENTENÇA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362/STJ, E OS JUROS DESDE A CITAÇÃO, CONFORME PREVÊ O CODIGO CIVIL, art. 405. DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24, CORRETA A SENTENÇA AO ESTABELECER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO IPCA ENQUANTO OS JUROS PELA TAXA SELIC. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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414 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NEGADA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO CONTRATO 944247415, BEM COMO CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, DE FORMA SIMPLES, ATÉ 30/03/2021 E, DE FORMA DOBRADA, A CONTAR DESTA DATA. JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E EM VISTA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO NÃO EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO RÉ QUE JUNTOU APENAS TELA SISTÊMICA REFERENTE A DEMONSTRATIVO CDC COM EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E CÓPIA DIGITALIZADA DA MICROFILMAGEM DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS QUE ISOLADAMENTE NÃO COMPROVAM A ALEGADA CONTRATAÇÃO. INSTADO A APRESENTAR O CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, TENDO EM CONTA O DECURSO DO PRAZO DE QUASE QUATRO ANOS E O DESCARTE DO DOCUMENTO LOGO APÓS A CONFECÇÃO DA MICROFILMAGEM. CARÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA QUAL A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E POR SE AFIGURAR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. art. 85, §2º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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415 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA- VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS- DANO MORAL

Bancário- Vício na prestação do serviço pela instituição financeira- Abertura de conta corrente por criminosos, seguida da portabilidade do benefício previdenciário e contratação de empréstimo consignado- Indisponibilidade da verba alimentar- Solução administrativa- Danos morais- Ocorrência: - A hipótese é de vício na prestação do serviço bancário pelo corréu, que, por falha na segurança, permitiu a abertura de conta corrente em nome do autor por criminosos, seguida da portabilidade do benefício previdenciário e contratação de empréstimo consignado. Indisponibilidade da verba alimentar suficiente para ocasionar violação dos direitos de personalidade, por meio do comprometimento da subsistência própria e familiar. Solução administrativa do imbróglio que não infirma a caracterização de abalo extrapatrimonial indenizável. Inclusão do nome do autor no rol de maus pagadores, sem prévio apontamento legítimo. ... (Continua)

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416 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado. Operação não reconhecida pelo autor. Demonstrada a regularidade da contratação questionada, realizada por meio eletrônico. Inexistência de instrumento físico. Exclusão dos contratos anteriores, objeto de refinanciamento e disponibilização do crédito na conta corrente do requerente. Utilização do crédito objeto do empréstimo para quitação de contratos anteriormente celebrados. Validade da contratação reconhecida. Débito exigível. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral não caracterizado. Indevida a restituição de valores e indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR -

Relação de consumo - Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor - Dívida inexigível - Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços - Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Fixação em R$ 5.000,00 - Sentença reformada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DESCONTADO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU ATRAVÉS DE LIGAÇÃO GRAVADA. AUDIO QUE RETRATA TODAS AS INFORMAÇÕES PASSADAS E CONFIRMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORA. APELANTE QUE USUFRUIU DA COBERTURA E TEVE DESCONTOS EM SUA CONTA POR TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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419 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRODUTO FINANCEIRO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar inexistência da relação jurídica contestada e, por conseguinte, dos débitos dela derivados, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados da autora e condenar os réus a uma indenização de 10 mil reais, pelos danos morais sofridos, tudo de forma solidária. O Banco Bradesco apela, sustentando sua ilegitimidade. No mais, alega a inexistência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído. Aponta, ainda, para a inexistência de danos morais, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. ... (Continua)

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420 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. AUTOR QUE FOI CONTRATADO PARA TRABALHAR FORA DO BRASIL E, RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO, TRANSFERIU SUAS VERBAS RESCISÓRIAS PARA CONTA CORRENTE EM BANCO NO BRASIL. ORDEM DE PAGAMENTO INTERNACIONAL. VALOR NÃO CREDITADO PELO BANCO RÉU. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA QUE DEVE OCORRER NA DATA DA CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ISTO É, DATA DA TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual o Autor narrou que teria sido contratado para trabalhar em Moçambique e, após a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em fevereiro de 2015, teria transferido o saldo rescisório para conta bancária administrada pelo Banco Réu. ... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Fraude na contratação incontroversa. Falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado. Ausência de má-fé. Restituição em dobro indevida. Juros moratórios sobre a repetição de indébito a contar de cada desconto. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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422 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c conversão em empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso da consumidora.

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423 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência parcial - Insurgência exclusiva do banco - Autora titular da conta se descuidou de seus dados da conta bancária, login e senha, além de haver fornecido «selfie e fotos dos documentos pessoais para a contratação de empréstimo. Instrumentos contratuais que comprovam a contratação de empréstimo na forma eletrônica. Valores efetivamente disponibilizados na conta da autora. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade do banco - Ação improcedente - Recurso provido... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da instituição ré pretendendo, em preliminar, a nulidade da sentença, e, no mérito a sua reforma com o reconhecimento da validade dos descontos decorrentes de migração de contratação de empréstimo, pela autora, perante o Banco Original. ... (Continua)

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425 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.

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426 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que ajuizou ação de indenização por danos morais contra o banco réu, alegando que foram realizados empréstimo pessoal e transferências via PIX sem sua autorização, além de ter seu nome negativado indevidamente.... (Continua)

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427 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial - Negativa de contratação. Prova constante nos autos da efetiva contratação do empréstimo consignado - Comprovação da transferência do valor referente ao empréstimo para a conta corrente da autora, bem como quitação da dívida - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na realização de várias operações na conta do consumidor, em dissonância com o seu perfil - Ligação dos fraudadores efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Peculiaridade do caso envolvendo oito transações bancárias, num único dia, além da contratação de empréstimo pessoal e mais três transferências nos dias subsequentes e inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Correção monetária acertadamente fixada a partir do arbitramento e os juros de mora a contar do evento danoso - Súmulas 362 e 54, STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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429 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.

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430 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.

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431 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS.

Demanda de indenização proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando a contratação de empréstimo bancário sem seu consentimento, com consequente cobrança indevida mediante descontos em seu benefício previdenciário. O autor pleiteia a declaração de inexistência do contrato e da dívida, bem como a reparação por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. GASTOS COM CAMPANHA PARA ELEIÇÃO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL NO ANO DE 2022, QUE NÃO FORAM COBERTOS PELO FUNDO DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA MESMA CAMPANHA. PARTIDO RÉU QUE CITADO, NÃO OFERTOU CONTESTAÇÃO E FOI DECLARADO REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE CONDENOU O PARTIDO POLÍTICO DEMANDADO NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.270.629,01 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA MIL, SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E UM CENTAVO), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR. FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. OFERTA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO PARTIDO POLÍTICO DEMANDADO. DECISUM DE PRIMEIRIO GRAU QUE REJEITOU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO OFERTADA, AO ARGUMENTO DE QUE VÁLIDA A CITAÇÃO EFETUADA POR AR. INSURGÊNCIA.

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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Verificando-se que a contratação do empréstimo consignado questionado pelo autor ocorreu em terminal de autoatendimento, mediante utilização do cartão magnético e digitação da senha pessoal e intransferível do titular da conta corrente, com a efetiva disponibilização do produto do mútuo ao correntista, ausente furto do plástico ou defeito no dever de segurança da instituição financeira, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... (Continua)

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434 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso da consumidora.

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435 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por aposentado contra instituição financeira visando ao cancelamento de contrato de empréstimo consignado que alega desconhecer, bem como a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. O autor sustenta que jamais celebrou o contrato impugnado e que os descontos são indevidos, pois o montante correspondente ao financiamento não foi depositado em sua conta. Sentença de procedência parcial, determinando o cancelamento do contrato, a cessação dos descontos, a devolução simples dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado e se os descontos realizados pelo banco são legítimos; (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço que justifique a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas protetivas do CDC, inclusive no que tange à facilitação da defesa dos direitos consumeristas e ao regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, salvo comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou, por meio de documentos, que o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado de forma eletrônica, mediante autenticação eletrônica, e que os valores foram utilizados para a quitação de empréstimos anteriores do próprio autor, sendo a diferença depositada em sua conta. A ausência de contrato físico não invalida a contratação, pois a legislação permite a formalização de negócios jurídicos de forma eletrônica, desde que observados os requisitos legais de validade. O consumidor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a inexistência da contratação, conforme exigido pela Súmula 330/TJERJ, que estabelece que a inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Inexistindo irregularidade na contratação e sendo legítimos os descontos efetuados, não há que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco em indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de contrato físico não invalida a contratação de empréstimo bancário quando demonstrada a regularidade da operação por meio de autenticação eletrônica e demais provas documentais. A inversão do ônus da prova no direito do consumidor não exime o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Sendo legítimos os descontos em folha e inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 104, 107 e 225; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330; TJERJ, Apelação 0025247-27.2018.8.19.0202, Rel. Des. Celso Silva Filho, 23ª Câmara Cível, j. 12.02.2020; TJERJ, Apelação 0006618-66.2016.8.19.0075, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, 1ª Câmara Cível, j. 10.04.2018.... (Continua)

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436 - TJSP. Preliminares. Prescrição e Decadência. Descabimento. Cerceamento de defesa arguida pelo requerente. Não ocorrência.

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Autora/apelada que foi vítima do denominado «golpe da falsa central de atendimento, em que terceiro estelionatário se fez passar por preposto da ré, informando sobre fraude em contratação de empréstimo. Ato contínuo, a autora foi orientada a devolver o valor mutuado, mas não para conta bancária da instituição, e, sim, para conta do terceiro. ... (Continua)

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438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.

Pleito de reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora/agravante, no sentido de suspender imediatamente os descontos de parcelas de empréstimo, que alega ter sido contratado por terceiro fraudador. ... (Continua)

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empréstimos e transferências bancárias não reconhecidos pela parte autora, realizados em sua conta corrente. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Comprovada a contratação dos empréstimos e realização de transferências bancárias, por meio de fraude. O fato de o apelante ter sido vítima de ação fraudulenta de terceiros não o desobriga do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, típico do risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 479, do E. STJ e 94, desta Corte de Justiça. Caracterização de falha na prestação de serviço. Operações bancárias indevidas. Danos morais que restaram caracterizados, já que a retirada indevida de valores da conta corrente da autora, idosa e aposentada/pensionista, de 76 anos de idade, à época dos fatos, gera perplexidade, insegurança e desordem no orçamento familiar, alcançando verba de natureza alimentar e causando comprometimento do seu sustento. Quantum arbitrado, em R$8.000,00, de maneira razoável, atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com juros a contar da citação, contratual que se exibe o ilícito. Repetição de indébito que é devida. Restituição em dobro do valor cobrado, por aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores de descontos indevidamente realizados na conta corrente da autora, a título de empréstimos que desconhece, que devem ser devolvidos, pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, não cabendo compensação dos valores creditados na conta, porquanto a autora jamais usufruíra do dinheiro advindo dos mútuos fraudulentos, visto que os valores eram transferidos para a conta de terceiros. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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440 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.

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441 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM PESSOA JURÍDICA («PEJOTIZAÇÃO). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252, ARE 791.932 E RCL 57.917 ). TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Ainda, recentemente, as Turmas do STF reconheceram a legalidade da contratação de pessoa jurídica constituída como sociedade unipessoal - procedimento conhecido como «pejotização - para o desempenho da atividade-fim da empresa tomadora de serviços. 3. Há precedentes desta Corte no sentido de que a tese vinculante do STF acerca da licitude da terceirização é aplicável mesmo nos casos de pejotização. 4. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas, sobretudo, os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 5. Não sendo essa a hipótese dos autos, resta verificado o equívoco na decisão monocrática. Agravo provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR PEJOTIZAÇÃO. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252, ARE 791.932 E RCL 57.917 ). TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da Lei 4.595/1964, art. 17, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR PEJOTIZAÇÃO. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252, ARE 791.932 E RCL 57.917 ). TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, a questão jurídica em discussão, terceirização de serviços, embora não seja nova no âmbito desta Corte, é analisada sob um novo enfoque, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu no sentido de manter o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador do serviço, porquanto comprovada nos autos a subordinação jurídica da Autora à tomadora de serviços, configurando-se os requisitos legais da relação de emprego (CLT, arts. 2º e 3º). Assentou que a Reclamante « não podia ser substituída por outrem (ainda que o Sr. Alcindo tenha dito que acredita que poderia contratar alguém para trabalhar na sua empresa, mencionou que no contrato consta que a senha repassada é pessoal e intransferível) «. Registrou, ainda, a existência de subordinação direta da Autora em relação ao Banco tomador de serviços, registrando que « haviam metas e cobranças, necessidade de estar logada no sistema para fins de controle de horário e subordinação através de um grupo de «whatsapp, com a presença do coordenador, que repassava todos os procedimentos e cobranças, e expunha quem tinha alcançado as metas. Aponto, ainda, que a testemunha Alcindo mencionou que já fez defesa de crédito para oferta de empréstimo a cliente «. Enfatizou que « ficou demonstrado através do depoimento da Sra. Darlene que haviam metas de abertura de contas, negociação, investimentos, cobranças diárias, envio de planilhas ao final do expediente com a produção do dia, etc. E embora o testigo Alcindo tenha mencionado que não precisava enviar nenhum relatório de produtividade, ou seja, negócios fechados, contas abertas, disse que no grupo que participa alguns colegas informam sua produtividade. Além disso, informou que quando recebeu a carteira, acredita que tinha em torno de 600 contas, e atualmente trabalha com 1200 contas, o que reforça a existência de metas de abertura de contas «. Além disso, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas transcritos no acórdão regional, havia a prática do fenômeno da «pejotização, em que o empregado é impelido a constituir pessoa jurídica para prestação de serviços ao empregador, mas com total subordinação a ele. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 4. Ainda, recentemente, as Turmas do STF reconheceram a legalidade da contratação de pessoa jurídica constituída como sociedade unipessoal - procedimento conhecido como «pejotização - para o desempenho da atividade-fim da empresa tomadora de serviços. 5. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 6. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com o tomador do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR EXPEDITO EM FACE DE BANCO PAN S/A. ALEGA QUE A RÉ REALIZOU DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE EMPRESTIMO, AINDA QUE INEXISTENTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, TORNANDO-SE DEFINITIVA AO FINAL. REQUER, AINDA, A COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTESTAÇÃO, SUSTENTANDO REGULARIDADE NAS NEGOCIAÇÕES, TANTO QUE FOI ENCAMINHADO A SELFIE DA PARTE AUTORA, GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA E O IP DO APARELHO UTILIZADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SUSTENTA AINDA A RÉ QUE TODOS OS VALORES SOLICITADOS FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: A) CANCELAR OS CONTRATOS DE 345921025-2 E DE 345558464-3, BEM COMO AS SUAS RESPECTIVAS PARCELAS; B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES, COMPROVADAMENTE, DESCONTADOS DA RÉ RELATIVOS AOS CONTRATOS DE 345921025-2 E DE 345558464-3, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; C) CONDENAR A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO RÉU BANCO PAN S A. ALEGA QUE RESTOU DEMONSTRADO A NÍTIDA INTENÇÃO DA PARTE AUTORA EM FORMALIZAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, COM A ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO, ASSIM COMO O CONSENTIMENTO DA MESMA, E QUE A PARTE AUTORA SEMPRE SOUBE QUE ESTAVA CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TANTO QUE ASSINOU DIGITALMENTE A OPERAÇÃO. DESSA FORMA, HÁ DE SER CONSIDERADA LEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO, POSTO QUE O MEIO DIGITAL ESCOLHIDO PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. PRETENDE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. ADUZ A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O APELANTE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E IDONEIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. NO ENTANTO, PERCEBE-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO, POSTO QUE O CONSUMIDOR ALEGA NÃO TER FORMALIZADO NENHUM TIPO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA COM O BANCO RÉU. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, EM VIRTUDE DE O RECORRENTE SER O DETENTOR DO ÔNUS DA PROVA DEVERIA ELE TER SE DESINCUMBIDO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, MAS AO CONTRÁRIO, QUEDOU-SE INERTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC, DEIXANDO DE REQUERER PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA CONFIRMAÇÃO DE QUE A ASSINATURA PERTENCE AO AUTOR. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS, O QUE NÃO OCORREU. TELAS DE COMPUTADOR ANEXADAS DE FORMA UNILATERAL. PROVA INADEQUADA. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. O AUTOR FOI VÍTIMA DE FRAUDE E NEM SEQUER TOMOU POSSE E NEM NUNCA USUFRUIU DAS REFERIDAS QUANTIAS CREDITADAS EM BANCO DIVERSO DO QUE O AUTOR RECEBE SUA APOSENTADORIA(ITAU), UMA VEZ QUE AS MESMAS FORAM CREDITADAS E TRANSFERIDAS DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CEF, ATRAVÉS DE PIX PELOS PRÓPRIOS FRAUDADORES PARA CONTAS DE TERCEIROS. NÃO HÁ, PORÉM, QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE QUALQUER QUANTIA PELO AUTOR, VISTO QUE A RÉ NÃO COMPROVOU TER SIDO ELE FAVORECIDO POR QUALQUER PAGAMENTO. NÃO HÁ QJUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES CREDITADOS. QUANTO AO DANO MORAL, IRREFRAGÁVEL A SUA CONFIGURAÇÃO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, À TODA EVIDÊNCIA, TEM A POTENCIALIDADE DE GERAR DESGASTE PSICOLÓGICO E QUE, PORTANTO, NÃO SE RESTRINGE, EM ABSOLUTO, A MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, NÃO MERECENDO SOFRER MINORAÇÃO PRETENDIDA PELO BANCO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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443 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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444 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de que contratou empréstimo consignado, mas foi inserido indevidamente em contrato de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC). ... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES EM CARTÃO DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL.

matéria devolvida cinge-se a verificação da ocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, por não ter havido restituição de compras e saques não reconhecidos pela autora. ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROVA NOS AUTOS DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA. NUMERÁRIO MUTUADO QUE RESTOU INCONTROVERSAMENTE RECEBIDO PELA DEMANDANTE EM SUA CONTA CORRENTE E POR ELA UTILIZADO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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447 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança e indenização por danos morais - Réus contratados pelo autor para fazerem a gestão de sua carreira musical - Contrato que previa todos os lançamentos e inciativas por parte dos réus, que nada fizeram - Existência de cláusula de exclusividade, que impedia o autor de realizar shows por conta própria, impedindo-o, assim, de trabalhar - Pedido do autor de indenização moral e de imposição de multa contratual - Inexistência de sentença extra petita - Alegação de um dos réus, na contestação, de que não promoveu shows ao autor por conta da pandemia - Descabimento - Contrato celebrado mais de um ano antes do início das restrições causadas pela Covid-19 - Apelo que nem sequer chega a repetir tal justificativa - Rescisão contratual que deve ser imputada aos réus, que, assim, respondem pela multa contratual, mas não no patamar de R$ 5.000.000,00, como estipulado na avença, e nem no de R$ 50.000,00, como decidido pelo magistrado - Redução que deve ser ainda maior, para que essa multa seja de R$ 25.000,00, montante que está mais consonante com a análise do conjunto probatório e os critérios da razoabilidade - Pedido de ressarcimento de gastos formulado apenas no apelo - Ausência de reconvenção ou de pedido feito sob qualquer forma, quando da contestação - Inovação do apelo nesse ponto - Sentença alterada apenas para se reduzir o valor da multa para R$ 25.000,00 - Recurso provido em parte... (Continua)

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448 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Santander, referentes a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Banco réu que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando quanto ao mérito pela improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME DOS RECURSOS: Legitimidade passiva do Banco réu bem reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi do CPC, art. 373, II. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante o descaso dos réus, que mesmo alertados pelo autor, mantiveram ativa a cobrança. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Demandados que devem arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.*... (Continua)

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449 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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450 - TJSP. BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu acesso fraudulento à conta bancária, após roubo de celular - Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas dos réus, não evidenciada - Operação realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Pedido de bloqueio de conta aproximadamente cinco dias após a ocorrência do roubo do celular - Movimentação bancária contestada efetuada em momento anterior ao contato com o banco - Ausência de nexo de causalidade - Indenização a título de danos materiais indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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