(DOC. VP 857.2056.4540.9914)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR -

Relação de consumo - Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor - Dívida inexigível - Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços - Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Fixação em R$ 5.000,00 - Sentença reformada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO

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