Jurisprudência sobre
prestacao de contas contestacao

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA - FALSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - VALOR.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do empréstimo pelo consumidor. Nos casos em que a perícia grafotécnica produzida por profissional de confiança do juízo concluiu pela divergência de assinaturas é flagrante a falha na prestação dos serviços. O desconto indevido e expressivo na conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação cc. indenização por danos morais - Negativação do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito - Empréstimos pessoal - Negativa do autor- Réu que desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II - Existência de contrato firmado pelo autor, com depósito do valor direto na sua conta corrente - Autor que não nega a contratação - Pretendidas nulidade - Alegação de ter sido vítima de roubo, tendo efetuado o empréstimo para saldar o débito do empréstimo efetuado pelos bandidos - Alegação de que foi induzido pelos funcionários do réu a efetuar o contrato para dar legalidade ao contrato fraudulento, com proposta de juros menores - Não demonstração - Inexistência de qualquer falha na prestação dos serviços do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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653 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexistência da relação jurídica contestada e, por conseguinte, dos débitos dela derivados, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados da autora e condenar os réus a uma indenização de 5 mil reais, pelos danos morais sofridos, tudo de forma solidária. A instituição financeira apela, sustentando sua ilegitimidade. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído e persegue o afastamento da restituição em dobro e da indenização por danos morais. Contenta-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. ... (Continua)

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654 - TJSP. "BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - Abertura fraudulenta de outra conta, invasão de conta, contratação de empréstimo e transferência de recursos fraudulenta. Negativa de contratação pelo consumidor. Fraude cometida por terceiros - Fato incontroverso, reconhecido administrativamente por ambos os réus, mas que não se dignaram em ressarcir o cliente lesado. Responsabilidade Ementa: «BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - Abertura fraudulenta de outra conta, invasão de conta, contratação de empréstimo e transferência de recursos fraudulenta. Negativa de contratação pelo consumidor. Fraude cometida por terceiros - Fato incontroverso, reconhecido administrativamente por ambos os réus, mas que não se dignaram em ressarcir o cliente lesado. Responsabilidade objetiva dos réus (defeitos na prestação do serviço), até porque não comprovaram a contratação e o cumprimento das normas de segurança, perdendo-se, como sói ocorrer, em considerações genéricas e estereotipadas - Fraude de terceiros que é risco inerente ao negócio, fortuito interno - Necessidade de ressarcimento do dano material - Constrangimento relevante evidenciado, em especial e inclusive pelo mau atendimento e descaso, com perda de paciência e tempo, desvio produtivo - Danos morais bem configurados - Valor da indenização, no entanto, que deve ser reduzido para o total de R$ 4.000,00 (repartidos por igual entre os 2 réus), face às circunstâncias do caso, para evitar o enriquecimento desproporcional e exagerado - Recursos dos réus parcialmente providos".

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655 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. ... (Continua)

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória em que se discute, basicamente, a contratação não reconhecida de empréstimo consignado na conta do autor. ... (Continua)

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657 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Desconto em conta corrente referente a assistência odontológica - Contratação não reconhecida - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Aplicação do CDC - Mesma cadeia de consumo - Responsabilidade objetiva solidária - Falha na prestação dos serviços - Repetição de indébito - Descontos anteriores à data de 30.03.2021 devem ser objeto de devolução na forma simples - Modulação dos efeitos da jurisprudência do STJ - Dano moral configurado - Adequação do «quantum indenizatório - Recurso não provido... (Continua)

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658 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Adesão inequívoca não demonstrada. Negócio declarado inexistente. Falha na prestação dos serviços incontroversa. Autor que recebeu crédito por TED em conta bancária de sua titularidade. Valor que deve ser devolvido à ré. Necessidade de retorno ao «status quo ante". Repetição do indébito. Devolução em dobro na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada em parte, com majoração da verba honorária pelo critério da condenação. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré

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659 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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660 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação comprovada nos autos - Desnecessidade de eventual perícia nos contratos - Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2016, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em 2023, isto é, mais de sete anos após a contratação - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária, havendo legítima expectativa, na parte contrária, de consentimento com relação ao contrato - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ela aderiu, pois demorou mais de sete anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor, por conta deste mútuo - Caracterização da supressio - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 12.484,00 (fls. 11), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora (fls. 23) - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, em que objetivava o Autor o cancelamento e o estorno das tarifas bancárias cobradas indevidamente, bem como a compensação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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662 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Pedido formulado em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que sua renda mensal é inferior 03 salários mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... (Continua)

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alega o autor que em setembro de 2019 constatou um depósito em sua conta no valor de R$ 4.347,83, realizado pelo Banco Itaú Consignado S. A. referente a empréstimo que nunca contratou. Afirma que vem sofrendo descontos em sua aposentaria no valor mensal de R$ 121,43 nos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2019, totalizando R$ 364,29. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, sem lograr êxito. Inegável que houve o desconto de quantias não contratadas pelo autor. Assim, cabia ao banco réu a comprovação de que o autor firmou o contrato de empréstimo, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a prova pericial produzida concluiu que a assinatura do contrato é falsa, não tendo sido firmada pela parte autora. Sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico, determinando a restituição, em dobro, de todas as parcelas descontadas dos contracheques do autor referentes à citada contratação, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não restou justificada a sua cobrança, com correção a partir de cada desconto e juros a contar da citação, incensurável. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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664 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA CONTA ABERTA POR TERCEIRO FRAUDADOR.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência dos réus alegando ausência de responsabilidade. Não acolhimento. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a não comprovação da do pedido de transferência e da abertura de conta. Falha na prestação do serviço que deve permitir o autor ter acesso ao recurso do qual foi privado. DANO MORAL. Ocorrência. Bloqueio de aposentadoria. Valor corretamente fixado na origem. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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665 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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666 - TJSP. APELAÇÕES - FRAUDE BANCÁRIA -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Abertura de conta em nome da consumidora, utilizada para a aplicação de golpes - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, consoante Súmula 479/STJ - Falha na segurança da prestação de serviço pela ré que permitiu a abertura de conta fraudulenta em nome da consumidora - Resolução 4.753/19, do BACEN - Dano material - Consumidora que pretende a restituição dos honorários contratuais decorrentes da contratação de advogada para defesa nos autos do processo 1060883-21.2022.8.26.0002, ajuizada por vítima de golpe, incitada ao depósito de valores na conta impugnada na presente demanda - Impossibilidade - Entendimento consolidado pelo STJ - Contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte que é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça - Danos morais configurados - Existência de ação movida por terceira pessoa em virtude de transação efetuada na conta corrente da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Valor, inclusive, inferior ao que tem sido arbitrado por este TJSP em casos como o presente - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de anulação de negócio jurídico c.c indenizatória por danos morais. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo do requerente. Crédito em conta de titularidade do apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEFENDE CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE CONVERTER O CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO; DETERMINOU A COMPENSAÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ENCARGOS PERTINENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO; E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDISSEM A CONTAR DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA; E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONSUMIDOR QUE ANUIU LIVREMENTE COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS, ALÉM DE TER EFETUADO O PAGAMENTO DE FATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.

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669 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Fraude bancária - Empréstimo pessoal - Alegação de não contratação - Saques em conta corrente não reconhecidos - Banco que não se desincumbiu do ônus, nos termos do art. 373, II do CPC - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Danos Morais - Ocorrência - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Ausente a demonstração de má-fé do réu - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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670 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO, PELO AUTOR, DO SERVIÇO - TERCEIRO FRAUDADOR QUE SOLICITOU A PORTABILIDADE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, A POSSIBILITAR O ACESSO À LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DO AUTOR, ASSIM COMO O ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, GARANTIDO PELO SALDO DE FGTS, POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS APELANTES CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 927 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CDC - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESCASO E INDIFERENÇA QUE EXTRAPOLARAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

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671 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE SEM ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

A controvérsia repousa na efetiva contratação denominada «Binclub Serviços de Administração pela autora e na regularidade do débito cobrado. Contudo, os requeridos não se desincumbiram do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico, uma vez que não anexaram aos autos qualquer documento apto a comprovar a contratação pela parte autora e da autorização para desconto em sua conta bancária.tendo em vista que os demandados não comprovaram a regularidade do desconto, a respectiva importância deve ser restituída à requerente. Não obstante as alegações do réu, ainda que a forma de pagamento utilizado não tenha sido supostamente débito automático, é incontroverso que a cobrança estava ocorrendo automaticamente, não sendo tal fato impugnado, sendo assim, persiste a falha na prestação de seus serviços, ao possibilitar a terceiros a inserção de cobranças mensais na conta do correntista, sem prévia confirmação da regularidade daquelas. ... (Continua)

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672 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação da autora de que não contratou empréstimos consignados. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recursos interpostos pelos bancos réus. ADMISSIBILIDADE. Comprovada a formalização física do contrato objeto da lide e a autenticidade dos documentos apresentados. Quantia oriunda da contratação depositada na conta da autora. Inexistência de vícios que justifiquem a alegação de fraude. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERYELLEN DOS SANTOS MESQUITA AJUIZOU AÇÃO EM FACE DE ITAU UNIBANCO HIOLDING S/A PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO DE R$ 50.000,00 POR DANOS MORAIS. ALEGA QUE O BANCO RÉU DEBITOU FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, SEM AVISO PRÉVIO. SUSTENTA QUE TAL FATO COMPROMETEU O ORÇAMENTO NA MEDIDA EM QUE NÃO HAVIA INTENÇÃO DE LIQUIDAR TAL PRESTAÇÃO NA DATA DO DESCONTO. MENCIONA QUE EVENTUALMENTE ATRASA O PAGAMENTO DAS FATURAS. CONCLUI RESSALTANDO LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, REPISANDO AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENDE NA VERDADE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXCETO SE DEMONSTRADAS A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. SEGUNDO RELATO NA PETIÇÃO INICIAL, ¿NO FINAL DE 2022, A AUTORA FOI SURPREENDIDA POR UM DESCONTO EM SUA CONTA CORRENTE O QUAL NÃO ESPERAVA. AO PERQUIRIR A ORIGEM DO DÉBITO JUNTO O RÉU, TOMOU CIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE DESCONTO REALIZADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA SALDAR O DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO¿. AFIRMA AINDA ¿QUE UM SERVIÇO, NÃO TEM ABSOLUTAMENTE NENHUMA RELAÇÃO COM O OUTRO¿ E QUE TAL CONDUTA ¿PREJUDICOU O ORÇAMENTO FINANCEIRO¿. CONFORME ANEXOS NA CONTESTAÇÃO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA HAVER PREVISÃO DE DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA OU DO VALOR DA ENTRADA EM PARCELAMENTO, TUDO PARA EVITAR ACÚMULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. ENTRETANTO, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ACERCA DE TAL DOCUMENTO NA MEDIDA EM QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA RÉPLICA, O QUE RESULTA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE DEFENSIVA. ADEMAIS, PELO TEOR DO EXTRATO DE NOVEMBRO DA CONTA CORRENTE E DA FATURA DE DEZEMBRO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DENOTA-SE QUE O DESCONTO QUESTIONADO OCORREU EM 18/11/2022 E O ESTORNO EM 5/12/2022, OU SEJA, MAIS DE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE (27/12/2023). DESTA FORMA O RÉU JÁ ESTORNOU VALORES QUE O CONSUMIDOR CONSIDERAVA INDEVIDOS. TRANSAÇÃO CONTESTADA QUE NÃO SE REVESTIA DE QUALQUER APARÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSTITUIÇÃO QUE TÃO LOGO ACIONADA, TOMOU AS PROVIDÊNCIAS PARA ESTORNAR VALORES NÃO RECONHECIDOS. QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, ANTE A PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU SEJA, DEMONSTRADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC, A PRETENSÃO AUTORAL NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE NA CONDUTA DOS RÉUS. NEM TODA FALHA DO SERVIÇO É CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PENSO QUE TAL SITUAÇÃO, EMBORA DESAGRADÁVEL NÃO SEJA CAPAZ DE CONFIGURAR ABALO À DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. O DANO MORAL HÁ DE REFLETIR NO PSIQUISMO DO OFENDIDO COM INTENSIDADE TAL QUE PROVOQUE REPERCUSSÃO NA VIDA SOCIAL, VERGONHA, HUMILHAÇÃO, TRISTEZA, ANGÚSTIAS, O QUE NESTE CASO, NÃO OCORREU. OS FATOS ELENCADOS PELA PARTE AUTORA, POR SI SÓ, NÃO RENDEM ENSEJO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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674 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência que julgou seu pedido de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais, decorrentes de suposta ausência de contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi validamente demonstrada pela instituição financeira; (ii) estabelecer se há direito à reparação por danos materiais e morais em razão da alegada contratação não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), alega não ter contratado o empréstimo, o que transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira comprova a validade do contrato por meio de assinatura eletrônica, validada por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, nos termos da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a contratação virtual de empréstimos consignados. (iii) A selfie anexada aos autos corresponde à imagem da autora, conforme a fotografia de seu documento pessoal, e a geolocalização é coerente, pois coincide com o endereço dela. Adicionado a isto, o valor do empréstimo foi depositado em sua conta bancária. (iv) Não há ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários, sendo a contratação regularmente comprovada. Assim, são indevidos os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente referente à contratação de «Eagle Sociedade de Crédito Diret". Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva do corréu Bradesco. PRELIMINARES: ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Rejeição. Pressupostos processuais e condições da ação presentes. MÉRITO: Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de má-fé. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos em conta corrente que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATO NÃO FOI ASSINADO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

O réu sustentou a legitimidade da contratação, enquanto que a autora alegou não ter contratado o empréstimo nem autorizado o débito; razão pela qual foi deferida a realização de prova pericial grafotécnica. Contudo, ante a negativa de celebração do contrato pela parte autora e a inversão do ônus de prova (fls. 146/149), cabia ao réu provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora No presente caso, o suposto contrato que justificaria as cobranças lançadas na conta bancária da parte autora foi celebrado a rogo, razão pela qual a prova perícia grafotécnica foi realizada com material gráfico fornecido pela pessoa que teria assinado a rogo. Entretanto, realizada a prova pericial, verificou-se que a assinatura atribuida a autora, mesmo a rogo, não se identificava com os padrões em confronto fornecidos, sendo portanto FALSAS. Dessa forma, não sendo a assinatura de contratação legitimamente atribuída a parte autora, inafastável a conclusão no sentido de que não existiu contrato válido decorrendo disso a inexigibilidade dos débitos levado a efeito na conta bancária da parte autora. Destarte, diante da não comprovação da contratação dos serviços ofertados pela parte ré, serviços estes cuja prestação sequer foi demonstrada nos autos, imperioso o acolhimento do pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo nos termos do que preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC.... (Continua)

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677 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Da análise dos autos, em que pese a apelante/autora alegar a ausência de contratação do empréstimo, se depreende ter o apelado/réu anexado o contrato firmado entre as partes devidamente assinado, no qual havia autorização expressa para desconto mensal do valor mínimo da fatura, demonstrando, portanto, a regularidade da contratação. Ademais, as faturas colacionadas pelo apelado/réu comprovam o efetivo uso do cartão de crédito para realização de diversos saques e compras, bem como, a realização de depósitos por parte do banco réu para a conta da autora em diversos valores, entre os anos de 2015 e 2022, o que refuta a tese de não conhecimento ou utilização do limite de crédito do cartão. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Inexistência do dever de indenizar. Parte autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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678 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária c./c. danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos, bem como condenar a ré a restituição simples dos valores descontados até 03/2021 e, em dobro, os posteriores. Recurso da ré e do autor que merecem prosperar parcialmente. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação e comprovou os descontos desde 28/03/2018. Re que apesar de alegar que houve contratação de seguro não apresentou a proposta ou qualquer outro documento para comprovar a contratação, bem como não se interessou em produzir provas. Não demonstrada a relação contratual entre as partes, não se aplica ao caso o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) para pretensão de ressarcimento de valores e indenização moral. Responsabilidade extracontratual decorrente de falha na prestação de serviços da seguradora ré, que atingiu terceiro, no caso, o autor, considerado consumidor bystander (CDC, art. 17), aplicando-se o prazo quinquenal (CDC, art. 27). Descontos ocorridos desde 28/03/2018 até, pelo menos, 30/08/2023. Ação ajuizada em 21/02/2024, antes de esgotado o prazo prescricional quinquenal em relação aos danos morais. Prescrição em relação a devolução de valores descontados antes de 21/02/2019. Não comprovada a contratação do seguro. Descontos indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro de todos os valores descontados, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido não prescrito (Súmula 54/STJ). Precedentes. Proveito econômico obtido que não é baixo, não se justificando a pretensão de fixação por equidade, mantendo-se o valor da condenação como base de cálculo. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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679 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviço. E-commerce. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença.

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680 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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681 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a autora. Gravação de enganosa ligação telefônica utilizada para dar aparência de licitude aos descontos indevidos realizados na conta bancária da autora, pessoa idosa. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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682 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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683 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que nega a contratação de empréstimo consignado com o requerido - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Afastada multa imposta ao requerido por embargos meramente protelatórios - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (art. 373, II, CPC), tendo, inclusive, reconhecido a irregularidade da contratação - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Manutenção da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório, no entanto, que comporta redução para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Restituição/compensação de valores autorizada - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO... (Continua)

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684 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (STREAMING).

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Elementos dos autos que demonstram que a contratação foi feita por terceiros. Descontos indevidos das mensalidades na conta corrente do autor. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais). Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados por equidade, porém não no valor a partir do item 4.1 da Tabela da OAB/SP que produz distorção indevida em razão da baixa complexidade da lide. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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685 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor.

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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão da consumidora de reforma da sentença de improcedência da ação. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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687 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial para determinar a baixa na restrição única e exclusivamente em relação aos contratos sub judice e que a instituição financeira se abstenha de efetuar novas cobranças, proceder a bloqueio da conta ou retenção de valores, sob pena de multa única de R$2.500,00, após prazo fixado de 48 horas para cumprimento da obrigação, a contar do protocolo da intimação/citação, o que ocorrer primeiro - Recurso do banco réu - II - Documentos juntados aos autos que revelam probabilidade da agravada ter sido vítima de golpe - Autora que cuidou de juntar boletim de ocorrência com narrativa dos fatos, contestação perante banco digital destinatário dos valores transferidos indevidamente, solicitação de emissão dos contratos junto ao banco réu, extratos confirmando as contratações e transferências de valores e reclamação registrada junto ao Banco Central do Brasil - III - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, vez que os débitos foram expressamente impugnados pela autora - Cabível o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

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688 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora.

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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOVIMENTAÇÕES EM CONTA-CORRENTE CONTESTADAS - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO CORRENTISTA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.

Não sendo demonstrada qualquer conduta negligente, não se há de falar em falha na prestação de serviços da instituição financeira ao permitir, mediante uso de cartão e senha pessoal do correntista, a realização de movimentações em sua conta-corrente. É do correntista, como sabido, o dever de guarda de seu cartão e do sigilo de sua senha pessoal, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por movimentações realizadas mediante utilização do cartão bancário e senha pessoal do correntista, cuja guarda é de sua exclusiva responsabilidade.... (Continua)

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Narra a parte autora que teria celebrado contrato com o réu para pagamento de 40% de todos os valores obtidos através de cada aluno matriculado, reclamando que os réus teriam desviado R$ 275.718,40 das contas da sociedade, razão pela qual ajuizou a presente demanda postulando a restituição dos valores, a restituição de token e senha de acesso à plataforma da sociedade e indenização por dano moral. ... (Continua)

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691 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de portabilidade do local de recebimento de benefício previdenciário c/c. indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Negativa de autorização da portabilidade - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à abertura de conta e opção de transferência do local do recebimento de seu benefício previdenciário, cujas assinaturas apostas não foram objeto de impugnação específica - Apresentação de fotografia «selfie que, em comparação com o documento pessoal enviado no ato da contratação e aquele apresentado pela própria autora, é dotado de legitimidade - Inexistência de falha na prestação de serviços por parte do banco e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 - Contratação provada - Pretensão indenizatória incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO. SUPORTE PROBATÓRIO APRESENTADO PELO RÉU QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA OPERAÇÃO FINANCEIRA. IMEDIDATA DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Trata-se de ação em que o autor rechaça a contratação de empréstimo consignado, cujo valor foi depositado em sua conta. Cinge-se a controvérsia à existência de dano moral a ser reparado. Transação efetuada com uso de assinatura eletrônica, qual seja, selfie do rosto do autor, comparada com foto do documento pessoal fornecido na ocasião. Mesmo considerando serem idênticas as imagens, sendo fornecida a geolocalização e o modelo do aparelho utilizado para a captura, sua porta de IP, além dos ID do dispositivo, o conjunto probatório não se mostra suficiente para a atestar de forma inequívoca a legitimidade do contrato. Autor que comprova que tão logo teve ciência da transferência do valor do empréstimo para sua conta, entrou em contato com o setor antifraudes do Banco Pan, via Whats App, solicitando a devolução do valor por não reconhecer a contratação do empréstimo. Mensagens trocadas onde aparece nitidamente a logomarca do banco. Imediata devolução do valor creditado por meio de depósito judicial, ante a justificada desconfiança do autor em relação ao boleto bancário que lhe foi enviado, posto que direcionado à outra instituição financeira. Legitimidade da contratação não comprovada. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Dano moral que decorre do abalo sofrido pelo autor em razão da cobrança de dívida elevada e que não contraiu, tendo descontado de seus proventos de aposentadoria, verba essa de caráter alimentar, o valor mensal de R$ 523, 00, o que decerto comprometeu a sua subsistência. Majoração da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais adequada à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Incidência de juros a partir do 1º desconto e correção monetária desde o arbitramento. (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ) ... (Continua)

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693 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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694 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Autora que foi vítima de golpe perpetrado pelo suposto entregador de loja. Desídia da autora ao digitar sua senha sem se atentar ao visor da «maquininha". Operação bancária contestada pela requerente. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela correntista. Ausência de bloqueio preventivo da operação pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços configurada. Culpa concorrente. Dano material que deve ser igualmente repartido entre as partes. ... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE, SEM RAZÃO APARENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE AVISO PRÉVISO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE BENS DE TITULARIDADE DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO.

caso dos autos retrata nítida relação de consumo, cuja responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

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696 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que convencem - Conjunto probatório no sentido da regular contratação - Ré que se eximiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES  28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado de consumo - Higidez da contratação demonstrada - Vício de consentimento e falha na prestação do serviço não evidenciados - Nada obstará que a autora busque a amortização ou quitação do contrato diretamente junto à instituição financeira requerida, respeitadas as condições pactuadas - Demanda improcedente. ... (Continua)

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697 - TJSP. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

Interposição na data do termo final. Prazo de quinze dias úteis, com destaque para dois feriados verificados no intervalo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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698 - TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Descontos em conta bancária referentes a contrato de consórcio, desconhecidos pelo autor. Contratação e autorização dos descontos não comprovadas pelos réus (administradora do consórcio e Banco). Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. ... (Continua)

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699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratação de empréstimo consignado negada pelo Autor. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Empresa Ré comprovou a contratação eletrônica, pelo Consumidor, e a disponibilização de numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débitos, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. No mérito, contratação de empréstimo consignado negada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação eletrônica, pela consumidora, e a disponibilização de numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débitos, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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