(DOC. VP 181.4560.4465.2865)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATO NÃO FOI ASSINADO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1.

O réu sustentou a legitimidade da contratação, enquanto que a autora alegou não ter contratado o empréstimo nem autorizado o débito; razão pela qual foi deferida a realização de prova pericial grafotécnica. Contudo, ante a negativa de celebração do contrato pela parte autora e a inversão do ônus de prova (fls. 146/149), cabia ao réu provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora No presente caso, o suposto contrato que justificaria as cobranças lan�

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