(DOC. VP 871.8408.7241.6739)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que nega a contratação de empréstimo consignado com o requerido - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Afastada multa imposta ao requerido por embargos meramente protelatórios - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (art. 373, II, CPC), tendo, inclusive, reconhecido a irregularidade da contratação - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Manutenção da devolução em

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