Jurisprudência sobre
prestacao de contas contestacao
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS EM CONTA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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852 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Ligação de falso funcionário - Contratação de empréstimo e transferência de valor - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A TERCEIRO REALIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Arelação jurídica é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor nos termos do CDC, art. 14. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação digital, com autenticação por biometria facial e geolocalização, bem como o efetivo depósito do valor na conta bancária da autora. A parte autora não apresentou prova de vício de consentimento, fraude ou falha no serviço, limitando-se a alegações genéricas e contraditórias. A imediata transferência do valor a terceiro por iniciativa da própria consumidora afasta a configuração de fortuito interno, não havendo nexo causal entre a conduta da instituição e o alegado prejuízo. Responsabilidade civil não caracterizada. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados conforme o art. 85, §11, do CPC. ... ()
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854 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE AUTORAL DESDE 2017. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS ANTE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA DE USO HABITUAL. PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU. AÇÃO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos. ... ()
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855 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória por danos morais - Abertura de conta corrente em nome do autor efetivada por terceiros - Ausência de prova da regular contratação - Procedência do feito, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos questionados - Irresignação - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza, não se justificando a minoração da verba fixada - Apelação desprovida - Sentença mantida
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856 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Inviabilidade, em sede de contestação, de considerações a respeito da (suposta) necessidade de revisão do contrato. Vinculação da emissão do cartão de crédito à conta-corrente. Admissibilidade. Cobrança de valores devidamente pactuados pelas partes. Possibilidade de a administradora do cartão de crédito obter empréstimo junto a instituições financeiras, repassando os juros aos consumidores. Quitação integral da dívida não comprovada. Recursos improvidos.
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857 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor.
Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, geolocalização de local próximo ao endereço informado, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTA CORRENTE ABERTA MEDIANTE FRAUDE COM USO DE DOCUMENTOS FALSOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO E EMPRÉSTIMOS FEITA POR TERCEIRO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479/STJ. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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859 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira que celebrou um contrato de empréstimo de forma virtual, com um idoso (vulnerável) - Contratação realizada no teto da margem consignável do autor, com valores de referência muito diferentes do dossiê contratual - Fraude contratual que restou evidente - Falha na prestação de serviços - Danos morais não caracterizados - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sentença mantida - Recursos principal e adesivos improvidos... ()
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860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CDC APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº. 28/2008. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O
princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente. - Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titularidade do consumidor. - Nos moldes do art. 3º, III da Instrução Normativa . 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. - Evidenciada a contratação de empréstimo consignado mediante assinatura digital autenticada por biometria facial, acompanhada de geolocalizador e endereço de IP da transação, bem como o envio de documentos pessoais e o aporte de numerário na conta corrente do consumidor, não há se falar em qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da instituição financeira.... ()
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861 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível. Autor que faz jus ao benefício da gratuidade. Empréstimo contratado perante as rés para aquisição de produtos na conta do autor. Falha na prestação de serviço por parte das requeridas, que permitiu a contratação do empréstimo e a aquisição dos produtos por Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível. Autor que faz jus ao benefício da gratuidade. Empréstimo contratado perante as rés para aquisição de produtos na conta do autor. Falha na prestação de serviço por parte das requeridas, que permitiu a contratação do empréstimo e a aquisição dos produtos por fraudadores, a partir de documentos que não pertencem ao autor. Declaração de inexistência do débito que se demonstra de rigor. Negativação do nome do autor pelo inadimplemento de dívida inexistente em relação a ele. Danos morais configurados. Recurso improvido.
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862 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PRESTADORA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, QUE FOI PROCEDIDA POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Impugnada a autenticidade da assinatura lançada em documento particular, cabe a quem o produziu o ônus de provar a autenticidade. No caso, tendo a ré deixado de atender a esse encargo, diante da impugnação feita pelo autor, inquestionável se apresenta a impossibilidade de admitir a contratação nos moldes apontados e cobrados pela ré mediante desconto em conta corrente. 2. Diante das alegações trazidas pelo demandante, cabia à demandada comprovar a regularidade dos descontos, que é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia leva ao reconhecimento da irregularidade da contratação e, portanto, autoriza declarar indevidos os descontos. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... ()
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863 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de procedência. Recurso do réu. ADMISSIBILIDADE. Ausência de provas robustas que apoiem a alegação do autor de que houve «hackeamento de sua conta para realização das transferências contestadas. Evidências indicam que as operações foram efetivadas com as credenciais de segurança do próprio autor. Aplicação do CDC e análise sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor, requerendo a demonstração de nexo causal entre a conduta do banco e o evento danoso. Falha na prestação do serviço não configurada. Sentença reformada. ... ()
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864 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Alegação de descontos indevidos realizados em conta corrente a título de parcelamento de fatura, multa contratual, encargos, anuidade básica, IOF, juros e outros relativos ao fracionamento da dívida. Sentença de procedência que condena o réu a proceder ao cancelamento do cartão, bem como declara a inexistência da dívida vinculada ao item, devendo o banco se abster de proceder aos descontos na aposentadoria da autora, além de restituir em dobro os valores indevidamente debitados, desde junho de 2021, e indenizar os danos morais no montante de R$ 5.000,00. Apelo do réu. Ausência de controvérsia quanto à contratação do cartão de crédito. Acervo probatório que demonstra o adimplemento parcial das faturas pela consumidora, através de débito em conta corrente, o que gera o parcelamento da dívida, na tentativa de recebimento integral do crédito, além da incidência dos encargos da mora. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Sentença que se reforma. Recurso provido.
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865 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.
Autora pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social, sob a alegação de ilegalidade do bloqueio realizado em fevereiro de 2.023, já que nunca teria violado qualquer regra da plataforma, acreditando se tratar de um erro ou de uma denúncia infundada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de comprovação acerca de eventual violação pelo autor aos termos de uso da rede social. Ré que não produziu um elemento probatório sequer a demonstrar a violação do direito de terceiros, como alega de maneira genérica. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Eventual impossibilidade no adimplemento da cominação que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença, implicando na conversão da obrigação em perdas e danos. Astreintes corretamente fixadas, em valor razoável e proporcional. Ônus sucumbenciais adequadamente fixados. Honorários advocatícios que não comportam redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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866 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pelo autor para recebimento de benefício previdenciário. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguro de vida. (ii) Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente debitados, a serem restituídos em dobro pelos réus. Condenação solidária dos requeridos, ademais, ao pagamento de R$5.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais. (iii) Recurso do banco corréu, almejando a reversão do julgado. (iv) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido. Inocorrência. Instituição financeira que integra a relação de consumo e que, ademais, falhou na prestação de seus serviços, ao proceder com os descontos na conta corrente do autor sem prévia e expressa autorização deste. (v) Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral em audiência (tomada do depoimento pessoal do autor). Inocorrência. (vi) No mérito, irresignação impróspera. Requeridas que, invertido o ônus da prova, não lograram êxito em demonstrar a hígida contratação do seguro em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. (vii) Danos morais caracterizados. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada em R$5.000,00 que se revela adequada, conforme parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (viii) Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido... ()
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867 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO DE REFINANCIAMENTO. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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868 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. DÉBITO INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito oriundo de conta corrente já encerrada, determinando o cancelamento da negativação e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A sentença também fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00. A apelante sustenta a legalidade do débito e da contratação, defendendo a ausência de dano moral e, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório. ... ()
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869 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da apresentação de outras provas além das existentes dos autos - Contratação de dois empréstimos consignados e transferência de valor da conta poupança da autora após ter recebido ligação de suposto preposto do réu - Demandante que, seguindo as orientações do suposto preposto do banco, foi induzido a instalar aplicativo denominado «AnyDesk em seu celular - Inexistência de culpa da autora - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Dano moral configurado, devendo ser reparado pelo réu - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido
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870 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Energia elétrica. Compra e venda. Ambiente de contratação livre (acl). Responsabilidade civil pré-contratual. Confiança legítima e boa-fé objetiva. Violação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - A competência das Seções e das Turmas que compõem o STJ é estabelecida conforme a natureza da relação jurídica litigiosa.... ()
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871 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FORMALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE - SAQUE - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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872 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo em conta-corrente não reconhecido. Seguros não contratados. Tarifas de serviços bancários. Falha na prestação do serviço. Dano material. Dano moral não configurado. Reforma parcial da sentença.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, dessa forma sujeitam-se às normas do CDC. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva e deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser o negócio jurídico interpretado na lealdade, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução. Cinge-se a controvérsia em se verificar se os seguros impugnados foram contratados ou não pela autora e se, havendo falha na prestação do serviço, foi suficiente para causar à autora dano moral indenizável. Verifica-se pelo contrato de abertura de conta-corrente que o Seguro Lis foi contratado pela autora, mas que o Seguro Multi Proteção e o Seguro Cartão tiveram a opção marcada, de não contratação. Embora alegue a autora que não contratou o Seguro de Vida e o Seguro Residência, consta dos autos a sua contratação. Já quanto aos seguros Proteção Família e Itaú Seguro APPF, não há nos autos demonstração de que tenham sido contratados pela autora, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório, quanto a esses produtos, de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Diante disso, restou evidente a falha na prestação do serviço do réu, que resultou em descontos indevidos na conta-corrente da autora. Nesse cenário, correta a sentença em condenar o réu a proceder à devolução dos valores indevidamente descontados da autora, uma vez que ficou claro que o réu exigiu vantagem manifestamente excessiva, que devem ser devolvidos na forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante ao dano moral, para se configurar a responsabilidade civil objetiva do réu são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta está evidenciada, uma vez que restou demonstrado que o réu efetuou cobranças na conta- corrente da autora, de produtos não contratados. O dano não foi demonstrado, já que os descontos foram efetuados separadamente e em períodos diferentes, e ainda quando realizados em conjunto não somavam valores que pudessem comprometer o sustento da autora ou de sua família. Além disso, ainda que espaçados, os descontos foram realizados dentro de um período de quatro anos, e somente mais de três anos após os últimos descontos, foi que a autora procurou o judiciário para questioná-los, o que demonstra que não sofreu agressão à sua dignidade e que a prestação defeituosa do serviço não incutiu sentimento de frustração na sua legítima expectativa quanto à prestação regular do serviço. Logo, não há que se falar em nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano moral. Sentença que merece reforma para determinar que a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados da autora se dê somente quanto aos seguros Multi Proteção, Seguro Cartão, Proteção Família e Itaú Seguro APPF e para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso da autora não provido e parcial provimento ao do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade c.c indenização por danos morais e materiais. Fraude em conta. Operações via Pix com parcelamento no cartão de crédito, não reconhecidas e contestadas perante a instituição financeira. Decisão de improcedência. ... ()
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874 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, APÓS COMUNICAÇÃO DO «GOLPE DO WHATSAPP". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada em razão de fraude bancária. A autora alega que, após ser vítima de golpe pelo whatsapp e realizar um PIX voluntário, solicitou o bloqueio da conta, porém, houve a contratação fraudulenta de empréstimo pessoal, seguido de novas transferências não reconhecidas. Sentença de parcial procedência dos pedidos e improcedência da pretensão de indenização por danos morais. ... ()
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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de demanda em que a autora pleiteia a declaração de inexistência do contrato impugnado, sob a alegação de que jamais contratou os serviços da ré, além de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Sentença de improcedência. ... ()
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876 - TJSP. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -
Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimos, retirada de valores de aplicações e realização de transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial. ... ()
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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA - FALSÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Há ausência de interesse recursal na interposição de agravo de instrumento que visa deferimento de pedido já concedido em Primeira Instância. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do empréstimo pelo consumidor. Nos casos em que a perícia grafotécnica produzida por profissional de confiança do juízo concluiu pela divergência de assinaturas é flagrante a falha na prestação dos serviços. Comprovada a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, este é nulo de pleno direito, não sendo possível sua convalidação. O desconto indevido e expressivo na conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Havendo condenação nos autos, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado sobre o valor da condenação.... ()
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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA SEM QUALQUER BASE NAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro c/c pedido de indenização por dano moral, sob a alegação de que a apelante nunca quisera contratar cartão de crédito consignado. ... ()
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879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Alegação de contratação de empréstimo consignado com a intenção de quitação de contrato anterior - Pretensão voltada a declarar a nulidade do contrato de empréstimo bancário firmado com o banco réu. Impossibilidade. Contratação realizada diretamente pela autora, sem qualquer solicitação de portabilidade. Quantia mutuada remanescente que foi creditada na conta corrente de titularidade da autora. Ausentes indícios de vício de consentimento. Contrato que demonstra a renovação do contrato anterior (R$ 35.555.87) e o valor creditado remanescente (R$ 5.900,00) - Falha na prestação dos serviços do réu não evidenciada - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... ()
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880 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos interpostos por ambas as partes. ... ()
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881 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.
Sentença de procedência dos pedidos mantida. Autora que nega ter contratado serviço de energia elétrica com a ré, a qual, por sua vez, não junta um único documento, até mesmo telas sistêmicas, indicando que a autora teria realizado a contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização reduzida para R$ 10.000,00. Precedentes. Juros de mora que fluem a contar do evento lesivo (negativação). Inteligência do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54/STJ. Litigância predatória não demonstrada. ... ()
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882 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROVADA FALHA DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença que reconheceu falha de segurança na prestação de serviços bancários e o condenou à reparação de danos. A parte autora alega ter sido vítima de golpe, com a realização de empréstimo fraudulento de R$ 1.100,00, que foi transferido a terceiro desconhecido via PIX. ... ()
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883 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão configurada quanto a questão da intempestividade da contestação à Reconvenção apresentada pela Financeira autora e quanto ao pedido de revisão contratual. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de Improcedência da Reconvenção. Reconvinte embargante, que insiste na aplicação dos efeitos da revelia da Financeira autora reconvinda pela intempestividade da contestação apresentada, com a declaração de nulidade das cláusulas ditas abusivas, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, pelo dobro, a exclusão dos juros capitalizados, além da suspensão do pagamento das parcelas do financiamento em decorrência da Pandemia. EXAME: Presunção de veracidade dos fatos alegados na Reconvenção, decorrente dos efeitos da revelia, que é meramente relativa. Contrato que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Informações claras a respeito do preço e forma de pagamento. Ausência de prova do alegado vício de consentimento. Contrato com previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Informação que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596/STF. Não configuração de capitalização ilegal de juros pela utilização da «Tabela Price". Abusividade configurada em relação à cobrança a título de «assistência mondial serviços, porquanto não especificada nem demonstrada pelo Banco réu a efetiva prestação desses serviços no caso vertente. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ no Resp 1.578.553. Cobrança de «seguro prestamista que se mostra abusiva por caracterizar venda casada, «ex vi do CDC, art. 39, I. Devolução que deve ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.*
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884 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA TRANSPORTE PARTICULAR VIA APLICATIVO (UBER). DESATIVAÇÃO DE CONTA POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO A DESATIVAÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE CONDUTA. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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885 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratação de empréstimos pré-aprovados em terminais eletrônicos em conta corrente, denominado «dinheiro extra. Alegação de defeito na prestação do serviço bancário. Apontamento de irregularidade na celebração do contrato pré-aprovado em conta corrente. Débito que ensejou inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral evidenciado. Valor a ser arbitrado que deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração do enriquecimento ilícito. Conseqüências do ato danoso. Elemento que também deve ser considerado para o arbitramento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, fixada a reparação do dano moral em R$ 10.060,00. Recurso provido em parte apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para a datada publicação da sentença.
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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008 - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I -
Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titularidade do consumidor. III - Nos moldes do art. 3, III, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. IV - Evidenciada a contratação de empréstimo consignado mediante assinatura digital autenticada por biometria facial, acompanhada de geolocalizador e endereço de IP da transação, bem como o envio de documentos pessoais e o aporte de numerário na conta corrente da consumidora, não há se falar em qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da instituição financeira. ... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contratação de empréstimo consignado negada pelo Autor. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação eletrônica, pelo consumidor, e a disponibilização do numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débitos, bem como de devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Multa imposta por litigância de má-fé afastada. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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888 - TJSP. INDÉBITO E DANO MORAL.
Suposta contratação de seguro por meio telefônico. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Responsabilidade da ré. Recorrente que não comprovou a efetiva manifestação de vontade do demandante na contratação do produto, tampouco autorização de débito em conta corrente das parcelas. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. Devolução dos valores descontados é medida que se impõe. Repetição que deve se dar na forma dobrada. Dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em R$.7.000,00, que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que não comporta redução. Sentença de procedência, mantida. Art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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889 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Impugnação quanto a portabilidade de conta corrente e contratação de seguro. Ausente documentação capaz de demonstrar validade das contratações impugnadas. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e parcialmente provido... ()
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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO - USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - AUSENTE.
Verificando-se que a contratação do crédito consignado questionado na demanda ocorreu em terminal de autoatendimento, através da utilização do cartão magnético e digitação da senha pessoal e intransferível do titular da conta corrente, ausente furto do plástico ou defeito no dever de segurança da instituição financeira, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação.... ()
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891 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço de turismo. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Inadimplemento do contrato de prestação de serviços de viagem incontroverso. Inexistência de fator surpresa por conta do cancelamento, diante da inadimplência da Autora. Contrato que em sua Cláusula 3.4 é claro no sentido de que «Fica ciente a contratante que as Contratadas poderão cancelar as reservas realizadas ou cancelar a carta de crédito emitida, gerando, nessa situação, as penalidades estabelecidas para rescisão, conforme disposto na cláusula 4.2.3 das Condições Gerais de Contratação". Inadimplemento incontroverso, ocorrendo a resolução do contrato por culpa da Autora. Exercício regular de direito da Ré em efetuar o cancelamento da viagem, ante o seu inadimplemento, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO
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892 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente relativos à produtos/serviços junto à empresa EAGLE. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Juros moratórios a partir do desembolso. Cabimento. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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893 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Abertura de conta bancária sem autorização. Inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º que se aplica in casu. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Ajuizamento da presente ação poucos meses após a abertura da conta bancária. Fortes indícios de fraude na contratação. Réu que não trouxe um documento sequer capaz de comprovar a legitimidade na abertura da conta bancária. Relação jurídica inexistente. Mero aborrecimento incapaz de gerar danos morais. Ausente demonstração de que o autor tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem. Inexiste situação vexatória ou humilhante. Falha na prestação de serviços da ré, sem desdobramentos extras que não é apta a despertar dissabores. Não comprovada perda de tempo útil expressiva, como por exemplo, ausência em dia de trabalho ou perda de compromisso. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto automático, referente à contratação de seguro, debitado da conta corrente do autor. Falha na prestação de serviços por parte da ré ao descontar indevidamente prêmios da conta do autor de seguro não contratado que é fato incontroverso. Dever de devolução dos valores debitados indevidamente da conta corrente do demandante, de forma dobrada, pois o contrato é anterior a 01.04.2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. e em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Danos morais configurados. Valor da indenização que não comporta redução, pois atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. ÔNUS DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE SE UTILIZOU DO VALOR CREDITADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais no sentido de declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, bem como a cessação dos descontos nos proventos da autora e indenização a título de dano moral. ... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora não reconhece o débito que originou a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Relação de consumo. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não demonstrou que houve o depósito do suposto empréstimo na conta corrente da autora. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Multa diária, necessidade de fixação de teto para incidência e de intimação pessoal do executado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização por danos morais. Recurso do réu parcialmente provido. Alteração dos honorários sucumbenciais... ()
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897 - TJSP. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS -
Autora que negociou, por meio do aplicativo WhatsApp, contratação de empréstimo supostamente junto ao banco réu, tendo efetuado diversos depósitos em contas de terceiros, mas não obteve a liberação do dinheiro - A autora foi vítima de golpe - Ausência de falha na prestação de serviço pelo banco réu - A autora efetuou transferências a pessoas desconhecidas, que não tinham qualquer relação com a instituição financeira ré - Não foi provada a participação de funcionários do banco réu nesta fraude - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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898 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. A autora sustenta que não há contrato assinado que comprove a contratação do empréstimo em questão e argumenta que a operação realizada por terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), não equivale a uma contratação formal. Pede a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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899 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que alega desconhecer a referida contratação - Apelo da consumidora.
Declaração de inexigibilidade do contrato, repetição do indébito, indenização por danos morais e conversão em empréstimo consignado - Não cabimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Termo de adesão, consentimento e cédulas de crédito de saques autorizado e complementares acostados aos autos - Consumidora que não impugnou, especificamente, a validade daquelas assinaturas constantes dos instrumentos contratuais, se limitando a afirmar que não é o mesmo contrato averbado no INSS - Autora, ademais, que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou os saques e compras com o cartão de crédito consignado. Existência de apenas um contrato de RMC no extrato de consignados que indica ser aquele que deu origem aos mencionados saques - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Documentação acostada aos autos que, analisada em seu conjunto, torna verossímil as alegações da requerida, notadamente diante dos saques e compras à vista e parceladas realizados pelo autora ao longo dos anos - Valores da contratação efetivamente disponibilizados à autora que, inclusive, pugnou pela autorização de compensação - Ademais, pedido subsidiário da consumidora no sentido de que seja convertido o contrato de RMC em empréstimo consignado, o que contribui para que a presunção de veracidade milite em favor da ré - Sentença de improcedência mantida. Possibilidade, contudo, de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Apelação improvida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL -
Descontos de valores de prestações na conta bancária da autora, em razão de contrato que ela não aderiu - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação questionada, afastando a indenização pleiteada - Recurso somente da autora, buscando a aludida indenização - Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente, R$ 61,90, por prestação - A autora não sofreu qualquer abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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