(DOC. VP 820.6124.3785.6472)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto automático, referente à contratação de seguro, debitado da conta corrente do autor. Falha na prestação de serviços por parte da ré ao descontar indevidamente prêmios da conta do autor de seguro não contratado que é fato incontroverso. Dever de devolução dos valores debitados indevidamente da conta corrente do demandante, de forma dobrada, pois o contrato é anterior a 01.04.2021, nos termos do art. 42, parágrafo único,

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