(DOC. VP 683.9206.4077.6594)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade c.c indenização por danos morais e materiais. Fraude em conta. Operações via Pix com parcelamento no cartão de crédito, não reconhecidas e contestadas perante a instituição financeira. Decisão de improcedência. Culpa, existência de nexo causal. Ausência de comprovação da culpa exclusiva do consumidor. Má-prestação do serviço diante dos valores das transações fora do perfil do cliente. Dever de restituição. Obrigação de indenizar pelos danos m

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