(DOC. VP 544.2258.7326.8503)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Autora que nega ter contratado serviço de energia elétrica com a ré, a qual, por sua vez, não junta um único documento, até mesmo telas sistêmicas, indicando que a autora teria realizado a contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização reduzida para R$ 10.000,00. Precedentes. Juros de mora que fluem a contar do evento lesivo (negativação). Inte

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