Jurisprudência sobre
prestacao de contas contestacao

601 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados.

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602 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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603 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Autor que relata ter contratado cartão de crédito, sendo surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência que determina a suspensão dos descontos na conta corrente do Autor, condena o 1º réu à devolução dos valores indevidamente descontados e os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 de danos morais. Apelo do 1º réu. Falha na prestação do serviço configurada. CDC, art. 14. Dever de indenizar. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o consentimento do autor quanto à contratação impugnada. Inexistência de provas de que o autor se beneficiou com a transação. Dano material que deve ser ressarcido. Danos morais configurados. Quantum fixado em consonância com as especificidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso.

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604 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de suspensão dos descontos em folha de pagamento, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação por danos morais. ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Autora que intimada não manifestou interesse na produção de outras provas - Audiência de instrução que se mostra inútil no presente caso. ... (Continua)

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606 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.

Alegação da autora de descontos indevidos em sua conta corrente decorrentes de contratos não reconhecidos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão de reforma pelo réu. ADMISSIBILIDADE. Provas apresentadas pelo banco demonstram a celebração dos contratos pela autora. Contratação realizada por meio eletrônico, com utilização de mecanismos de segurança. Valores depositados em conta de titularidade da autora. Ausência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Dever da autora de ser responsável por suas finanças. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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607 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES.

Autor que requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso do aplicativo. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Lucros cessantes. Ocorrência. Impedimento de o autor exercer a atividade de entregador de aplicativo durante o período em que ficou bloqueado. Apuração do quantum debeatur segundo a média dos ganhos dos meses anteriores ao bloqueio. Danos morais. Ocorrência. Ato unilateral e abusivo da requerida que impediu o autor de exercer sua atividade laborativa. Danos morais devidos. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta pessoal do Instagram invadida por hackers para prática de ação criminosa. Sentença de procedência dos pedidos. Embargos de declaração opostos pela ré acolhidos com efeitos infringentes para impor à autora o dever de indicar e-mail novo, válido e seguro como condição para recuperação do acesso à sua conta e para fixação do marco inicial para aplicação da multa cominatória por descumprimento da obrigação imposta na sentença. Apelo da autora. Acolhimento. Endereço eletrônico já indicado na inicial. Ré que confessa expressamente na contestação que o novo e-mail foi considerado válido e seguro para envio do «link de recuperação do acesso da usuária. Medida imposta à apelante desnecessária e descabida. Dever da apelada de cumprir rigorosamente a obrigação original que lhe foi imposta. Restabelecimento integral da eficácia da sentença embargada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO IRREGULAR DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO.

Parte autora que foi surpreendida com bloqueio de valor em sua conta poupança, e, mesmo tendo tentado resolver o problema administrativamente não logrou êxito em fazê-lo. A parte ré, em contestação, afirmou que tal bloqueio se refere à garantia de contrato de empréstimo inadimplido pela consumidora, todavia, a tese não restou comprovada. Art. 373, II do CPC; ... (Continua)

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610 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de procedência - Alegação de prescrição e decadência rejeitadas - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Negativa de contratação de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença substituída - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recurso provido... (Continua)

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611 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Gratuidade da Justiça ora deferida ao autor e à corré RZ Veículos, não atingindo atos pretéritos. Ilegitimidade passiva da corré RZ Veículos, quem formalizou o financiamento em nome do autor, afastada. Aplicabilidade do CDC, reconhecida. Autor que, após comparecer a uma das lojas requeridas, firmou contrato de compra e venda de veículo, com financiamento de parte de seu preço. Descontos em sua conta bancária relativos ao financiamento para aquisição de um outro veículo, cuja regularidade da contratação não restou comprovada, o que atrai a responsabilidade da instituição financeira, ante a falha de segurança na prestação dos seus serviços. Corré RZ Veículos, cuja responsabilidade deriva de sua atuação culposa, ao aceitar participar da formalização da contratação do empréstimo fraudulento sem se certificar minimamente da higidez da contratação, o que gerou indiscutíveis danos ao autor. Declaração de inexistência do contrato de financiamento com o dever de restituição, em dobro, dos valores já pagos não reembolsados, que se impunha. À míngua de impugnação específica, também se revela devido, a título de condenação por danos materiais, o acréscimo de 12% sobre os valores descontados da conta corrente do autor, que lhe obrigaram a se utilizar do cheque especial para saldar o financiamento não contratado. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado na sentença (R$8.000,00), que não comporta alteração, em função da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé não configurada. Recurso do autor, parcialmente provido. Recurso da corré RZ Veículos, parcialmente provido. Recurso do banco, desprovido... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS 325755799-5, 324897706-2 E 325576126-8; 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA COMPROVADAMENTE DESCONTADA DE SEUS VENCIMENTOS, REFERENTE AO CONTRATO 2 (324897706-2), DE FORMA DOBRADA, CUJO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO; 3) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ABATIDA A QUANTIA RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO 1 (325755799-5), VALOR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PRESENTE DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO, CONFORME A SÚMULA 54/STJ. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO E DE QUE HOUVE O CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE DESISTIU DA PROVA PERICIAL, DEIXANDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA E ABATIDA DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. AUTOR APOSENTADO. COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO RÉU, NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, ATUALIZADO APENAS COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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613 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Parcial procedência. Inconformismo das partes. ... (Continua)

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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, DE SORTE A ASSIM DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO É OBJETO DE QUESTIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL, AINDA QUE CONDICIONADA A PRESTAÇÃO REAL NO VALOR DAS PARCELAS EM ABERTO, PARA TANTO OBSERVADO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PARA QUE O DEPÓSITO DO VALOR QUE ALEGA O AGRAVANTE INDEVIDAMENTE DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE SEJA ACEITO COMO CAUÇÃO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE QUE O DEPÓSITO FOI ACEITO COMO CAUÇÃO - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora alega que teve sua conta bancária bloqueada pela ré por suspeita de fraude, diante de uma transferência efetivada por sua avó em seu favor. ... (Continua)

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DO DÉBITO DELE DECORRENTE. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO DEVOLVER, EM DOBRO, AS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO QUE DEIXOU DE ACOSTAR O ALEGADO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER MANTIDO. TAL COMO FIXADO NA SENTENÇA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362/STJ, E OS JUROS DESDE A CITAÇÃO, CONFORME PREVÊ O CODIGO CIVIL, art. 405. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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617 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA MÃO FANTASMA (PHISHING). INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, QUE RESULTOU EM CONTRATAÇAO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS NÃO AUTORIZADOS DA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, §3º, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENITÁRIO DE R$10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO ENSEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

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618 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Conta-corrente de pessoa jurídica. Contratação de cheque especial (LIS) e transferência via PIX não reconhecidas pelo correntista. Fraude. Regularidade e legitimidade das operações não demostradas. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Inexigibilidade do débito. Dano material ora limitado. Dever de restituir ao status quo ante. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais alterada. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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619 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES.

Autor que requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso do aplicativo. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Lucros cessantes. Ocorrência. Impedimento de o autor exercer a atividade de entregador de aplicativo durante o período em que ficou bloqueado. Quantum debeatur não impugnado especificamente. Danos morais. Ocorrência. Ato unilateral e abusivo da requerida que impediu o autor de exercer sua atividade laborativa. Danos morais devidos. Indenização moral arbitrada em patamares razoáveis. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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620 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Prestação de serviços bancários - Contratação de mútuos, transferências indevidas de valores e pagamento de boleto por operações fraudulentas, por meio de aplicativo de aparelho de telefonia celular - Aplicação do CDC - Reconhecimento de falha do Banco réu, que responde objetivamente pelos prejuízos da autora, sua correntista - Ato ilícito e falha na prestação do serviço bancário - Configuração - Restituição à autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e de sua conta corrente (provenientes de aplicações financeiras e saldo disponível em conta corrente), além da declaração de inexigibilidade dos contratos celebrados mediante fraude - Cabimento - Valores a serem apurados em liquidação de sentença - Dano moral - Ocorrência - Desnecessidade de prova - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, em vez de R$ 11.000,00 pretendidos pela autora - Sentença reformada - Condenação do Banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da autora arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso provido em parte.

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621 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DIGITAL. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da dívida e determinou o cancelamento do contrato de empréstimo e os descontos dele decorrentes. Condenou o réu à repetição simples do indébito, acrescido de juros e correção monetária a contar de cada desembolso; bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, além de custas e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Deferiu desde logo a compensação com a quantia depositada na conta do autor a título de empréstimo. Recurso do autor para que a repetição do indébito fosse em dobre, para excluir a determinação de compensação de créditos e para majorar a verba indenizatória por danos morais. Recurso do réu para a reforma integral da sentença. A despeito da decisão saneadora em que foi fixado como ponto controvertido a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, o apelante-réu declinou da comprovação da autenticidade da assinatura por experto grafotécnico ou digital. Segundo a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, é ônus da instituição financeira a comprovação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, quando o consumidor a impugnar. Falta de cautela na contratação, que demonstra falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de o apelante-réu ter sido vitimado por ação fraudulenta de terceiros, que não o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 94 desta Corte Estadual e 479 do STJ. O apelante-réu, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Falha na prestação do serviço e descontos indevidos lançados na conta do demandante. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba reparatória majorada para R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que melhor se adequa às especificidades do caso. Pedido do apelante-autor de excluir a determinação de devolução da quantia depositada em sua conta a título de empréstimo que não merece prosperar. Isto porque, da análise dos extratos bancários e documentos juntados, verifica-se que o apelante-réu demonstrou que - a despeito da fraude na contratação já reconhecida - a verba foi disponibilizada ao apelante-autor, de maneira que deve ser devolvida, sob pena de indevido enriquecimento ilícito. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO APELANTE-AUTOR.... (Continua)

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622 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES

Inexigibilidade e restituição - Empréstimo consignado - Autor que nega a transação, afirmando que se trata de contratação fraudulenta - Contrato assinado digitalmente - Apesar da higidez, em tese, desse tipo de contratação, no caso dos autos houve falha no processo da assinatura eletrônica devido à ausência de informações a respeito da geolocalização - Responsabilidade objetiva - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PROPÓSITO DE SUSTAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL E ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO REALIZADAS NA PESSOA DA HERDEIRA UNIVERSAL, QUE À ÉPOCA ERA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO INCISO II DO CPC, art. 125 A JUSTIFICAR O CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS, SOBRETUDO QUANDO SE PRETENDE PURA E SIMPLESMENTE, TRANSFERIR RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. QUESTÕES ATINENTES A INTERDIÇÃO DE ROSANA LEMOS BASTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR E SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LEGATÁRIOS QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA DEMANDA. INDISCUTÍVEL QUE OS CAUSÍDICOS CUMPRIRAM, DE FORMA EXITOSA, A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, JÁ QUE FORAM ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0102485-32.2007.8.19.0001, A PARTIR DE 29/06/2013, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELOS AUTORES. CAUSÍDICOS QUE CUMPRIRAM, COM ÊXITO, A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO E, POR ISSO, FAZEM JUS À REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NO AJUSTE FIRMADO. STJ RECONHECE A VALIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL DE ÊXITO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 166, IV E 1.748 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSÍDICOS CONTRATADOS PELO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS BASTOS DE CARVALHO, POR MEIO DO LEGÍTIMO REPRESENTANTE LEGAL E, NÃO PELA HERDEIRA INTERDITADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATOS QUE SE REPUTAM VÁLIDOS E TROUXERAM BENEFÍCIO DIRETO AO ESPÓLIO. HONORÁRIOS DEVIDOS NA FORMA PACTUADA. INCIDÊNCIA DO art. 22, CAPUT DA LEI 8.906/94. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES DA OAB QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATANTE, PRAZOS E EXPERIÊNCIA DO CAUSÍDICO CONTRATADO. ARGUMENTO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS AJUSTADO QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O CONTRATO PREVIA PERCENTUAL FIXO SOBRE O VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A SEGUNDA PRAÇA DO IMÓVEL, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO SERVIÇO PRESTADO E AO VALOR DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE O SEGURO FOI SOLICITADO PELA AUTORA. ASSINATURA DOS DOCUMENTOS QUE NÃO SE ASSEMELHA COM A ASSINATURA DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO ATRAVÉS DE FRAUDE, QUE ACARRETA DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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625 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratos de abertura de crédito firmados eletronicamente. Legitimidade da contratação não comprovada. Ausência de apresentação de documento pessoal, biometria facial ou qualquer outro meio idôneo de comprovação da legitimidade da contratação. Ausência de prova da disponibilização e utilização dos créditos na conta do MercadoPago de titularidade do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14. Declaração de inexigibilidade que se faz necessária. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência (sic). Sentença de procedência. Recurso do réu. Cabimento. Preliminares de prescrição, decadência e cerceamento de defesa rejeitadas. Empréstimo consignado. Contratação digital mediante biometria facial (selfie). Inexistência de falha na prestação do serviço. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Comprovação do depósito do saldo residual na conta do autor, decorrente de refinanciamento de contratação anterior. Autor que utilizou o valor mediante saques em sua conta bancária. Ajuizamento da ação somente quatro anos depois do ocorrido, sem que houvesse comprovação de reclamação do autor quanto ao valor dos descontos das parcelas, cuja quantia é considerável. Precedentes do STJ e deste C.Colegiado. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial, devendo o autor arcar integramente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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627 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de DÉBITO Cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER E indenização por danos morais. Contrato de abertura de conta não reconhecido. Ausência de prova de contratação. Configuração de falha na prestação do serviço. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral presente. Reforma parcial da sentença. Minoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00 que se mostra razoável. Recurso do banco apelante parcialmente provido... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DESCONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Comprovada a fraude na abertura de conta bancária e na contratação de cartão de crédito em nome da autora, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como da dívida indevidamente negativada. O banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Devida a restituição do valor de R$ 2.900,00, transferido indevidamente via PIX para conta fraudulenta administrada pelo requerido, com correção monetária e juros moratórios conforme as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. O dano moral resta configurado diante dos transtornos e prejuízos suportados pelos autores, sendo fixado o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 para cada um, considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização. Correção monetária incidente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso. O réu, vencido na demanda, arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos autores, nos termos da Súmula 326/STJ. Sentença reformada. Recurso provid... (Continua)

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630 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Abertura de conta-corrente e contratação fraudulenta de empréstimos. Falha na prestação dos serviços identificada. Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais. Configuração. Fatos e circunstâncias autorizadores do pleito indenizatório por ofensa moral. Quantum indenizatório. Majoração. Possibilidade. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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631 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende compelir a ré, proprietária da rede social «whatsapp, a reativar perfil mantido por ele naquela plataforma, sob a alegação de ilegalidade do banimento realizado, já que nunca teria violado qualquer regra da comunidade. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação pelo requerente aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta devida. Danos morais, porém, inocorrentes. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do demandante. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RÉU QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DO CONTRATO. REFINANCIAMENTO REALIZADO POR MEIO DIGITAL, COM AUTENTICAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. AUTORA/APELANTE QUE INSISTE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

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633 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Autor que recebeu contato telefônico de suposto preposto do banco réu, anuindo com a contratação de empréstimo no valor R$ 42.000,00 - Todavia, além da quantia que confessa ter tomado, um segundo empréstimo foi avençado, resultando em depósitos em sua conta que superam R$ 90.000,00 - No intento de cancelar o segundo mútuo, objeto desta lide, o autor direcionou quantia à conta cujo titular era pessoa física, correntista da Caixa Econômica Federal - Versão fática inverossímil - Extrato obtido junto ao INSS indica que os empréstimos sucessivos foram contraídos em bancos diferentes - Alegação de que toda a contratação se deu por telefone, através de correspondente bancário - Réu encarta aos autos cópia do instrumento contratual, contendo aceites eletrônicos, biometria facial e dados de IP e geolocalização do contratante - Elementos de segurança não impugnados especificamente pelo autor - Imprudência do consumidor que, aliada à ausência de falha na prestação de serviços, o sujeita a arcar com as obrigações assumidas - Negócio jurídico que deve subsistir, caindo por terra o pleito de repetição de indébito - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

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634 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos bancários não contratados. Valor creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Descontos das parcelas em benefício previdenciário. Várias tentativas extrajudiciais para resolver a situação. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos bancários não contratados. Valor creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Descontos das parcelas em benefício previdenciário. Várias tentativas extrajudiciais para resolver a situação. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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635 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Parte autora que se insurge contra depósitos efetuados pelo réu em sua conta, sem o seu consentimento ou requerimento, que foram sucedidos por descontos em seu benefício previdenciário, os quais se referem a empréstimos jamais contratados. Afirma que entrou em contato com o demandado e, seguindo a orientação deste, devolveu os valores. ... (Continua)

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ.

Trata-se de ação em que a autora afirma sofrer descontos em seu contracheque por cartão de crédito consignado que não teria contratado. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição de recurso pelo primeiro réu (instituição financeira). ... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Contratação de empréstimo e transferência do dinheiro para a conta bancária de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Falha no dever de cautela e responsabilidade do próprio consumidor. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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638 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de empréstimo, tampouco ter recebido qualquer valor em sua conta. Verossimilhança das alegações. Consumidor parte hipossuficiente da relação. Valor da parcela que implica no desconto de mais de 50% do benefício do autor. Fraude na contratação de empréstimo evidenciada. Suposto depósito do valor na conta do recorrido demonstrado somente por documento unilateral, do qual não se extrai certeza da operação (fl.76). Rescisão contratual bem reconhecida. Danos morais. Instituição financeira que valeu-se do desconhecimento e idade do autor para vender empréstimo. Falha na prestação dos serviços que extrapola o mero aborrecimento. Ressarcimento devido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso improvido.

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639 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela Provisória. Contrato de empréstimo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora.

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640 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Motorista de aplicativo. 99 Tecnologia. Impossibilidade de o autor se cadastrar como motorista parceiro por conta da existência de cadastro fraudulento anterior em seu CPF (realizado por terceiro). Pedido de cancelamento, com a demonstração do vício, na plataforma. A despeito da autonomia da vontade e da liberdade contratual, a negativa de credenciamento imotivada gera reflexos patrimoniais e morais ao profissional, cujo sustento também depende da contratação. Boa-fé objetiva que deve graduar a atuação dos contratantes durante todas as fases do vínculo obrigacional. Falha na prestação de serviço evidente. Dano moral in re ipsa configurado. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedentes desta Corte. Pedido procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Insurgência dos Autores contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela Agravada em Contestação, declinando da competência para o processamento e julgamento da demanda originária, com fulcro no art. 53, IV, b e no art. 553, ambos do CPC, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Lorena/SP. Pedido preliminar de concessão das benesses da gratuidade. Não conhecimento do pedido em relação ao espólio por inexistir deliberação da matéria nos autos do Inventário 1038443-94.2023.8.26.0002 e indeferimento das benesses ao demais Agravantes. Inexistência de elementos probatórios acerca da hipossuficiência financeira alegada. Mérito recursal. Requerimento para que a demanda originária seja mantida como apensada ao processo principal de inventário ainda em curso, por se tratar de ação acessória, a fim de dirimir incertezas surgidas a partir da administração dos bens, negócios e interesses da autora da herança antes e após o falecimento. Questões que afetariam diretamente o direito sucessório dos demais herdeiros. Não acolhimento. Objeto da demanda originária que é voltado à prestação de contas pela Agravada na qualidade de procurador de sua falecida genitora e não à gestão ou à administração do inventariante. Relação existentes entre as partes que são meramente obrigacionais. Hipótese em que, ainda que a discussão possa refletir, direta ou indiretamente, na partilha de bens, não se vislumbra acessoriedade a justificar a competência especializada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)

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642 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação cobrança indevida relativa à «Tarifa de Adiantamento a Depositante". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato firmado entre as partes devidamente acostado aos autos que prevê claramente a expressa previsão da modalidade «conta corrente, bem como a contratação em separado de produtos e serviços, dentre os quais se observa expressamente a opção pelo «Adiantamento a Depositante". Falha na prestação do serviço não comprovada. Ônus probatório que cabia à autora. Art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência dos pedidos autorais que deve ser mantida. Recurso a qual se nega provimento.

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643 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO VÍNCULO ELETRÔNICO COMPROVADA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pela autora, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação digital, a validade dos documentos apresentados e a inexistência de danos morais. ... (Continua)

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644 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

Seguro. Débitos indevidos em conta corrente. Descontos atinentes a prêmio de seguro, cuja contratação não foi comprovada. Inexigibilidade mantida. Recurso do banco não provido. ... (Continua)

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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR SERVIDOR PÚBLICO - LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERV NCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI - EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA SALÁRIO - REGULARIDADE - CHEQUE ESPECIAL - CONTRATAÇÃO REGULAR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Não há que se falar em limitação dos descontos realizados em folha de pagamento de servidor públicos, quando não ultrapassam o limite estabelecido pela Lei 19.490/11. III - O STJ firmou entendimento de que, em se tratando de empréstimos bancários comuns, «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizado pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar [...]". (Resp 1863973/SP, Tema 1085). IV - A existência de contrato e extratos bancários indicativos da utilização dos serviços bancários diversos do mero depósito de benefício previdenciário, como cheque especial/ rotativo, contratação de empréstimo pessoal e seguro prestamista, afasta a demanda de reconhecimento da nulidade de cláusula e inexistência do débito.... (Continua)

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DE TARIFAS DE CONTA POUPANÇA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE RÉ, ALMEJANDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DO AUTOR PERANTE O BANCO RÉU, SENDO UTILIZADA PARA RECEBER TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO FGTS GUARNECIDOS NA CEF E EM SEGUIDA EFETIVAR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. FATO NEGATIVO QUE ATRIBUI AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE (CPC, art. 373, II).

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648 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Empréstimo consignado não reconhecido - Autora que afirma que recebeu ligação, informando sobre suposta contratação de cartão de crédito junto ao Banco BMG em seu nome e, para cancelamento, enviou seus dados, documentos pessoais e foto, clicou em link fornecido e posteriormente realizou transferência de valor depositado em sua conta para terceiro - Posterior constatação de contratação de empréstimo consignado em seu nome junto ao Banco Santander - Falha na prestação dos serviços do réu não demonstrada - Ausência de verificação pela consumidora da procedência das informações - Realização de transferência para terceiro - Falta de acuidade e zelo - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Art. 14, §3º, II, do CDC. ... (Continua)

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649 - TJSP. Mercado Livre - Ação indenizatória - Conta invadida para prática de golpe - Anúncios contratados indevidamente por terceiros para promover a venda de ar-condicionado - Equipamento não comercializado pela empresa autora, que atua em ramo diverso - Anúncios geraram dezenas de falsas vendas - Falha na prestação de serviços evidenciada - Regularidade da contratação dos anúncios veiculados não demonstrada pela ré - Acesso não autorizado à conta da autora viabilizou contato direto com usuários e pedidos de pagamento de frete via pix em nome de terceiro - Fortuito interno a ser suportado pela prestadora do serviço - Devolução em dobro da quantia indevidamente debitada da conta da autora - Possibilidade - Danos morais configurados - Violação à honra objetiva da autora demonstrada - Fraude frutífera, com a concretização de diversas vendas fraudulentas, que resultaram cancelamentos e reclamações, abalando a reputação e a boa imagem da empresa - Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso - Provimento do recurso da autora e improvimento do recurso adesivo da ré

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650 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária do autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Vício de consentimento e falha na prestação do serviço não evidenciados - Nada obstará que o autor busque a amortização ou quitação do contrato diretamente junto à instituição financeira requerida, respeitadas as condições pactuadas - Demanda improcedente. ... (Continua)

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