(DOC. VP 190.3396.6368.3404)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DIGITAL. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da dívida e determinou o cancelamento do contrato de empréstimo e os descontos dele decorrentes. Condenou o réu à repetição simples do indébito, acrescido de juros e correção monetária a contar de cada desembolso; bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, al�

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