(DOC. VP 214.7875.2219.0708)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta pessoal do Instagram invadida por hackers para prática de ação criminosa. Sentença de procedência dos pedidos. Embargos de declaração opostos pela ré acolhidos com efeitos infringentes para impor à autora o dever de indicar e-mail novo, válido e seguro como condição para recuperação do acesso à sua conta e para fixação do marco inicial para aplicação da multa cominatória por descumprimento

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