(DOC. VP 249.0491.1602.7530)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende compelir a ré, proprietária da rede social «whatsapp», a reativar perfil mantido por ele naquela plataforma, sob a alegação de ilegalidade do banimento realizado, já que nunca teria violado qualquer regra da comunidade. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação pelo requerente aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a fun

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