Jurisprudência sobre
prestacao de contas contestacao
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351 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Negativa de contratação. Prova constante nos autos da efetiva contratação de cartão de crédito consignado - Argumentação de suposta fraude sem amparo probatório ou verossimilhança - Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização e recibo de transferência do valor para a conta da contratante - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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352 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Utilização do cartão para disponibilização do numerário em conta. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nesta fase recursal. Recurso desprovido
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353 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação eletrônica de cartão de crédito e de empréstimo não reconhecida pelo autor. Inexistência de verossimilhança na alegação. Contratação eletrônica de conta corrente com envio de documento pessoal e autorretrato, na qual o valor do empréstimo foi creditado e houve o débito de faturas anteriores do cartão de crédito. Transferências de valores Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação eletrônica de cartão de crédito e de empréstimo não reconhecida pelo autor. Inexistência de verossimilhança na alegação. Contratação eletrônica de conta corrente com envio de documento pessoal e autorretrato, na qual o valor do empréstimo foi creditado e houve o débito de faturas anteriores do cartão de crédito. Transferências de valores para essa conta feita por parentes do autor. Validade da contratação eletrônica. Exigibilidade dos débitos. Legitimidade da inclusão do deverdor em cadastro de inadimplentes. Sentença reformada. Recurso provido, com imposição ao autor de sanções por litigância de má-fé. V.U.
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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR -
Relação de consumo - Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor - Dívida inexigível - Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços - Devolução necessária - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Manutenção em R$ 5.000,00 - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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355 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.
Autora que pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social. Sentença de procedência. Apelo da ré. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação por assinatura física - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação - Inexistência de falha na prestação de serviço.... ()
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357 - TJSP. "REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. Autor que se insurge contra tarifas cobradas em sua conta bancária a título de cesta de serviços desde 2012. Conta do autor que não se prestava apenas ao recebimento de salário, eis que era por ele movimentada. Tarifas devidas em razão da contraprestação pelas transações bancárias efetuadas, sendo, Ementa: «REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. Autor que se insurge contra tarifas cobradas em sua conta bancária a título de cesta de serviços desde 2012. Conta do autor que não se prestava apenas ao recebimento de salário, eis que era por ele movimentada. Tarifas devidas em razão da contraprestação pelas transações bancárias efetuadas, sendo, pois, legítimas. Ausência de abusividade. Ré, ademais, que em contestação informou que referida tarifa deixou de ser debitada na conta do autor a partir de 2019 diante do termo de não adesão à cesta de serviços. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade.
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358 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Apelo da consumidora - Demonstração nos autos do fato de que o problema da inexistência de contratação dos serviços foi resolvido administrativamente antes da data da propositura da ação - Carência da ação quanto a tal pedido confirmada - Pedido indenizatório para o qual a consumidora conta com interesse recursal nas três modalidades - Imperiosidade do julgamento do mérito do pedido - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º, I, do CPC) - Dano moral inexistente - Contratação ilícita dos serviços em nome da consumidora que não gerou consequências como cobrança ostensiva, apontamento negativo junto a cadastros de inadimplentes ou a perda significativa de tempo útil na busca pela resolução do imbróglio - Sentença mantida, observada a recapitulação do julgamento do pedido de indenização por danos morais - Honorários advocatícios majorados, com exigibilidade suspensa em razão da consumidora contar com o benefício da justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c danos morais. Conta pessoal do Instagram bloqueada. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Relação de consumo. Bloqueio de acesso à conta que seria decorrente de violação aos termos de uso e normas de conduta pela usuária. Alegação deduzida na contestação desacompanhada de prova. Na qualidade de gestora da plataforma de interatividade social, é a ré a única detentora dos meios tecnológicos de obter as cópias das publicações violadoras das normas, porquanto o acesso da autora à sua conta restou bloqueado de forma repentina. Abusividade caracterizada. Dever da apelada de reativar a conta nos moldes postulados na inicial, inclusive a título de tutela de urgência, sob pena de pagamento de multa diária. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Conta pessoal do Instagram bloqueada. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Relação de consumo. Bloqueio de acesso à conta que seria decorrente de violação aos termos de uso e normas de conduta pela usuária. Alegação deduzida na contestação desacompanhada de prova. Na qualidade de gestora da plataforma de interatividade social, é a ré a única detentora dos meios tecnológicos de obter as cópias das publicações violadoras das normas, porquanto o acesso da autora à sua conta restou bloqueado de forma repentina. Abusividade caracterizada. Dever da apelada de reativar a conta nos moldes postulados na inicial, inclusive a título de tutela de urgência, sob pena de pagamento de multa diária. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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361 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO DE CONTA E EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO EM DOBRO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO -
Banco réu que não comprovou a efetiva contratação do serviço pela autora. Contratos não assinados e documento supostamente utilizado no ato da contratação que possui fotografia e assinatura diversas do documento original da autora. Falha na prestação de serviços bancários/financeiros caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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362 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Parcial procedência. Contrato bancário. Abertura de conta digital. Ausência de comprovação de contratação. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade do consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso do autor.
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363 - TJSP. Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Contrato bancário - Abertura de conta corrente - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Impossibilidade - Requisito não preenchido - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Autor que afirma expressamente a solicitação de abertura/transferência de conta bancária perante agência do réu na região de seu domicílio - Prova documental suficiente e adequada a comprovar a relação jurídica e a efetiva prestação do serviço solicitado - art. 373, II do CPC - Atendimento - Inexistência de vício de consentimento - Observância ao disposto na Resolução BACEN 4.753/2019 - Reconhecimento - Inexistência de falha na prestação de serviço ou violação ao dever de informação - Regularidade da contratação e adesão à conta bancária - Danos morais - Indenização descabida - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimo pessoal. Operação não reconhecida pelo autor. Demonstrada a regularidade da contratação questionada, realizada por meio eletrônico. Inexistência de instrumento físico. Disponibilização do numerário pelo banco e efetivação de saques no valor creditado em conta. Renegociação da operação, com quitação do empréstimo anterior e saque do valor liberado em conta. Utilização do crédito objeto do empréstimo para quitação de operação anterior e saque do saldo existente em conta corrente. Validade da contratação reconhecida. Débito exigível. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral não caracterizado. Indevida a restituição de valores e indenização. ... ()
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365 - TJRJ. Apelação. Ação de declaratória c/c indenizatória. Empréstimo consignado. Não reconhecimento. Perícia grafotécnica. Assinatura que partiu do punho da autora. Ausência de falha na prestação do serviço. Improcedência.
Ab initio, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O perito, respondendo à impugnação da autora, consignou que a cópia digital estava em bom estado e permitia analisar as assinaturas contestadas, de modo que não há qualquer necessidade de realização de nova perícia. A mera discordância da autora com as conclusões do laudo pericial é incapaz de gerar a necessidade de nova perícia, não havendo elementos técnicos para que se conclua de modo diverso. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Essa responsabilidade, contudo, não exime a autora de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré a comprovação da regular prestação do serviço. No caso, a autora aduz que percebeu que estava sofrendo descontos em seus proventos de aposentadoria por conta de empréstimos consignados que afirma não ter contratado junto ao banco réu. Por sua vez, o réu defende que a contratação ocorreu de forma regular, sendo, portanto, devidos os descontos efetuados no contracheque da autora. Finda a instrução processual, entendo que houve a prova da regularidade da contratação, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços a gerar responsabilidade do banco réu. Submetidas as assinaturas dos contratos questionados à perícia grafotécnica, concluiu-se que estas são da autora. Em que pese questionar as conclusões do laudo pericial, a autora não trouxe elementos técnicos capazes de afastar a contundência das respostas apresentadas pelo expert. A perícia grafotécnica não se limita a analisar de forma superficial o desenho das assinaturas, fazendo uma análise técnica de diversos padrões gráficos constantes na escrita de cada indivíduo, sendo certo que o laudo faz uma avaliação de diversos padrões para concluir que a assinatura partiu do punho da autora. O peso conferido pelo juiz ao teor do laudo pericial decorre do grau de confiabilidade na atuação eminentemente técnica do perito, instrumento que, em regra, demonstra-se fundamental à formação do juízo de convencimento do magistrado para a escorreita oferta do provimento jurisdicional buscado pelas partes, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional. Conferindo ainda mais força à tese defensiva, o banco réu trouxe aos autos comprovantes das operações de transferência dos valores dos empréstimos para conta-corrente de titularidade da autora, sendo certo que tal conta é a mesma em que a autora recebe seus proventos de aposentadoria. Nesse sentido, a versão autoral de que houve uma fraude na contratação praticada por terceiros torna-se completamente inverossímil. Afinal, não há qualquer razão plausível para terceiros usarem dados da autora para obterem um empréstimo que só beneficiou a própria. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO RESTOU CONTRATADO. APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA, DIGITAL OU BIOMETRIA FACIAL DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DO RÉU/APELADO DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTENTICIDADE DO CÓDIGO, FAZENDO USO, SE FOR O CASO, DOS RECURSOS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS E ADEQUADOS À VERIFICAÇÃO DOS DADOS DA CONTRATANTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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367 - TJSP. SEGURO -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais - Legitimidade passiva da instituição financeira - Relação complexa de consumo - Dever de fiscalização não exercido pelo banco, que permitiu descontos em conta de seu correntista sem se certificar da legalidade dos dados de cobrança - Sem comprovação de contratação legítima - Caso em que a contratação se deu de forma predatória por telefone, com pessoa idosa, sem a devida prestação de informações, praticamente induzindo o consumidor a dar respostas positivas para diversas perguntas, obtendo de forma ilícita sua concordância com a contratação - Caso concreto em que não se comprovou qualquer contratação - Repetição dos valores cobrados em dobro, ante a má-fé na cobrança - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária onde recebido o provento de aposentadoria - Débito que gerou movimentação fraudulenta em conta corrente - Insegurança que gera dano moral - Indenização fixada - Sentença reformada - Sucumbência integral das empresas. ... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -
Decisão agravada concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que o Requerido «restabeleça o controle do autor sobre as referidas contas nas plataformas Instagram e Facebook, no mesmo prazo da contestação, sob pena de multa de R$ 10.000,00 - Descabida a pretensão de condicionar o cumprimento da obrigação à indicação de do endereço eletrônico (URL) do perfil na plataforma do Facebook, pois indicado o e-mail vinculado ao perfil e, do mesmo modo, de novo e-mail «válido, seguro e sem vinculação com os perfis, pois já apresentado pelo Autor - Cabível a fixação de multa cominatória - Razoável o valor da multa - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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369 - TJSP. BANCO - Ação declaratória e indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato, depósito do empréstimo na conta da parte e assinatura digital - Disparidades no exame das provas - A contratação Ementa: BANCO - Ação declaratória e indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato, depósito do empréstimo na conta da parte e assinatura digital - Disparidades no exame das provas - A contratação dos dois primeiros contratos teria sido realizada em menos de dois minutos de diferença entre elas - Geolocalização diversa e incompatível com a residência do autor - Ausência de informação a respeito dos valores que compõem a dívida - Indícios de fraude - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.
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370 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. GOLPE. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 121044103), INTEGRADA PELA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ (I) A RESTITUIR O VALOR DE R$71.930,05 E (II) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO PLEITEANDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual usuário de serviços bancários reclamou de golpe sofrido, em abril de 2023, por meio do qual foram realizadas várias operações fraudulentas em sua conta corrente. ... ()
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371 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar de revelia afastada. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado digitalmente, com cláusulas expressas, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Ausência de impugnação específica pelo autor. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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372 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR NÃO OCORREU. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Golpe na contratação de falso empréstimo. Realização de pix para contas bancárias de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Falha no dever de cautela e responsabilidade do próprio consumidor. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEFENDE CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. VALORES DO SAQUE PRINCIPAL E COMPLEMENTARES QUE FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. COMPRA REALIZADA SE UTILIZANDO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE ANUIU LIVREMENTE COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, O QUAL INFORMA DE MODO CLARO QUE O SEU OBJETO É O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 330/TJRJ. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ BLOQUEIE A CONTA, EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 E FORNEÇA, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, OS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DA CONTA E FERRAMENTAS TÉCNICAS DISPONÍVEIS PARA A REVERSÃO DA FRAUDE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MULTA CABÍVEL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Considerando que a conta da autora na rede social «Instagram foi invadida por terceiro para a aplicação de golpes em seus seguidores, acertada a determinação judicial de bloqueio da conta e identificação do usuário, a despeito das alegações da requerida de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de prova acerca da referida inexequibilidade da obrigação; ... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial - Negativa de contratação. Prova constante nos autos da efetiva contratação de cartão de crédito consignado - Argumentação de suposta fraude sem amparo probatório ou verossimilhança - Contratação comprovada documentalmente com selfie, IP, documento pessoal e recibo de transferência do valor para a conta do contratante - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de prova pericial - Negativa de contratação - Prova constante nos autos da efetiva contratação de empréstimo consignado - Argumentação de suposta fraude sem amparo probatório ou verossimilhança - Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, IP e prova da transferência do valor para a conta da contratante - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial - Negativa de contratação - Prova constante nos autos da efetiva contratação de empréstimo consignado - Argumentação de suposta fraude sem amparo probatório ou verossimilhança - Contratação comprovada documentalmente com selfie, IP e prova da transferência do valor para a conta da contratante - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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380 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL FIXADO.
I. Caso em exame: A autora ingressou com a ação afirmando que houve abertura de conta e contratação de empréstimo junto ao banco réu não reconhecidos, esclarecendo ter sido vítima de estelionato promovido por seu antigo empregador. Sentença de improcedência, apelando a autora para a declaração de inexistência de relação jurídica e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO. EMPRESA RÉ QUE, EM VIRTUDE DE CONTESTAÇÃO DA COMPRA (CHARGEBACK), BLOQUEOU TODO O SALDO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESBLOQUEAR A CONTA CORRENTE, RESTITUIR OS VALORES BLOQUEADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA VENDA, BEM COMO A ENTREGA DO PRODUTO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 424 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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382 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Invasão de conta no Instagram - Ação proposta visando indenização por dano material e moral - Restituição do valor despendido com a contratação de serviços de terceiros para recuperar a conta da autora no serviço Instagram, a título de danos materiais - Sentença deferindo indenização por dano moral - Caso em que não houve demonstração alguma de prejuízo a tal título, tendo a autora pleiteado o julgamento antecipado da lide - Fato constitutivo do direito que, neste tema, não foi comprovado - Manutenção da sentença relativa à reembolso do valor despendido com especialista - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. RÉU QUE DEIXOU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Era dever da parte ré trazer aos autos prova da contratação do seguro pelo autor. Apresentou o contrato de seguro impugnado. Todavia, foi determinado que a instituição financeira esclarecesse o motivo da não coleta do documento do autor na contratação, bem como elucidasse a inexistência de data e assinatura na proposta. Entretanto, manteve-se inerte. Houve falha na prestação de serviço do banco, pois realizou débito não autorizado na conta bancária do autor, cuja irregularidade restou demonstrada.... ()
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384 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização, alegando a parte autora que é usuária do serviço da ré e que a conta do mês de fevereiro de 2022 possui valor absolutamente incompatível com o consumo médio da residência da autora. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, porém teve o corte no fornecimento de água, mesmo estando com a fatura sob contestação e ainda teve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Invertido o ônus da prova em favor da parte autora, caberia a ré comprovar a regularidade do faturamento da conta impugnada. Com efeito, tendo a parte autora feito prova de suas alegações, caberia à parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. É direito do cidadão, assegurado pela CF/88, o fornecimento de água potável, que se traduz também em direito a saúde e respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Art. 23, IX, CF/88. Da mesma forma, conforme preceitua o CDC, art. 22, as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos. Deste modo, deve a ré disponibilizar os serviços de forma adequada, fornecendo água potável, a fim de propiciar à parte autora o gozo de seus direitos básicos e essenciais garantidos na CF/88. Daí correta a sentença ao condenar a ré a efetuar a revisão da fatura de fevereiro/2022 para que corresponda a 16m³ (dezesseis metros cúbicos), bem como as contas vincendas até a data do trânsito em julgado que excederem o referido volume e a restabelecer o serviço e excluir o apontamento, ambos no que diz respeito ao débito decorrente das faturas mencionadas, tornando, assim, definitiva a tutela provisória. Falha na prestação do serviço. Dano moral inconteste. Arbitramento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra justo e proporcional ao dano infligido. Aplicação da Súmula 343, desta Corte. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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385 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em embargos de terceiro. O apelante suscitou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando não ter sido oportunizada a produção de prova oral, para demonstrar o relacionamento amoroso entre o embargante e a ré da ação de prestação de contas, o que afastaria a presunção de boa-fé. No mérito, discutiu a validade da constrição judicial sobre imóvel, o qual foi transferido de titularidade no respectivo cartório imobiliário após o ajuizamento da ação de prestação de contas. ... ()
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386 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de restituição c/c pedido indenizatório. Contratação fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Fato de terceiro. Risco do empreendimento. Devolução dos valores descontados no contracheque do autor em dobro. Dano moral configurado e corretamente quantificado na sentença. Pleito do apelante no sentido da compensação de valores depositados na conta do autor que se acolhe. Compensação de valores eventualmente depositados na conta do autor que é afastada. Ausência de prova que tenha havido qualquer depósito, além de inexistência de pedido contraposto nesse sentido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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387 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FORMA SIMPLES. DANO MORAL MANTIDO.
I.Caso em exame: O autor afirma sofrer descontos desconhecidos em sua conta bancária a título de seguro, negando a existência de relação jurídica com a ré. A sentença julga procedente o pedido para tornar definitiva a tutela provisória que determinou a sustação dos descontos, declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, condenar o réu a ressarcir o autor, de forma dobrada, os valores indevidamente debitados, atualizados pela UFIR-RJ a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além de condenar o réu a pagar o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com incidência de correção monetária a partir do julgado e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Apela a ré, requerendo a improcedência dos pedidos ao argumento de inexistência de ato ilícito, ou, eventualmente, o afastamento da devolução de valores na forma dobrada por ausência de má-fé ou a modulação dos efeitos, a redução da quantia arbitrada a título de danos morais e a aplicação da SELIC como o índice de correção monetária. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3-CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDADORES COM ACESSO AO SISTEMA DO BANCO QUE ABRIRAM CONTA CORRENTE E INSERIRAM PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTOS ENVIADOS PARA ASSINATURA DA AUTORA POSTERIORES AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E DA TROCA DE MENSAGENS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PACTUAÇÃO REALIZADA POR CELULAR DE TERCEIRO - MESMA SELFIE E TRILHA DE EVENTOS UTILIZADOS EM 03 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479/STJ - CONTRATOS NULOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE PERMITIU ACESSO DE TERCEIROS AO SEU SISTEMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. 5-DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - CONTA ABER-TA POR TERCEIROS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDA-DORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO - MONTANTE TRANSFERIDO AO GOLPISTA POR CONTA DE FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 6-DANO MORAL - MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE PARA CONTA CORRENTE ABERTA POR FRAUDADORES - DESCONTOS NOS VALORES RECEBIDOS - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Desconto indevido em conta corrente. Cobrança da tarifa «Mensal Combinaqui". CDC. Ausência de comprovação de contratação do pacote lançado. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Benefício previdenciário gravado indevidamente. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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390 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Plataformas de consumo online - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acolhimento parcial dos pedidos - Apelação da plataforma de vendas - Defeito na prestação do serviço ao permitir invasão de conta por terceiro - Danos materiais sofridos com compras e operações realizadas por terceiro - Devolução do valor Contratação mantida - Prejuízo moral, no entanto, não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial, ante a confirmação de inexistência de qualquer negativação - Situação corriqueira na vida em sociedade, já resolvida com a reparação do dano material - Ausência de demonstração probatória em outro sentido - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do banco réu, alegando: (a) ausência de prática de ato ilícito, diante da possibilidade do bloqueio, a partir da suspeita de fraude; (b) inocorrência de danos morais; (c) subsidiariamente, a necessidade de redução do valor da condenação. ... ()
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392 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito em dobro e indenizatória - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Parcial procedência.
Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Não exibiu qualquer documento a justificar os descontos em benefício previdenciário do autor - Nulidade do contrato impugnado evidenciada - Inexigibilidade do débito relativo ao contrato nulo - Recurso negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente do autor - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar do valor depositado em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Ausência de ilegalidade na contratação do cartão de crédito consignado (RMC) - Banco réu que comprovou a regularidade da contratação, por meio de instrumento assinado de forma física, inclusive demonstrando o depósito dos valores contratados em conta de titularidade da consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Ausência de ilegalidade na contratação do cartão de crédito consignado RMC - Banco réu que comprovou a regularidade da contratação, por meio de instrumento assinado digitalmente, inclusive demonstrando a transferência do valor na mesma conta corrente em que o consumidor recebe seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - STJ. Agravo interno em suspensão de segurança. Contrato (prorrogação) de prestação de serviço de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos. Lesão grave à economia municipal não demonstrada. Propositura como sucedâneo recursal. Agravo improvido.
1 - Busca o município autor (Belford Roxo, RJ) suspender os efeitos de decisão que, ao antecipar os efeitos da tutela recursal, determinou a prorrogação de contrato de prestação de serviço de limpeza urbana, coleta e transporte de resíduos sólidos, ao argumento de que auditoria do Tribunal de Contas Estadual apontara a ocorrência de prejuízos ao erário e por isso optara por não estender o vínculo contratual, dando início a procedimento para contratação emergencial de novos prestadores. ... ()
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396 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Perfil digital - Obrigação de fazer (reativação da conta) - As argumentações acerca do limite de intervenção do Estado na atividade econômica, de que não pode ser compelido a manter o contrato e de que o cumprimento da obrigação é impossível deveriam ter sido objeto da contestação - Rejeição da impugnação - Comprovação dos danos para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é questão ainda a ser enfrentada pelo r. Juízo de origem - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.
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397 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Ausência de ilegalidade na contratação do cartão de crédito consignado RMC - Banco réu que comprovou a regularidade da contratação, por meio de instrumento assinado pelo autor, inclusive demonstrando a transferência do valor em conta corrente de titularidade do consumidor, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida, em cenário de alteração da realidade fática subjacente ao litígio. Contratação levada a efeito com selfie da autora e Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida, em cenário de alteração da realidade fática subjacente ao litígio. Contratação levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além da geolocalização. Valor mutuado comprovadamente creditado em conta corrente não impugnada de titularidade da autora, a despeito de refutada tal circunstância. Autora que, sem qualquer dificuldade, poderia comprovar que o valor do empréstimo consignado não lhe foi creditado, juntando aos autos o extrato bancário da conta corrente em questão no mês de referência do respectivo depósito. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Sentença reformada, com aplicação de sanção por litigância de má-fé. Recurso provido.
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399 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Inversão de sucumbência. Recurso do réu provido. Recurso da autora desprovido
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400 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.
Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito consignado - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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