(DOC. VP 744.2115.6737.7318)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação por assinatura física - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação - Inexistência de falha na prestação de serviço. CONTRATOS ASSINADOS - Cartão de crédito recebido e com efetivo uso do autor - Comprovação do crédito em conta -Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Sentença mantida REC

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