Jurisprudência sobre
prestacao de contas contestacao
+ de 3.651 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade por falha na prestação de serviços bancários com indenização. Contrato bancário. Parte autora que nega a contratação de empréstimo. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão do desconto efetuado em sua conta corrente e que o requerido se abstenha de inserir o nome no cadastrado de inadimplentes. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão prematura. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Indenizatória. Imputação de má prestação de serviços à imobiliária gestora de locação de imóvel de propriedade da autora-contratante. Ré revel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Imobiliária que, contratualmente, deveria custear a contratação de advogado para a propositura de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em caso de inadimplemento do inquilino. Providência adotada, com atuação, contudo, negligente, do advogado, vindo o processo a ser extinto por falta de movimentação. Necessidade de contratação, pela autora, de advogado próprio, para a propositura de execução específica contra o inquilino. Direito ao ressarcimento do valor pago, especificamente por conta da cláusula de atribuição de custeio presente no contrato de administração. Autora que, todavia, não faz jus ao ressarcimento dos honorários ajustados com o advogado contratado para a presente demanda, em particular, voltada contra a própria imobiliária. Interpretação dos arts. 389, 395 e 404 do CC que deve ser feita em harmonia com o disposto no art. 23 do EOAB (Lei 8.906/94) . Impossibilidade de se impor à parte vencida duplo pagamento (ao advogado pessoalmente e à parte que o contratou) por conta do mesmo fato. Orientação do STJ em tal sentido. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Sentença reformada nos limites apontados. Apelo da autora parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Conta corrente encerrada unilateralmente pelo banco réu, com contratação prévia de dois consórcios em nome do autor sem sua anuência - Pedidos julgados parcialmente procedentes para declaração de nulidade dos contratos de consórcio - Recurso interposto exclusivamente pelo autor - Resilição contratual permitida, mas que depende de prévia notificação e de motivação - Requisitos descumpridos - Falha na prestação do serviço do banco - Teoria do risco da atividade - Danos morais configurados, considerando, inclusive, a contratação de consórcios sem a anuência do autor - Quantum fixado em R$ 5.000,00, de acordo com as particularidades do caso e em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, em razão de suposta fraude financeira envolvendo pirâmide financeira, empréstimo consignado e cessão de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de conta-corrente e de prestação de serviços odontológicos - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato de prestação de serviços e indevidos débitos na conta bancária da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. Preliminares. Lesão à garantia do livre acesso ao Judiciário. Ofensa ao princípio da inércia processual. Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade. Alegação de demanda predatória pelo réu. APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de vontade não demonstrado. Contrato de abertura de conta não impugnado. Crédito depositado na conta de titularidade do apelante. Ação proposta mais de dois anos após recebimento do valor de R$ 25.000,00. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
1-In casu, o autor narra, em resumo, que foi contactado por pessoa que se identificou como gerente do Banco do Brasil (1º réu) no qual mantem conta, e que esta pessoa, em posse de seus dados bancários e sob o pretexto de evitar uma fraude em andamento, o orientou a fazer operações em caixa eletrônico as quais resultaram em transferência de valores de sua conta poupança para conta de terceiro junto ao Banco Santander (2º réu), e que comunicados os réus não tomaram providências. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Desconto em conta corrente referente a assistência odontológica - Contratação não reconhecida - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Repetição de indébito - Descontos ocorridos após a data de 30.03.2021, devendo se dar na forma dobrada - Modulação dos efeitos - Dano moral configurado - Redução do «quantum indenizatório - Recurso provido parcialmente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO QUANTO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS E QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO, QUANDO PRETENDIA ABRIR UMA CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA APRESENTADA PELA RÉ QUE DENOTA O CONHECIMENTO DA AUTORA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS, ALÉM DA CONTA-SALÁRIO, QUE FOI ACOSTADA NO CONTRATO DE FORMA SIMPLES E EXPRESSA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. ATRAÇÃO DA Súmula 330, TJRJ. RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGULAR CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS POR TELEFONE. ÁUDIO COMPROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA 1º APELANTE/AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO 2º APELANTE/RÉU.
I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais, cuja causa de pedir se refere à falha na prestação do serviço concernente a ocorrência de descontos em conta bancária relativo à oferta por telefone de seguro de acidentes pessoais que não foi contratado, originando descontos mensais em conta bancária no valor de R$ 45,90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - previdência complementar em grupo - descontos indevidos em conta corrente - corrés não se desincumbiram do ônus de comprovar a manifestação de vontade do autor no sentido da contratação do serviço e autorização do débito - falha na prestação do serviço - dano material - devolução em dobro devida - dano moral configurado - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - «quantum indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos do autor que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária do autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Vício de consentimento e falha na prestação do serviço não evidenciados - Nada obstará que o autor busque a amortização ou quitação do contrato diretamente junto à instituição financeira requerida, respeitadas as condições pactuadas - Demanda improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Argumentos da casa bancária que convencem em parte - Pretensão do autor ao reconhecimento de que inexiste manifestação de vontade de sua parte no tocante à contratação de seguro e título de capitalização - Alegações convincentes - Relação de consumo - Banco recorrido não comprovou a regular contratação dos produtos questionados que resultam em descontos mensais na conta bancária do autor - Ausência do cumprimento do disposto no CPC, art. 373, II - Repetição simples do valor indevidamente descontado - Danos morais - Inocorrência - Abalo extrapatrimonial não evidenciado - Mero descumprimento contratual sem maiores consequências à integridade emocional do consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica cumulados com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. A parte autora nega a contratação do seguro alegando que os «prints de telas sistêmicas não são provas idôneas para corroborar a existência de relação jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, na qual alegou ser vítima de fraude bancária envolvendo a contratação de empréstimo consignado e abertura de conta corrente em seu nome, sem autorização, por meio de golpe conhecido como «falsa central de atendimento". A autora sustenta que o réu Mercado Pago falhou ao permitir a abertura da conta, bem como pleiteia indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA PARTE QUE A PRODUZIU. TEMA 1061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SÚMULA 343/STJ. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR COM VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MEDIDA DE RIGOR.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização, alegando a parte autora que é usuária do serviço da ré e que as contas dos meses de maio, junho e julho de 2018 alcançam o valor de R$ 562,93, quando as contas de água apresentavam em média o valor de R$ 55,88. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, porém teve o corte no fornecimento de água, mesmo estando com a fatura sob contestação e ainda teve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. persegue, com pedido de tutela de urgência, que a ré se abstenha de efetuar corte no serviço de abastecimento, o refaturamento das contas de maio, junho e julho de 2018, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a reparação moral. Com efeito, tendo a parte autora feito prova de suas alegações, caberia à parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. É direito do cidadão, assegurado pela CF/88, o fornecimento de água potável, que se traduz também em direito a saúde e respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Art. 23, IX, CF/88. Da mesma forma, conforme preceitua o CDC, art. 22, as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos. Deste modo, deve a ré disponibilizar os serviços de forma adequada, fornecendo água potável, a fim de propiciar à parte autora o gozo de seus direitos básicos e essenciais garantidos na CF/88. Daí correta a sentença ao condenar a ré ao refaturamento das contas referentes aos meses de maio a julho de 2018 com base no consumo mensal inerente aos últimos doze meses anteriores a maio de 2018, bem como de se abster de interromper o fornecimento de água na residência da demandante, Falha na prestação do serviço. Dano moral inconteste. Reparação moral fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que se mostra superdimensionada. Justa e jurídica sua redução para R$ 15.000,00, proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Provimento parcial do recurso. Unânime... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou a redução do valor fixado a título de dano moral e a compensação dos valores depositados na conta do autor, sustentando a regularidade da contratação do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside: (i) na regularidade do contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes; (ii) na responsabilidade da instituição bancária por eventual fraude praticada por terceiros; (iii) na caracterização de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor; e (iv) possibilidade de compensação do valor depositado na conta de titularidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 4. Réu que não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo do seu ônus de demonstrar que não existiu defeito no serviço prestado e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. Fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. Teoria do Risco do Empreendimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação do serviço configurada. 6. Compensação do valor depositado na conta de titularidade do autor que se impõe. Vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Dano moral caracterizado pelo indevido desconto de valor em conta corrente. Perda de tempo útil para a resolução de problema que não causou, o que excede os dissabores do cotidiano. 8. Verba indenizatória fixada que se mostra adequada e proporcional, em consonância com os valores normalmente fixados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A fraude perpetrada por terceiros se insere no risco da atividade desenvolvida pela instituição bancária, caracterizando fortuito interno que não afasta o dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor. 2. Dano moral fixado em valor adequado às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. É devida a compensação de valores depositados na conta de titularidade do autor, sob pena de enriquecimento sem causa. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 14, §3º, e 42; CC, art. 884; CPC, arts. 373, 489, IV, 1.013 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 94/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE SEGURO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO, COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA QUE TEVE A SUA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE COMPROMETIDA. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA MANTIDA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI LUDIBRIADA POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, AFIRMANDO QUE ACREDITOU TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO E QUE O CRÉDITO FOI DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. APELANTE QUE TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO QUE SE MANTÉM VÁLIDO E EFICAZ, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS INCIDENTAIS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO E APTOS A MACULAR A AVENÇA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -
Ressarcimento de valor que restou desviado da conta digital da parte autora, mediante pagamentos via pix, após invasão remota de aparelho celular - Pedido cumulado de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Contestação fundada na alegação de inexistência de falha na prestação dos serviços, sendo as transações validadas por senha e biometria facial, revelando culpa exclusiva da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, diante do convencimento da falha na prestação dos serviços da corrés, determinando o ressarcimento do valor desviado, e fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Irresignação apenas da corrés, reiterando os argumentos da sua contestação, com pedido alternativo de afastamento do dano moral ou redução da indenização - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - Situação, no caso em testilha, que o sistema de monitoramento de segurança das corrés não identificou a movimentação atípica da conta digital, fora do perfil do titular e horários de transações, bem como não demonstrou, em investigação posterior, de qual IP e MEI partiram as operações, para o confronto da sua geolocalização com aquela do domicílio ou local de trabalho da parte autora, para afastar a possibilidade de fraude - Grupo econômico das corrés que atua no segmento de instituidora de arranjo de pagamentos, intermediando a relação entre seus clientes cadastrados e as pessoas com as quais esses negociam - Previsão na Lei 12.865/13, art. 7º, que estabelece princípios e obrigações a esse tipo de intermediação, da exigência de serviço seguro, confiável, com sigilo de dados e transparência, para evitar golpes no mercado - Restituição dos valores desviados de rigor - DANO MORAL - Não ocorrência - Hipótese de inadimplemento contratual que se distingue de ato ilícito, com alguma participação do correntista, sem caráter exclusivo, que permitiu a invasão do seu aparelho celular - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso com nexo causal na falha na prestação de serviços - Indenização negada - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos da casa bancária que convencem - Possibilidade de encerramento de contrato que decorre da autonomia da vontade e liberdade de contratar - Banco que não é obrigado a manter a contratação com o demandante - Notificação prévia efetivada - Observância do disposto na Resolução BACEN 4.753/19 - Falha na prestação dos serviços não configurada - Dano moral afastado - Ação improcedente ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME DOS RECURSOS: Legitimidade passiva do Banco réu bem reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi do CPC, art. 373, II. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante o descaso dos réus, que mesmo alertados pela autora mantiveram ativa a cobrança. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Demandados que devem arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c revisional de contrato, repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitada. Anulação do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação, tampouco de vício de consentimento, notadamente diante do áudio acostado aos autos - Autor que não negou a contratação ou o recebimento dos valores em sua conta bancária - Ademais, restou comprovado que foram realizas compras à vista e parceladas, bem como vários saques com o cartão de crédito RMC, desde o ano de 2018 - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor mantida - honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando o cancelamento das contas e dos empréstimos não reconhecidos, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A autora recorre visando a majoração da reparação para R$ 20.000,00. O banco réu, por sua vez, busca a improcedência da ação, alegando validade dos contratos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA ALEGADA INÉPCIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
I. Caso em exame: Ação declaratória de indébito cumulada com repetição do indébito. A parte autora alegou que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido. Pleiteou a nulidade da contratação, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a parte ré comprovou a regularidade do contrato e a inexistência de falhas na prestação do serviço.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONJUGAÇÃO.
1.Apesar da aparente abusividade da cláusula contratual relativa aos «juros de obra, essa abusividade ainda não foi declarada, daí a inviabilidade de se impor à construtora seu pagamento ao agente financeiro, que, por não integra a lide, não está obrigado a receber com quem não contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de suspender os descontos indevidos, devolução em dobro do indébito descontado e indenização por danos morais de R$ 15.000,00, em que se impugna a contratação de empréstimo, com o Registro de Ocorrência sobre a fraude de terceiros perpetrada. Descontos consignados. Patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, uma vez que não comprovou a regular contratação dos empréstimos consignados. A instituição financeira expõe a validade do contrato por via digital de, com fornecimento de documentos e depósito da quantia em conta corrente. Entretanto, não foram juntados os comprovantes de contratação regular da parte autora. Com efeito, o contrato juntado pelo réu apresenta inconsistências, constando (i) número de celular do contratante com DDD 85, sendo certo que o autor possui telefone celular com DDD 21; (ii) endereço residencial distinto do comprovante de residência juntado na inicial; (iii) endereço de e-mail diferente da conta do autor em plataformas digitais; e (iv) conta corrente de depósito do empréstimo não reconhecida pelo autor, com sentença judicial reconhecendo a fraude de terceiros em sua abertura em processo judicial próprio. Presentes, portanto, os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano sofrido. Repetição do indébito. Atestado o pagamento de cobrança indevida por contrato irregular, evidenciando-se a má-fé, exsurge o direito de restituição dos descontos, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado. Como cediço, os embaraços comuns a que são submetidos os consumidores para sanar defeitos na prestação de um serviço geram angústia, dor e uma sensação de injustiça, que pode chegar à exasperação. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor adequado e compatível com a quantia arbitrada por esta Câmara em situações semelhantes se fraude em empréstimo bancário. Compensação. Quanto à compensação do valor depositado em conta da parte autora, a medida seria devida para retorno ao status quo ante a anulação do contrato, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Todavia, o depósito foi realizado em conta corrente não reconhecida pelo autor, mas aberta por fraudadores, não carecendo de restituição. Ônus sucumbenciais. Por fim, com a procedência parcial da demanda, sucumbindo o autor apenas no valor da indenização por danos morais, os ônus sucumbenciais devem ser revistos, com condenação da parte ré no pagamento integral das custas e honorários de 10% do valor da condenação. Sem honorários recursais, tendo em vista a procedência parcial do recurso. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela seguradora e pelo banco réu contra sentença de procedência que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato de seguro, condenando os réus, solidariamente, a devolução em dobro e indenização moral (R$ 5.000,00). A seguradora alega que houve contratação e descabe a devolução e danos morais. O banco réu alega ilegitimidade passiva e que não cometeu ilícito ou agiu de má-fé. De forma subsidiária, ambos requerem a devolução simples e redução da indenização moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, EIS QUE INCONTROVERSO QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO FOI REALIZADO PELA AUTORA - DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, DEVENDO OS JUROS DE MORA PASSAR A CONTAR DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTES PARA A REMOTA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEXO CAUSAL EXISTENTE.
-Consumidor - «Golpe do Motoboy - Movimentação bancária por terceiros- Transação nitidamente destoante do padrão de consumo do correntista- Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal pela movimentação de conta bancária e lançamentos indevidos de compra no cartão de crédito e de débito, pagamentos efetuados, empréstimos contratados, transferências de valores realizadas, imputados à autora, vítima do «golpe do motoboy - Declaração de inexigibilidade dos empréstimos bancários, compras a crédito e no débito, pagamentos efetuados e transferências realizadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - GOLPE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
-Consoante ao CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAS. DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos e a abertura de conta, mister é reconhecer que houve fraude na conclusão dos negócios em questão, em evidente falha na prestação do serviço pelas instituições bancárias. 2. Tendo em vista que é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAS. DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos e a abertura de conta, mister é reconhecer que houve fraude na conclusão dos negócios em questão, em evidente falha na prestação do serviço pelas instituições bancárias. 2. Tendo em vista que é direito básico do consumidor a prevenção e reparação de danos patrimoniais e, também, morais (CDC, art. 6º, VI) e que, por seu turno, os fornecedores não adotaram, antecipadamente, as medidas necessárias e efetivas para se eliminar ou reduzir risco de lesão aos direitos do consumidor, é seu dever reparar o dano causado. 3. Relativamente ao dano moral, além do manifesto transtorno causado ao consumidor que teve sua integridade questionada, a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, por si só, já configura o dano e gera o dever de indenizar. 4. Mantida a sentença que condenou os bancos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 cada um. Recursos a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL FACEBOOK. ACESSO INDEVIDO DE CONTA POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA CONTA E NO FORNECIMENTO DE TODAS AS IMAGENS E VÍDEOS PESSOAIS À AUTORA. 1. Ocorrência da fraude no acesso e na utilização da conta em virtude de falha dos componentes Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL FACEBOOK. ACESSO INDEVIDO DE CONTA POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA CONTA E NO FORNECIMENTO DE TODAS AS IMAGENS E VÍDEOS PESSOAIS À AUTORA. 1. Ocorrência da fraude no acesso e na utilização da conta em virtude de falha dos componentes eletrônicos de segurança. Fato imputável exclusivamente à administradora dessa plataforma. 2. Não há dúvida sobre a exposição da autora a situação excepcionalmente aflitiva, em virtude da invasão de sua conta mantida em rede social, por falha na prestação do serviço da ré. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. 3. Condenação à prestação de obrigação de fazer consistente no cancelamento da conta e no fornecimento de todas as imagens e vídeos pessoais à autora. Rejeitada a alegação da recorrente de impossibilidade de cumprimento da obrigação, pois, se a própria requerida admitiu em sua contestação a possibilidade de restabelecimento de acesso da autora à rede social com todas as suas fotos e vídeos pessoais, é evidente que eles ainda estão armazenados no servidor da requerida e podem ser facilmente fornecidos à requerente, antes de a conta ser definitivamente cancelada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória de contrato de empréstimo c/c indenização por danos materiais, com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Golpe. Contratação de empréstimo indesejado, ligação de suposto gerente informando e pedindo a devolução de valores. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Golpe praticado por estelionatários, contratação de empréstimo em ambiente digital à revelia da autora. Ligação por pessoa ciente dos termos da contratação e da disponibilização dos valores em conta corrente. Falha na prestação dos serviços. Configurada. Posterior devolução de valores por meio de transferência em elevado montante. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema da ré tivesse funcionado a contento e identificado a intervenção de terceiros. Anulação do negócio e restabelecimento do status quo ante que é medida de rigor. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Internet. Descontos em conta de serviços desconhecidos pelo consumidor. Alegação de contratação mediante fornecimento de dados do cliente. Contratação via telefone e ou internet. Risco assumido pela empresa. Responsabilidade objetiva. Repetição de indébito cumulado com danos morais parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Parcial procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Movimentações fraudulentas em conta corrente e contratação de empréstimo. Autora nega ter efetuado as operações. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade da movimentação bancária (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º), ônus do qual não se desincumbiu. Elementos apresentados indicam a ocorrência de fraude. Falha na prestação dos serviços. Transações destoaram do perfil de consumo da correntista. Dever de restituição dos valores subtraídos da conta bancária da apelada. Nulidade do empréstimo. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$10.000,00 se mostra proporcional à gravidade da conduta lesiva. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - REJEITAR - PRELIMINAR CERCEAMENTO DIREITO DEFESA - MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - REJEITAR - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS - REJEITAR - PRELIMINAR DESCABIMENTO RECURSO ADESIVO - PERPECTIVA DE MAIOR VANTAGEM - REJEITAR - RELAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS FINANCIADOS - PARTILHA DO VALOR PAGO COM RECURSOS PRÓPRIOS E DAS PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ALUGUEL PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM - IMÓVEL FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO INCIDENTES NA ÉPOCA DA CONVIVÊNCIA - DECOTE DO VALOR A SER INDENIZADO - IMPOSSIBILIDADE - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEPOIS DA SEPARAÇÃO DE FATO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO OCUPANTE DO IMÓVEL.
-Todos os pedidos formulados pela parte foram devidamente enfrentados uma vez que a r. sentença recorrida apresentou fundamentos claros e objetivos que levaram à solução da lide. O fato do juízo não se pronunciar sobre precedente jurisprudencial ou artigo de lei não caracteriza negativa de prestação jurisdicional uma vez que o magistrado não está obrigado a refutar todos os fundamentos expendidos pelas partes, tampouco mencionar a violação ou não a dispositivo legal haja vista que apenas lhe é cogente a demonstração do convencimento racional e jurídico adotado para a solução da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Depósito em conta que não é apto a convalidar o contrato por não demonstrar o ato volitivo do contratante. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Empréstimo consignado. Contrato firmado diretamente na agência bancária mediante apresentação de cartão e senha pessoal. Legitimidade da contratação comprovada. Responsabilidade do correntista pela guarda do cartão e sigilo da senha. Crédito disponibilizado em conta corrente de titularidade do autor. Contratação válida. Descontos legítimos. Ausência de falha na prestação dos serviços. Pedidos que devem ser julgados improcedentes. Sentença reformada. Recurso do Apelante-réu provido. Recurso do Apelante-autor prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. CONTRATOS -
Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados na conta bancária do autor sob a rubrica «PREVISUL - Não comprovada qualquer contratação, tampouco autorização que justificasse os mencionados débitos havidos na conta do autor - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito simples - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Juros e correção monetária incidentes a partir do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Dano moral - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral afastado - Sentença reformada em parte - Recursos providos em part... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RENEGOCIAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS EM CONTA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO CAUTELAR DE CONTA BANCÁRIA E POSTERIOR ENCERRAMENTO - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO BACEN - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. Ação anulatória de tarifa bancária c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Ré que procedeu com descontos indevidos na conta-corrente do autor, na qual recebe seu benefício previdenciário, em razão de contratação de previdência e cestas de serviços não provados. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Restituição dos valores devida. Repetição do indébito em dobro. EAREsp. Acórdão/STJ. Juros de mora que devem fluir da citação. Falha bancária que atingiu a honra do autor, que se viu privado de verba de natureza alimentar e invadido em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que merece majoração. Nova quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do acórdão. Súmula 362/STJ. Prequestionamento. Sentença reformada somente no que toca ao quantum indenizatório. Honorários advocatícios bem fixados e majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso do autor provido em parte mínima e recurso da ré não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS REFLEXOS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O autor ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos reflexos e morais, em face das rés, requerendo a suspensão dos descontos; rescisão contratual; devolução em dobro e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contabilidade. Ausência de demonstração da contratação. Documentos juntados aos autos que não dão conta da efetiva prestação dos serviços. Ação de cobrança improcedente. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote