(DOC. VP 539.3555.1710.6766)

TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória de contrato de empréstimo c/c indenização por danos materiais, com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Golpe. Contratação de empréstimo indesejado, ligação de suposto gerente informando e pedindo a devolução de valores. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Golpe praticado por estelionatários, contratação de empréstimo em ambiente digital à revelia da autora. Ligação por pessoa ciente dos termos da contratação e da disponibilização dos valores em conta corrente. Falha na prestação dos serviços. Configurada. Posterior devolução de valores por meio de transferência em elevado montante. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema da ré tivesse funcionado a contento e identificado a intervenção de terceiros. Anulação do negócio e restabelecimento do status quo ante que é medida de rigor. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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