(DOC. VP 920.2376.7962.6564) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RENEGOCIAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS EM CONTA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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