(DOC. VP 870.3190.2667.6708)

TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de suspender os descontos indevidos, devolução em dobro do indébito descontado e indenização por danos morais de R$ 15.000,00, em que se impugna a contratação de empréstimo, com o Registro de Ocorrência sobre a fraude de terceiros perpetrada. Descontos consignados. Patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, uma vez que não comprovou a regular contratação dos empréstimos cons

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