(DOC. VP 890.2467.4257.9146)

TJSP. INDÉBITO E DANO MORAL. 

Suposta contratação de seguro por meio telefônico. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Responsabilidade da ré. Recorrente que não comprovou a efetiva manifestação de vontade do demandante na contratação do produto, tampouco autorização de débito em conta corrente das parcelas. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. Devolução dos valores descontados é medida que se impõ

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