(DOC. VP 277.0887.8708.8738)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da instituição ré pretendendo, em preliminar, a nulidade da sentença, e, no mérito a sua reforma com o reconhecimento da validade dos descontos decorrentes de migração de contratação de empréstimo, pela autora, perante o Banco Original. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Afastada. Decisão devidamente fundamentada (CPC/2015, art. 489, § 1º, e CF, art. 93, IX). 3. VALIDADE DO CONTRATO. Afastada. Débitos decorrent

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