(DOC. VP 277.8998.4337.5684) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de indébito e inexistência de negócio jurídico cumulado com reparação de danos. A parte autora alegou que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido. Pleiteou a nulidade da contratação, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a parte ré comprovou a regularidade do contrato

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