(DOC. VP 110.2692.2811.9947)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONVERSÃO DE CONTA- BENEFÍCIO BPC-LOAS EM CONTA CORRENTE, BEM COMO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO, LIS (CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL) E SEGURO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. TERMOS DEVIDAMENTE DESCRITOS EM CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença, em que o D. Magistrado julga procedentes os pedidos autorais, com declaração de ilegalidade das cobranças dos seguros e tarifas a que aludem a presente demanda; determinação de encerramento da conta corrente da autora; condenar do réu na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, relativo as tarifas bancárias, LIS, e seguros, bem como descontos indevidos vincendos (os que se venceram e

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