(DOC. VP 506.8590.1300.7030)
TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Cobrança indevida de prêmio de seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença de extinção da ação por ilegitimidade passiva quanto à instituição financeira, de improcedência em face de duas fornecedoras que teriam comprovado a contratação do seguro e de procedência em face das demais fornecedoras demandadas - Apelo da consumidora - Legitimidade «ad causam�
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