(DOC. VP 532.5095.2024.3448)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado. Apelante nega a contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Elementos apresentados insuficientes para demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição, em dobro, dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante, autorizada a compensaç�

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