(DOC. VP 764.9157.7190.6430)

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LEI 8.078/1990, art. 7º, parÁGRAFO único. RÉ MHJ - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS PROMETIDOS AO AUTOR EM RAZÃO DA OFERTA REALIZADA - FRAUDE - RECONHECIMENTO - FATO QUE MACULOU A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR PELA FALSA PROMESSA, A DESPEITO DA REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO DOS CONTRATOS - PERTINÊNCIA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -AUTOR - DIREITO À DEVOL

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