(DOC. VP 892.6066.0281.7406) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO QUE NÃO RESTOU RECONHECIDO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE DESEJAVA CONTRATAR TÃO SOMENTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS COM PREVISÃO EXPRESSA DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELO DEMANDANTE VIA BIOMETRIA FACIAL. TOTALIDADE DO NUMERÁRIO LIBERADO PELA TOMADA DO EMPRÉSTIMO QUE FOI INCONTROVERSAMENTE DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO RECLAMANTE. MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO, SENDO CERTO QUE A IDADE DO DEMANDANTE À ÉPOCA DOS FATOS (66 ANOS), POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA A PERDA DA CAPACIDADE CIVIL. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO DO DÉBITO E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESTE TÍTULO POR SE TRATAR DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO. DETERMINAÇÃO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO QUE SEGUE AS REGRAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote