(DOC. VP 960.8439.9328.9246)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CONTA INATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO QUE RECAIU UNICAMENTO SOBRE ENCARGOS PARA MANUTENÇÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. ENCERRAMENTO DA CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que se discute a legalidade da cobrança de dívida em conta inativa. Autora que não nega a contratação da conta e do pacote de serviços, aduzindo ter julgado tratar-se de conta salário, a qual se encerraria automaticamente com sua demissão do emprego. Réu que não comprova outra despesa da demandante a não ser a referente ao pacote de serviços de período posterior à rescisão do contrato de trabalho, despesa essa que por ausência de saldo na conta recaiu sobre o montante d

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