(DOC. VP 964.8901.9401.8754) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válido o contrato de refinanciamento supostamente firmado pelo autor; (ii) os valores descontados são indevidos e devem ser devolvidos em dobro; e (iii) os danos morais restaram comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação da manifestação de vontade do consumidor na contratação do refinanc

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