(DOC. VP 172.3487.2334.9352)

TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidora por equiparação. Prescrição. Não configurada. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço, a contar da última prestação, que ainda não ocorreu. Dicção do CDC, art. 27. Precedentes do STJ. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. Reconhecida. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato im

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