(DOC. VP 312.3559.2109.7036)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que a autora sustenta não ter ciência da contratação do cartão consignado de benefício, pleiteando a nulidade do contrato, a repetição de valores descontados e a compensação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da contratação. III. Razões de decidir. 1. Rejeição da preliminar de impossibilidade de juntada de

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