Jurisprudência sobre
julgamento extra petita
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151 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Deve ser afastada a alegação de ofensa ao CPC, art. 460 - Código de Processo Civil de 1973 por suposto julgamento extra petita, porquanto não há na Petição Inicial referência expressa a pedido de pagamento do valor de R$ 38.141,74, como defende a recorrente. ... ()
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152 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Ausência de discussão, nos autos, seja na inicial, seja na contestação, acerca da necessidade de cobrança de taxa de transferência - Sentença que determinou providência não requerida pela ré, ora apelada - Inadmissibilidade - Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 - Ocorrência de julgamento extra petita - Limitação da r. sentença aos termos do pedido inicial - Apelo provido"... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos bancários. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. ... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. ... ()
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155 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.
«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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156 - STJ. Processual civil. Autorização do ibama para desmatamento para produção de carvão na última grande floresta do semiárido nordestino Brasileiro. Suspensão para efetivação de estudo. Julgamento extra petita. Análise de prova técnica. Súmula 7/STJ.a corte de origem afastou o apontado julgamento extra petita, com base nos laudos técnicos juntados nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
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157 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro de diagnóstico. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Não provimento.
«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Reconvenção. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Não enseja julgamento extra petita a adoção, pelo órgão julgador, de fundamento legal diverso do invocado pelas partes, desde que fique adstrito aos pedidos e à causa de pedir formulados. Precedentes. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais não impugnadas pela apelante. Julgamento «extra petita configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.
«1. Configurado o julgamento «extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno improvido.
«1 - Não configura julgamento extra petita a hipótese em que a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, como ocorre no presente caso. Ademais, o pedido deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedentes. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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162 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Reconhecimento da extinção da fiança. Sentença que versou sobre matéria de ordem pública. Legitimidade das partes. Inviabilidade da alegação de julgamento «extra petita, dada a permissão do reconhecimento de ofício de tese não ventilada na inicial. Artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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163 - STJ. recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Relação contratual. Extinção. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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164 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Agravo de petição. Diferenças de urv. Cálculos de liquidação. Julgamento extra petita. Coisa julgada.
«Não há julgamento extra petita ou violação à coisa julgada quando as diferenças salariais da URV são apuradas com reflexos de percentual de reajuste deferido em outra ação trabalhista, mas que se referem a período anterior aos cálculos. Se a executada não tivesse sonegado a concessão do referido índice, o mesmo seria incluído na base de cálculo para apuração dos índices deferidos nesta execução.... ()
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165 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POST MORTEM. NULIDADE SENTENCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
Constatando-se que a sentença, desviando-se do debate acerca da existência, ou não, de união estável ao tempo do óbito do extinto segurado, temática que motivou a negativa administrativa do pedido de pensionamento, desbordou do pedido formulado na ação, em ofensa aos arts. 141 e 492, ambos do CPC, impõe-se o decreto de nulidade, em virtude da prolação de julgamento extra petita, e, com isso, sua desconstituição, prejudicada a apelação ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Gratificação. Incorporação. Violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE AUSENTE.
1.O vício de julgamento extra petita ocorre quando o órgão julgador soluciona causa diversa da que foi proposta. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de débito fiscal. Multa. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. «A teor da jurisprudência desta Corte, não se considera julgamento extra petita a decisão que interpreta sistematicamente e de forma ampla o pedido inicial. Precedente: AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2013 (AgRg no AREsp 242.962/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2015). ... ()
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170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Alegação de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática do pedido.
1 - Não configurado o alegado julgamento extra petita quando, a partir da interpretação lógico-sistemática, infere-se que o tema tratado nas instâncias de origem compreende- se no requerido pelo autor. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Dispositivo legal. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Ainda que superado o óbice. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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172 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Omissão/contradição não caracterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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173 - 1TACSP. Julgamento «extra petita. Ação objetivando declarar a falsidade de assinaturas em notas promissórias. Sentença proferindo a inexigibilidade dos títulos. Descabimento. Pedido que deve ser interpretado restritivamente, não compreendendo toda a narrativa da inicial. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
É inaceitável a argumentação no sentido de que o pedido é compreensivo de todo o enunciado de fato e de direito da petição inicial, incorrendo o juiz, que altera «ex officio os limites do pedido, em julgamento «extra petita.... ()
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174 - TST. Troca de eito. Remuneração mista. Julgamento extra petita.
«1. A autora alega afronta aos arts. 334, II e III, e 460 do CPC/1973, ante o reconhecimento pela Corte Regional de que recebia remuneração mista, visto que em sede de defesa não houve contestação acerca da alegação constante da petição inicial de que a sua remuneração era apenas por produção. ... ()
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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Direito à reestruturação da carreira. Julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 83/STJ. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante jurisprudência sedimentada no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido do autor. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Dividendos. Dobra acionária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito decorrente da subscrição de ações. Precedentes do STJ.
«1. O tribunal de origem, ao decidir pela responsabilidade da empresa para responder pela complementação de ações e, consequentemente, pela dobra acionária, não incorreu em nulidade ou julgamento extra petita. ... ()
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177 - TST. Recurso de revista. Execução. Decisão surpresa. Julgamento extra petita.
«A decisão extra petita somente ocorre quando o julgador decide a lide fora dos termos propostos. Tratando-se o caso sob exame de execução de decisão proferida em ação coletiva, cabe ao julgador, de ofício, averiguar se o exequente atende aos requisitos necessários para realizar a execução. Assim, não é necessário que a defesa venha a arguir os limites subjetivos do título executivo. Da mesma forma, tratando-se de hipótese na qual o eg. TRT afastou a prescrição e passou ao exame da causa madura, é inviável exigir que a matéria tenha sido abordada pelo juízo de primeiro grau. Por tais fundamentos, inexiste, in casu, decisão surpresa ou julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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178 - TJSP. PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA -
Juízo a quo que apenas analisou e rebateu os argumentos da agravante, não havendo se falar em julgamento extra petita - Preliminar rejeitada. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra-petita. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«1. Não há julgamento extra-petita quando a Corte de origem decide a matéria dentro dos limites que lhe foi proposto pelas partes ... ()
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180 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Sucessão trabalhista. Responsabilidade exclusiva da sociedade sucessora.
«Tendo o Tribunal Regional indeferido a responsabilização solidária das empresas ante a existência de legítima sucessão de empregadores e a efetiva constatação dessa situação, não há falar em julgamento extra petita, haja vista que ao julgador cabe o correto enquadramento jurídico dos fatos apresentados no processo, por aplicação do princípio jura novit curia. Intactos, pois, os CPC, art. 128 e CPC, art. 460 de 1973 (vigente à época) e não demonstrada divergência jurisprudencial específica (óbice das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST). Por fim, no tocante à sucessão de empregadores propriamente dita e à responsabilidade de cada uma das empresas, o Tribunal Regional, ao analisar a alegação de julgamento extra petita, apenas assentou a conclusão adotada pelo juízo de origem, consignando não existir controvérsia no tocante à existência de sucessão. Não há, todavia, qualquer emissão de tese no acórdão regional sob o enfoque alegado pela reclamada, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, de modo que ausente o necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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181 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Julgamento «extra petita. Inocorrência.
«Seguindo a diretriz traçada nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela «litis contestatio. Assim, na hipótese vertente, não há que se falar em julgamento «extra petita, uma vez que o posicionamento adotado pelo Regional considerou o pedido formulado na inicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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182 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.
«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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183 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Ocorrência.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de desvio de função do servidor público, conclusão cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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184 - TRT3. Multa diária. Aplicação de ofício. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação de ofício. Julgamento extra petita. Não configuração.
«A cominação de multa diária para o caso de descumprimento de obrigação de fazer está prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, a qual pode ser aplicada de ofício. Sendo assim, não configura julgamento extra petita o deferimento do título sem prévio e específico pedido na petição inicial.... ()
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185 - STJ. Processual civil e previdenciário. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Ocorrência.
1 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, é plenamente possível a modificação da fundamentação referente à sentença em sede de julgamento de apelação, para fins de concessão do benefício previdenciário pretendido, desde que não resulte agravamento da situação da parte recorrida. Precedente da Primeira Seção. ... ()
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186 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Ação de repetição de prestações. Ocorrência de rescisão contratual antes do ajuizamento da ação. Rescisão declarada judicialmente. Mero erro material evidenciado. Inocorrência de nulidade ou julgamento «extra petita. Resultado da demanda que não se altera, nem a pretensão do autor, de devolução do quanto foi pago pelo imóvel até a rescisão. Pretensão à nulidade do julgamento rejeitada. Preliminar afastada.
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187 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Policiais militares reformados. Pretensão à percepção do Adicional Operacional de Localidade (AOL). A concessão do benefício de acordo com o cargo, jornada e situação funcional na qual cada um dos co-autores se aposentou é providência implícita ao requerimento da vantagem em seu grau máximo. Por isso, não há que se falar em julgamento «extra petita. Preliminar afastada.
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188 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados nos autos.
«1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao CPC/1973, art. 460. ... ()
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189 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Discute-se a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Na origem, o servidor estadual ajuizou ação ordinária contra o Estado de Santa Catarina no intuito de obter o ressarcimento do valor hora plantão (horas extras) e do sobreaviso e os respectivos cálculos. Sobreveio sentença de integral procedência, mantida, na íntegra, pelo Tribunal de origem. ... ()
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191 - TST. Julgamento extra petita.
«Para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. No caso, observa-se que a decisão foi proferida dentro dos limites impostos pela lide, uma vez que há pedido (itens «c e «d) no sentido do reconhecimento da responsabilidade da reclamada pelo pagamento das indenizações por danos morais e materiais, decorrentes da aquisição de doença ocupacional pela empregada. Impende destacar que, conforme disciplina o CLT, art. 840, § 1º, a parte autora deverá, na peça de ingresso, fazer uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, cabendo ao Magistrado dar a correta interpretação e o enquadramento jurídico a estes - procedimento adotado na hipótese. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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192 - TJSP. Julgamento «extra petita. Ação de destituição do pátrio poder. Juiz que simplesmente o suspende, até ser ultimado o processo criminal contra o réu, pelos mesmos fatos. Possibilidade. Discricionariedade do Juiz em medidas desta natureza. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Em ação de destituição de pátrio-poder, não há julgamento «extra petita na decisão do juiz que suspende o pátrio-poder do indigitado pai, até ultimado o processo penal, pelos mesmos fatos, promovido contra o mesmo.... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação indenizatória. Julgamento extra petita. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que os pedidos formulados devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedente.... ()
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194 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Julgamento extra-petita. Inexistência.
«O CPC/1973, art. 466 (hoje CPC/2015, art. 495), que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos da CLT, art. 769, pois compatível com as normas deste diploma legal. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado que possuem caráter alimentar. Não se cogita, portanto, de julgamento «extra petita. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. «Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que houve o respeito aos limites da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial. (EDcl nos EDcl no AREsp 527.815/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 01/9/2014). ... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de lide previdenciária, pode o juiz enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita, tendo em vista a relevância da questão social. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Apelo nobre parcialmente provido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso decidido nos limites do pedido.
1 - Não há falar em julgamento extra petita quando a causa for decidida nos exatos limites da matéria devolvida no apelo nobre. ... ()
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198 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Direito reconhecido em acordo firmado em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo sindicato. Extensão aos empregados posteriormente admitidos. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«A reclamada alega ter ocorrido julgamento extra petita apenas no primeiro acórdão regional, mediante o qual julgado o recurso ordinário do sindicato-reclamante. Contudo, o Tribunal a quo, naquele momento processual, não decidiu o mérito da demanda, mas apenas determinou a reabertura da instrução processual. Portanto, nada deferiu acerca do pagamento do adicional de insalubridade aos empregados admitidos após o acordo firmado em reclamação trabalhista anterior, de modo que não se há falar em julgamento extra petita. Ilesos, pois, os dispositivos pertinentes apontados. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST). ... ()
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199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO. MULTA REDUZIDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fixação de honorários em recurso especial provido com alteração da sucumbência. Não caracterização de julgamento extra petita.
«1. A alteração da fixação de honorários em recurso especial cujo provimento, ainda que parcial, modificou a sucumbência, não caracteriza julgamento extra petita, pois se trata de conseqüência natural do julgamento do recurso. ... ()
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