(DOC. VP 172.6745.0015.9500)

TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Sucessão trabalhista. Responsabilidade exclusiva da sociedade sucessora.

«Tendo o Tribunal Regional indeferido a responsabilização solidária das empresas ante a existência de legítima sucessão de empregadores e a efetiva constatação dessa situação, não há falar em julgamento extra petita, haja vista que ao julgador cabe o correto enquadramento jurídico dos fatos apresentados no processo, por aplicação do princípio jura novit curia. Intactos, pois, os CPC, art. 128 e CPC, art. 460 de 1973 (vigente à época) e não demonstrada divergência jurispruden

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote