(DOC. VP 230.5010.8358.6264)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Dispositivo legal. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Ainda que superado o óbice. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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