(DOC. VP 241.1030.1945.2280)

STJ. Processual civil. Apelo nobre parcialmente provido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso decidido nos limites do pedido.

1 - Não há falar em julgamento extra petita quando a causa for decidida nos exatos limites da matéria devolvida no apelo nobre. 2 - O reconhecimento de eventual nulidade do exame psicotécnico não implica o imediato ingresso do candidato na carreira. Sobretudo quando há exigência legal de prévia aprovação em exame psicológico para a investidura no cargo. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote