Jurisprudência sobre
julgamento extra petita
+ de 7.943 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TST. Julgamento extra petita. Lucros cessantes. Marco inicial da indenização por danos materiais.
«2.1 - Não se divisa de nulidade da sentença por julgamento extra petita quanto aos lucros cessantes, porquanto, conforme salientado no acordão recorrido, o pedido 10.10 da petição inicial se refere aos danos materiais, em razão da doença ocupacional adquirida e diminuição da capacidade de trabalho, abrangendo os danos emergentes e lucros cessantes, nos termos dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950. 2.2. - Tampouco há julgamento extra petita quanto à fixação do pagamento da indenização por danos materiais a partir do primeiro afastamento previdenciário havido, porquanto, havendo o deferimento do pedido, necessária fixação do marco inicial pelo Tribunal Regional, sendo certo que o inconformismo da parte se refere a erro de julgamento, e não nulidade processual. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência.
«1. Não há que se falar em julgamento extra petita se o pedido inicial da parte autora foi julgado procedente nos termos em que formulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TST. Julgamento extra petita.
«A multa diária imposta à parte que deixa de cumprir obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461, § 4.º, pode ser aplicada independente de pedido do autor. Quanto à inserção do adicional de periculosidade em folha de pagamento, a sentença decidiu em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TST. Diferenças salariais. CLT, art. 460. Julgamento extra petita.
«Havendo pedido expresso no aditivo da reclamação trabalhista de diferenças salariais com base no CLT, art. 460, conforme consta do acórdão regional, e oportunidade para a reclamada contestá-lo, sua condenação ao pagamento da referida parcela, porque constatado que o reclamante exercia funções similares às de seus colegas e, não obstante, recebia salário inferior, não configura julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Regimental. Família. Pensão alimentícia. Avô paterno. Complementação. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«- Os avós podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos, na ausência ou impossibilidade de o pai fazê-lo. A obrigação não é solidária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Sentença. Pedido. Julgamento «extra petita. Interpretação lógico-sistemático. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«O pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica em julgamento «extra petita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita.
«Não há falar em julgamento extra petita, porque a reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal), desde a data da ocorrência do acidente. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Violação ao art. 1.022 do CPC/2016. Não configurada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita.
«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Revisional de aluguel. Julgamento extra petita. Ausência.
«1 - Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento extra petita. Não configuração.
«O réu alega que «não há na ação, pedido de que o imposto de renda e a contribuição previdenciária sejam calculados mês a mês pelas alíquotas vigentes em suas épocas próprias e que eventuais diferenças sejam suportadas pelo recorrente. Aduz que o Regional, assim decidindo, incorreu em julgamento extra petita. Conforme bem evidenciou a Corte de origem, «o imposto de renda e a contribuição previdenciária decorrem de imposição legal e por isso devem ser estabelecidos no próprio título condenatório. Nesse contexto, não há que se falar em julgamento extra petita, como pretende o OGMO, estando incólumes os CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460 (CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 492). Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TRT2. Sentença ou acórdão julgamento «extra petita
«Julgamento extra petita. Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. Alega a Recorrente que a sentença é extra petita, pois a petição inicial relata a exposição do Recorrido a agente insalubre, por trabalho em local fechado onde havia contato com Raios X. Todavia, a condenação constante da sentença ocorreu com base no contato com agentes biológicos. Assim, a condenação violaria o princípio da congruência. A constatação da existência de agente nocivo diverso do alardeado na exordial não prejudica o pedido de adicional de insalubridade, esse é o teor da Súmula 293 do C. TST. Logo, improcede a preliminar suscitada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita.
«Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância, pela Corte de origem, dos limites da lide. O provimento jurisdicional não exorbita do pedido deduzido na petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Insubsistente o alegado julgamento extra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, tendo respeitado o princípio da congruência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prestação de serviço. Cobrança de água e esgoto. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Não há julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE ANALISA CONTRATO DIVERSO DO PEDIDO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE. - A
sentença que revisa contrato diverso do pedido inicial, incorre em julgamento extra petita, devendo ser cassada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Julgamento «extra petita. Enquadramento sindical.
«A questão relativa à ocorrência de julgamento extra petita não foi examinada pela Turma, que nem sequer foi instada a se manifestar expressamente mediante embargos de declaração. Portanto, o recurso não pode ser processado, nesse aspecto, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença. Existência de pedido expresso. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«4. Há, na exordial, pedido expresso de constituição de capital e de condenação à indenização dos danos materiais, com o pagamento de pensão mensal e de despesas com o tratamento. Não está, nesse ponto, configurado o alegado julgamento extra petita, na medida em que foram observados os princípios da adstrição e da correlação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TST. Recurso de revista da reclamada. Interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita.
«É incontroverso que houve pedido de horas extras na petição inicial e, nos limites do pleito, o e. TRT examinou a referida questão. Veja-se que o argumento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho é conditio sine qua non para a condenação ao pagamento pelo labor extraordinário é totalmente alheio ao exame do julgamento extra petita e não encontra qualquer amparo na normatização de regência. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato por tempo determinado. Guarda especial temporário. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. O pedido deduzido na inicial é o de que sejam adotadas medidas para o regular provimento de cargos da Universidade Federal de Pernambuco. Logo, não há falar em julgamento extra petita na condenação da União em fornecer os recursos necessários à viabilização do respectivo provimento, por se tratar de mero consectário do pleito apresentado na ação civil pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos limites do pedido inicial formulado pela parte, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente, considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de hora plantão e indenização de sobreaviso. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Consoante entendimento sedimentado neste Tribunal Superior, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, a decisão que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, de obscuridade e de julgamento extra petita.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TST. Julgamento extra petita.
«O reclamante postulou expressamente a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas extras excedentes à sexta diária, o que alcança inclusive àquelas devidas em face da inobservância do disposto no § 1º do CLT, art. 58, motivo pelo qual descabe cogitar a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«1 - O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TST. Julgamento extra petita.
«Não verificada violação aos dispositivos indicados. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TST. Sentença. Julgamento extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«Houve pedido, na petição inicial, de anulação da dispensa por justa causa, de forma a ser o autor reintegrado ao serviço e encaminhado ao INSS para o devido tratamento de saúde, com o pagamento de todas as verbas relativas ao período em que ficou afastado do serviço. Tal situação não caracteriza julgamento extra petita, ao contrário, se amolda aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Julgamento extra petita. Inexistência. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.
«1. O STJ já teve a oportunidade de julgar questão idêntica à que ora se discute, resolvendo que, além de inexistir julgamento extra-petita, a análise do punctum dolens da lide requer exame de dispositivos de lei local, o que não é possível ante o óbice da Súmula 280/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Deferimento do adicional de insalubridade em grau inferior ao postulado. Não configuração de sentença extra petita.
«O pedido de insalubridade em grau máximo abarca a insalubridade em grau médio, porquanto inferior, segundo a velha regra lógica de que o menos está contido mais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7.
«1. Hipótese em que a Corte a quo expressamente afirmou que não houve julgamento extra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita.
«No caso, a reclamante postulou o pagamento de adicional por acúmulo de função em razão de ter desempenhado, além da função de auxiliar de farmácia I, a função de operadora de caixa. Sendo assim, não configura julgamento extra petita o fato de o Regional ter fixado o percentual do adicional em dez por cento, com base no disposto em norma coletiva e no CLT, art. 460, uma vez que o simples pedido de adicional por acúmulo de função já transfere ao julgador o dever de dar o enquadramento jurídico adequado à matéria. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de negócio jurídico dissimulado. Julgamento «extra petita configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.
1 - Configurado o julgamento «extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja proferido novo julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de negócio jurídico dissimulado. Julgamento «extra petita configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.
1 - Configurado o julgamento «extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja proferido novo julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TST. Ii. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. 1. Integração das comissões. Julgamento «extra petita.
«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial nem concedeu providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Condenação. Julgamento extra petita.
«1. Trata-se de «Ação Declaratória de Concubinato (fl. 1), ajuizada contra os sucessores do de cujus, em que requer a autora que se declare a «existência da relação de concubinato entre a suplicante e o de cujus, determinando sua condição de herdeira (fl. 9). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração. Regularidade. Omissão. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. A procuração juntada no início do processo, ainda que não traga o número dos autos, demonstra a intenção da parte em constituir aquele advogado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TST. Recurso de revista 1. Julgamento extra petita. Hipoteca judciária e multa do CPC, art. 475-J.
«1.1. A hipoteca judiciária é um dos efeitos da sentença condenatória e se constitui automaticamente, independente de pedido da parte, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Restituição dos valores. Decorrência lógica do pedido inicial. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«VI - A determinação de restituição dos valores recebidos era decorrência lógica do pedido inicial e está em harmonia com a fundamentação aventada, portanto, tal circunstância não tem condão de conferir ao pronunciamento judicial a característica de julgamento extra petita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel rural. Pretensa reintegração de área de divisor de águas. Confusão quanto à extensão da área reintegranda e entre lateral e fundos do lote dos demandantes. Determinada a reintegração de posse na lateral do imóvel. Área não abrangida no pedido. Julgamento «extra petita caracterizado. Ação improcedente. Recurso adesivo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO.
Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento. Agravos aos quais se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Por prudência ante a possível violação do CPC, art. 492, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. Os CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492) exigem que a lide seja resolvida nos limites em que foi proposta, vedando ao juiz que profira decisão fora do que foi pedido, sob pena de incorrer em julgamento extra petita . Precedentes. Na hipótese, uma vez que o reclamado pleiteou no recurso ordinário apenas a exclusão da pensão vitalícia, sem suscitar qualquer impugnação quanto ao percentual fixado na sentença, não cabe ao Tribunal Regional tomar a iniciativa de reduzir esse percentual. Ao assim proceder, decidiu fora dos limites da lide, incorrendo, portanto, em julgamento extra petita. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TST. Recurso de revista. Cômputo da hora noturna reduzida para efeitos de horas extraordinárias. Julgamento extra petita descaracterizado.
«A decisão de respeito à hora noturna reduzida decorre do próprio pedido da verba principal, em virtude da imposição do CLT, art. 73, § 1º, não se tratando de parcela autônoma a exigir pedido expresso. Dessa forma, está correto o acórdão regional, pois a determinação de que as horas extras laboradas no período de 22h às 5h, sejam calculadas de modo a considerar a hora noturna reduzida, não importa em julgamento extra petita. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Processual civil. Título executivo. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é «possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em julgamento extra petita, pois a causa foi decidida nos limites da lide proposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Segundo os CPC, art. 141 e CPC art. 492, a lide deve ser resolvida nos limites em que foi proposta, vedando-se ao juiz proferir decisão fora do que foi pedido na inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita . Assim, no que se refere ao julgamento extra petita em relação aos reflexos das horas extras deferidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, da análise dos autos, verifica-se que o reclamante pleiteou o pagamento do intervalo intrajornada e reflexos, de modo que não há falar em julgamento extra petita . Desse modo que não há se falar em julgamento extra petita, porquanto respeitados os limites do pedido e da matéria de defesa. Assim, não resta vislumbrada a existência de transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois a matéria é por demais conhecida no âmbito deste Tribunal; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ); c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); d) o valor da parcela não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Este Tribunal Superior possui entendimento de que não há ocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote