(DOC. VP 151.7020.0001.4600)

STJ. Processual civil. Ação declaratória. Condenação. Julgamento extra petita.

«1. Trata-se de «Ação Declaratória de Concubinato» (fl. 1), ajuizada contra os sucessores do de cujus, em que requer a autora que se declare a «existência da relação de concubinato entre a suplicante e o de cujus, determinando sua condição de herdeira» (fl. 9). 2. O Tribunal local, ao condenar o INSS ao pagamento de metade do valor recebido pela esposa do segurado à ora agravante, sem qualquer menção a direito ou pedido de pensão por morte, incorreu em julgamento extra petita

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