(DOC. VP 501.9813.1731.7569)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Segundo os CPC, art. 141 e CPC art. 492, a lide deve ser resolvida nos limites em que foi proposta, vedando-se ao juiz proferir decisão fora do que foi pedido na inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita . Assim, no que se refere ao julgamento extra petita em relação aos reflexos das horas extras deferidas em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, da análise dos autos, verifica-se que o reclamante pleiteou o pagamento do intervalo intrajornada e reflexos, de mo

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