(DOC. VP 103.1674.7560.2400)

STJ. Sentença. Pedido. Julgamento «extra petita». Interpretação lógico-sistemático. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«O pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica em julgamento «extra petita».»

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