(DOC. VP 166.5440.8000.4400)

STJ. Regimental. Família. Pensão alimentícia. Avô paterno. Complementação. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«- Os avós podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos, na ausência ou impossibilidade de o pai fazê-lo. A obrigação não é solidária. - Não há julgamento extra petita se a lide é decidida dentro dos limites em que foi proposta.»

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