Jurisprudência sobre
julgamento extra petita
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201 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Direito à saúde. Medicamento. Reembolso. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição inicial
«1. «O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/06/2013). ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Responsabilidade civil. Bloqueio de cartão bancário. Decisão agravada mantida.
«1. Não configurado julgamento extra petita, visto que observou os limites da prestação jurisdicional requerida e representou mera consequência lógica dos fatos e provas trazidos aos autos. ... ()
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203 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa e julgamento extra petita.
«A condenação ao pagamento dos haveres trabalhistas em face da sucessão trabalhista não importa cerceamento do direito de defesa nem julgamento extra petita porque, para a empresa sucessora, a configuração de grupo econômico não a eximiria de condenação, ante o exposto nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, combinados com o artigo 2º também da CLT. ... ()
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204 - TST. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita.
«Conforme destacado na fundamentação do acórdão recorrido, o período de treinamento integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, razão por que o TRT manteve a r. sentença que determinara o registro da CTPS dos trabalhadores submetidos a tal situação. Não há falar em julgamento extra petita, pois consta expressamente no rol da petição inicial, o pedido para «assinar, no prazo máximo de 48 horas previsto na CLT os contratos de trabalho de obreiros candidatos a emprego, abstendo-se em todos os seus estabelecimentos e filiais espalhadas pelo país de submetê-los a processo de seleção ou treinamento superior a tal período sem a formalização do contrato de trabalho necessário. Assim, não prospera a insurgência da empresa. Incólumes os dispositivos indicados. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária, mesmo que não requerida pelo autor, não configura julgamento extra petita, posto que ambos os institutos são simples consectários legais da condenação. Precedentes. ... ()
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206 - TST. Recurso de revista da reclamada usina alto alegre S/A. Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Julgamento extra petita.
«Tendo o Regional indeferido a responsabilização solidária das empresas ante a alegação contida da defesa da primeira reclamada de existência de sucessão de empregadores e a efetiva constatação dessa situação, não há se falar em julgamento extra petita, haja vista que ao julgador cabe o correto enquadramento jurídico dos fatos apresentados no processo, por aplicação do princípio jura novit cúria. Intactos, pois, os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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207 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. julgamento extra petita. Não caracterizado. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o «pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin). ... ()
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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com danos morais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Em consonância com a iterativa jurisprudência desta egrégia Corte Superior, não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, em respeito ao princípio da congruência. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão. Taxa de fruição. Julgamento extra petita. Inexistência. Matéria objeto de discussão. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites da lide, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo.... ()
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210 - TST. Recursos de revista. Julgamento extra petita.
«Não restou demonstrada a ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.... ()
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211 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Descabimento. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Julgamento extra petita. Inocorrência.
1 - Afasta-se violação do CPC, art. 535 quando prequestionada a matéria objeto do recurso especial. ... ()
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212 - TST. Horas extras. Banco de horas. Julgamento extra petita (violação aos arts. 59, § 2º, da CLT, 7º, XIII, da CF/88 128, 460, do CPC/1973).
«Não restou configurado o alegado julgamento extra petita, pois, considerando o quanto narrado pelo autor na inicial, o Tribunal Regional apenas adequou juridicamente os fatos ao pedido, com relação às horas extras excedentes à oitava diária e o banco de horas, fundamento alegado somente em defesa. É que, narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Trata-se do brocardo naha mihi factum dabo tibi ius. Recurso de revista não conhecido.... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar a afirmativa de inocorrência de julgamento extra petita demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Depósito em juízo. Estorno. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Princípio do jura novit curia.
«1. Não há que se cogitar de ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte (AgRg no REsp 972.349/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 18.3.2008). ... ()
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215 - TJPR. Julgamento «extra petita. Responsabilidade civil. Mulher agravada em sua honra. Pedido alternativo. Condenação em quantia certa ou constituição de capital que assegure o pagamento de renda. Opção, pelo juiz, à primeira forma. Inocorrência de decisão «extra petita.
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água e esgoto. Cautelar de exibição de documentos. Ausência de julgamento extra petita.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela inexistência de julgamento extra petita, uma vez que houve correlação entre a prestação jurisdicional e o que fora pleiteado pelo autor em sua inicial. ... ()
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217 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Divisor de horas extraordinárias.
«Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que consta da inicial, o pedido de pagamento da 8ª hora diária e 44ª semanal, com a observância dos adicionais normativos. Assim, infere-se do pedido que o fato da reclamante ter pedido o pagamento da 8ª hora diária e 44ª semanal, não enseja a conclusão de que renunciou as demais previsões normativas. Ademais, não tendo a reclamante mencionado expressamente qual o divisor que deveria ser aplicado à hipótese, cabe ao julgador adequar o pedido à norma, que no caso é a prevista no contrato, por mais benéfica. Neste contexto, intactos os arts. 128 e 460, do CPC/1973. ... ()
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218 - TST. Julgamento extra petita.
«De uma simples leitura da petição inicial e do acórdão recorrido, constata-se que o reclamante formulou efetivamente pedido de devolução dos valores indevidamente descontados. Assim, não há falar em violação dos dispositivos apontados pela reclamada.... ()
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219 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Protocolo integrado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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220 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Ação de indenização por serviços prestados. Reconhecimento da relação bem como sua dissolução. Pedidos implícitos. Inexistência de julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.
«Constituem pedidos implícitos na ação de indenização, tanto o reconhecimento da relação concubinária, como o de sua dissolução. Julgamento «extra petita inocorrente.... ()
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221 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA INJEÇÃO DE ENERGIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1.Caso em exame ... ()
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222 - TST. Julgamento extra petita. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. Horas extras.
«Prejudicada a análise do referido tema, em face do provimento do recurso de revista da reclamante quanto à condenação em horas extras pela não concessão do intervalo da mulher previsto no CLT, art. 384.... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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224 - TST. Danos morais. Doença ocupacional. Julgamento extra petita. Não configuração.
«O reclamante busca na petição inicial reparação por danos morais, alegando ter sofrido «trauma acústico ocasionado por seu ambiente laborativo. O Regional adequou a situação fático-probatória apresentada nos autos ao livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), reconhecendo o direito do reclamante à indenização por danos morais de acordo com o apurado pela perícia, artrose no joelho esquerdo. Essa situação não implica em julgamento extra petita. Em realidade, o julgador procedeu ao enquadramento jurídico com base na prova produzida e dentro dos limites da lide. Constatada doença profissional que tem relação de causalidade com as atividades laborais e presentes os requisitos da responsabilidade civil, necessário reconhecer o direito à indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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225 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. Confiram-se: AgInt no REsp 1.305.882/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no REsp 1.433.467/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/8/2016. ... ()
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226 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Reconhecimento de ofício.
«Esta Corte firmou o entendimento de que a decretação de ofício da nulidade do contrato de trabalho, em face da ausência de concurso público, caracteriza julgamento extra petita, restando configurada a ofensa ao CPC, art. 128, 1973. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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227 - STJ. Julgamento «extra petita. Pedido de indenização de prejuízos sofridos pela transformação de imóvel rural em parque florestal. Apreciação como desapropriação indireta. Possibilidade. Inexistência de decisão «extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
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228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - Não ocorre julgamento extra petita quanto o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Acolhimento de pedido alternativo constante da petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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230 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Homologação de cálculos por contador judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não acolhe a tese de que a homologação de cálculos realizados pelo contador judicial, a fim de esclarecer o valor da execução fixado em sentença judicial, possa consubstanciar julgamento extra petita. ... ()
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231 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Base de cálculo da remuneração da hora plantão e do sobreaviso. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. A orientação desta Corte, em casos análogos ao dos autos, é no sentido de que não ocorre julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional se limitou aos estritos limites impostos pelo pedido na inicial (AgRg no REsp 1.462.911/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2015; AgRg no REsp 1.426.538/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2014). ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Não-ocorrência. Aplicação do princípio jura novit curia.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1.Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. ... ()
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234 - TST. Recurso de revista. Iniciativa da rescisão contratual. Ônus da prova. Decisão regional em harmonia com a Súmula 212/TST. Evolução salarial. Julgamento. Extra petita.
«Não há tese na decisão recorrida acerca do alegado julgamento -extra petita-, tampouco foram opostos embargos de declaração, com vistas a provocar a manifestação da Corte -a quo- a respeito. Incidência da Súmula 297/TST, I, diante da ausência de prequestionamento. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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235 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento. Comprovação dos requisitos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Com relação ao cumprimento dos requisitos para o enquadramento pleiteado pelos servidores, o aresto atacado está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que «decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita (AgRg no REsp 1.242.041/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/04/2011, DJe 26/04/2011). ... ()
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236 - TRT2. Sentença ou acórdão. Julgamento extra petita. Julgamento extra petita. Adequação ao pedido. A ocorrência de julgamento extra ou ultra petita não enseja a nulidade da sentença em sua integralidade quando a adoção de fatos estranhos ou excedentes à causa de pedir ou ao pedido não forem determinantes no resultado final do processo. Assim, existindo a possibilidade de exclusão dos elementos diversos ou excedentes à lide por meio da interposição de competente recurso, caberá ao Juízo ad quem a apreciação da questão pelo mérito, sendo passível de adequação pelo órgão revisor, sem afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
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237 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Sentença emitida nos estritos limites do pedido. Preliminar rejeitada.
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238 - STJ. Honorários advocatícios. Condenação em percentual não pedido pela parte. Inocorrência de julgamento «extra petita.
«A condenação em honorários independe de pedido da parte e seu percentual é fixado segundo entendimento do Juiz.... ()
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239 - STJ. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa jurídica. Petição inicial. Inexistência de julgamento extra petita.
«1. Tendo o impetrante delimitado, no seu pedido, a pretensão de que suas demonstrações financeiras - ano base de 1989 - fossem corrigidas de acordo com o índice que melhor refletisse a inflação, não caracteriza julgamento extra petita a concessão de pedido para determinar a aplicação do índice de 42,72%, apurado pela variação do IPC. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC/2015, art. 492. Pedido exordial meramente estimativo. Julgamento extra petita. Inexistência. Recurso não provido.
1 - O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure, em princípio, julgamento extra petita. Precedentes. ... ()
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241 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita
«Prefacial não examinada, na forma do CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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242 - STJ. Processual civil. Processo administrativo. Anulação. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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243 - TST. Cerceamento de defesa e julgamento extra petita.
«Mostra-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor a decisão proferida pelo Tribunal Regional, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa; pois, embora aos litigantes seja assegurado o exercício dessa prerrogativa constitucional, este deve ser feito em consonância com as normas processuais específicas. Também não se constata julgamento extra petita, pois, ao decidir a lide, o juízo de origem não extrapolou os fatos narrados pelo reclamante na exordial e os pedidos por ele formulados. VÍNCULO DE EMPREGO. ... ()
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244 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de violação do CPC/1973, art. 128. Inexistência de julgamento extra petita.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Julgamento extra petita.
1 - A Segunda Seção do STJ decidiu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio sem o pedido expresso na petição inicial da ação de complementação acionária, resulta em julgamento extra petita (REsp 1.171.095/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Relator para Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 3/12/2010).... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Julgamento extra petita.
1 - A Segunda Seção do STJ decidiu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio sem o pedido expresso na petição inicial da ação de complementação acionária, resulta em julgamento extra petita (REsp 1.171.095/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Relator para Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 3/12/2010).... ()
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247 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento extra petita. Fundamentos diversos dos trazidos na inicial. Admissibilidade. Recurso não provido.
«1. Não existe violação aos ao art 535, II do CPC/1973, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. ... ()
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248 - TJSP. Sentença. Nulidade. Julgamento «extra petita. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Embargante deve declinar o porquê do pedido de exame de determinado ponto, não só para formar-se o imprescindível contraditório nessa nova sede, como também para demarcar os limites de aplicação da jurisdição em grau de reexame pelo mesmo órgão julgador. Inocorrência. Adoção de orientação jurisprudencial que não reconhece a nulidade da sentença por julgamento «ultra petita, nem por julgamento «extra petita, quando possível ao Tribunal reduzir o ato judicial recorrido aos limites do pedido. Preliminar rejeitada
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249 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 7/STJ.inaplicabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«1. Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Loteamento. Normas restritivas de edificação. Irregularidades constatadas. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. ... ()
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