(DOC. VP 210.8170.4939.7590)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Descabimento. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Julgamento extra petita. Inocorrência.

1 - Afasta-se violação do CPC, art. 535 quando prequestionada a matéria objeto do recurso especial. 2 - Hipótese que discute a existência de julgamento extra petita em acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento que pugna pela possibilidade de ser executado sócio-gerente cujo nome não consta da CDA. 3 - O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que, embora possível a citação do sócio, diretor ou gerente cujo nome não conste da C

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