(DOC. VP 230.5010.8808.9565)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com danos morais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Em consonância com a iterativa jurisprudência desta egrégia Corte Superior, não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, em respeito ao princípio da congruência. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote