(DOC. VP 150.1405.9001.8500)

STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária, mesmo que não requerida pelo autor, não configura julgamento extra petita, posto que ambos os institutos são simples consectários legais da condenação. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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