(DOC. VP 143.6942.2000.0400)

STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de violação do CPC/1973, art. 128. Inexistência de julgamento extra petita.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Tendo sido a controvérsia decidida dentro dos limites delineados na inicial, não se há falar em julgamento extra petita. Ausência de violação do CPC/1973, art. 128. Agravo regimental improvido.»

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