(DOC. VP 181.9292.5020.7300)

TST. Julgamento extra petita.

«O reclamante postulou expressamente a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas extras excedentes à sexta diária, o que alcança inclusive àquelas devidas em face da inobservância do disposto no § 1º do CLT, art. 58, motivo pelo qual descabe cogitar a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Recurso de revista não conhecido.»

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